ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 700, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Súmula: “Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Concede-se, a título de reposição salarial anual, aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas, do Município de Campina do Simão; o índice geral de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2020; a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.
Parágrafo 1º. A partir de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), em atendimento à Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020, da Presidência da República, e conforme Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021.
Parágrafo 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.
Art. 2º A remuneração inicial dos servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro Geral do Município não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional, estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 22 de Janeiro de 2021.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:09F192B7