ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2635 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 2635 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a Concessão de Auxílio Alimentação Mensal aos Servidores Ativos do Poder Legislativo de Planalto PR, que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Planalto PR, autorizada a conceder Auxílio alimentação mensal aos Servidores Ativos, efetivos e comissionados, do Poder Legislativo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
§ 1º O Auxílio Alimentação será disponibilizado mensalmente pelo Poder Legislativo, sendo pago o valor referente de cada mês, até o dia 10 do mês subsequente;
§ 2º O Auxílio Alimentação será disponibilizado mensalmente pelo Poder Legislativo através de cartão alimentação ou meio equivalente;
§ 3º Não farão jus ao benefício previsto no "caput" deste artigo, o Presidente e demais Vereadores, bem como estagiários e menores aprendizes;
§ 4º O valor citado no caput poderá ser reajustado a qualquer tempo, mediante edição de Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2ºO Servidor receberá mensalmente o benefício proporcionalmente aos dias úteis efetivamente trabalhados, observados os descontos previstos no Art. 4º desta lei.
Parágrafo único: O Servidor que acumular 02 (dois) cargos fará jus ao recebimento do valor correspondente a apenas 01 (um) Auxílio alimentação.
Art.3ºO benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma:
I - Incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
II - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
III - Configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (RPPS e RGPS).
Art. 4ºNão fará jus ao benefício os servidores no período que estiverem afastados com ou sem remuneração, no gozo de férias, licença-maternidade e em caso de ausências justificadas ou não.
§ 1º Será realizado o desconto de 5% do valor do Auxílio alimentação por dia útil não trabalhado.
§ 2º O Servidor Público que contar com 03 (três) faltas injustificadas no mês perderá o direito ao recebimento do Auxílio alimentação previsto no caput do artigo primeiro.
Art. 5ºO Auxílio alimentação possuirá natureza indenizatória, não integrando a remuneração dos Servidores para qualquer efeito;
Art. 6ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Autores:
MAURI KRIELOW ADENISE CARLINI
Presidente Secretária
ABRAHÃO MARQUES
Vice Presidente
PAULO M. WILDWGRUBE
Segundo Secretário
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:09ED3804