ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1779, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui e disciplina a composição, a organização e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação (FME) no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação (FME) de Quatro Barras, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, propositivo, indicador, fomentador e de acompanhamento das ações na área de Educação Básica do Município.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidades precípuas:
I – Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
II – Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional de Educação;
III – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação, por maioria simples de seus membros, cabendo à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude providenciar a respectiva publicação oficial;
IV – Oferecer suporte técnico para a organização da Conferência Municipal de Educação e de outros eventos educacionais afins;
V – Participar da construção do Plano Municipal de Educação (PME), bem como planejar e organizar espaços de debate, monitoramento e avaliação do PME e das deliberações dele emanadas, em estrita consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação;
VI – Acompanhar a criação e a implementação da legislação específica da Educação Básica no Município e de seus instrumentos, assim como promover estudos e debates sobre esta política pública.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação contará com membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva por igual período, garantida a representação plural das seguintes entidades e segmentos:
I – 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IV – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB);
V – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
VI – 1 (um) representante do Comitê Municipal do Transporte Escolar;
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII – representantes dos níveis e modalidades de ensino público:
a) 1 (um) da Educação Infantil;
b) 1 (um) do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
c) 1 (um) do Ensino Fundamental – Anos Finais;
d) 1 (um) do Ensino Médio;
e) 1 (um) da Educação Especial;
f) 1 (um) da Educação Integral;
IX – 1 (um) representante do Ensino Privado;
X – 1 (um) representante do Ensino Superior;
XI – 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais da Educação;
XII – 1 (um) representante dos Gestores Escolares;
XIII – 1 (um) representante dos Coordenadores Escolares;
XIV – 1 (um) representante dos pais que compõem os Conselhos Escolares ou APPFs;
XV – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
XVI – 1 (um) representante da Sociedade Civil Organizada;
XVII – 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
XVIII – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
XIX – 1 (um) representante do Ministério Público.
§ 1º Os membros do Fórum Municipal de Educação poderão definir, em assembleia, critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos e entidades, observado o quórum de deliberação.
§ 2º A indicação dos representantes dispostos nos incisos VIII, IX, X, XII, XIII e XIV deste artigo dar-se-á pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades, em processo eletivo organizado para esse fim pelos respectivos pares.
§ 3º A definição da representação das organizações da sociedade civil, prevista no inciso XVI deste artigo, ocorrerá por meio de processo eletivo dotado de ampla publicidade.
§ 4º As organizações da sociedade civil a que se refere esta Lei deverão preencher os seguintes requisitos cumulativos:
I – Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – Desenvolver atividades direcionadas ao território do Município;
III – Atestar funcionamento regular há, pelo menos, 1 (um) ano, contado da data de publicação do respectivo edital de convocação;
IV – Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E DA COORDENAÇÃO
Art. 4º A elaboração e aprovação do Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deverá ocorrer em reunião de pauta específica, por maioria simples de seus membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento e o processo de eleição da Coordenação do Fórum, dentre outros aspectos organizacionais.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á, em caráter ordinário e extraordinário, na periodicidade e forma estabelecidas em seu Regimento Interno.
Art. 6º A coordenação do Fórum Municipal de Educação será exercida por 1 (um) Coordenador, 1 (um) Vice Coordenador e 1 (um) Secretário, eleitos entre seus pares na primeira reunião ordinária de cada gestão.
§ 1º A eleição da coordenação para o primeiro mandato dar-se-á por aclamação ou votação entre os membros presentes na reunião inaugural.
§ 2º A partir do segundo mandato, a coordenação em exercício deflagrará o processo eleitoral interno e solicitará aos órgãos representados a indicação de seus membros com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de sua gestão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, que lhe garantirá o suporte técnico, operacional e a infraestrutura necessários ao pleno desempenho de suas funções.
Art. 8º A função de membro do Fórum Municipal de Educação é considerada de relevante interesse público e não ensejará qualquer espécie de remuneração.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 16 de outubro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:09EC9F84