ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1442/2024

LEI Nº 1442/2024

(REPUBLICADA)

 

Sumula: Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Itambé, para o exercício de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

L E I :

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Itambé, para o exercício de 2025 (dois mil e vinte e cinco), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 39.097.105,32 (Trinta e nove milhões, noventa e sete mil, cento e cinco reais e trinta e dois centavos).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos das receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

1.1 – RECEITAS CORRENTES

 

R$24.878.929,44

 

 

 

- Receita Tributária

1.669.155,34

 

- Receita de Contribuições

59.399,99

 

- Receita Patrimonial

288.435,18

 

- Receita de Serviços

20.143,00

 

- Transferências Correntes

25.659.542,38

 

- Outras Transferências Correntes

954.662,07

 

- Dedução do Fundeb

(3.772.408,52)

 

1.2 – RECEITA DE CAPITAL

 

R$ 14.218.175,88

- Operação de Crédito

5.234.882,70

 

- Alienação de Bens

14.597,20

 

- Transferências de Capital

8.968.695,98

 

 

 

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

R$ 39.097.105,32

 

Art. 3º A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei.

 

2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS

PODER LEGISLATIVO 1.570.000,00

01 – Legislativo

1.570.000,00

PODER EXECUTIVO

R$ 37.527.105,32

02 – Adminstração

6.698.894,21

03 – Defesa Nacional

62.109,61

04 – Assistência Social

1.621.048,11

05 – Saúde

9.675.382,69

06 – Trabalho

1.004.031,31

07 – Educação

13.098.584,93

08 – Cultura

694.883,65

09 – Urbanismo

2.689.406,24

10 – Saneamento

27.000,00

11 - Gestão Ambiental

1.080,00

12 – Agricultura

1.047.819,97

13 – Desporto e Lazer

906.864,60

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

R$ 39.097.105,32

 

Art. 4º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite estabelecido por determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total da receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas e a realização efetiva da receita, mediante autorização do Legislativo Municipal.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do Orçamento Geral com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.

§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit financeiro do exercício anterior, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais abertos com base neste artigo.

§ 2º Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 6º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I. Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.

II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;

IV. Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde, Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.

Art. 7º A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades por intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios dependerá de autorização em Lei específica.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 10 de dezembro de 2024.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:09EE026D