ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1449/2025

LEI N° 1449/2025

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.692,50 (centos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:

 

Órgão:

02.000

-

Assessoria de Governo

Unidade Orçamentária:

02.002

-

Gabinete do Prefeito

02.002.04.122.0002.2005

-

Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.14.00.00

-

Diárias Civil

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

15.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.002

-

Cultura

08.002.13.392.0011.2171

-

Manutenção das Atividades Culturais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.92.00.00

-

Despesas com Exercícios Anteriores

R$

692,50

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

692,50

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

692,50

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.04.122.0002.2084

-

Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.04.122.0002.2085

-

Manutenção de Veículos e Equipamentos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

20.000,00

3.3.90.40.00.00

-

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

25.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.15.452.0005.2087

-

Manutenção de Parques e Praças

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

30.000,00

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

40.000,00

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

85.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.17.512.0013.2091

-

Limpeza e Coleta de Lixo

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

25.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

25.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.17.512.0013.2092

-

Manutenção do Barracão de Reciclagem

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

160.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 175.692,50 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.

 

Órgão:

02.000

-

Assessoria de Governo

Unidade Orçamentária:

02.002

-

Gabinete do Prefeito

02.002.04.122.0002.2005

-

Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

15.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.002

-

Cultura

08.002.13.392.0011.2171

-

Manutenção das Atividades Culturais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

692,50

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

692,50

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

692,50

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.17.512.0013.2090

-

Manutenção do Aterro Sanitário

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

150.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.15.452.0013.2181

-

Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

160.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 2005, 2171, 2084, 2085, 2087, 2090, 2091, 2092 e 2181, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo

Metas Financeiras

2005

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito

866.846,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

13

FUNÇÃO: Cultura

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

392

SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural

12

0011

PROGRAMA: Programa de Apoio Cultural

Metas Financeiras

2171

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Culturais

155.114,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo

Metas Financeiras

2084

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA

1.973.515,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Aterro Sanitário mantido/ Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

01

0013

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

2090

ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário

50.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Resíduos Sólidos e Recicláveis Coletados/ Toneladas

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

2.850

0013

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

2091

ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo

1.571.536,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Barracão mantido/ Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

01

0013

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

2092

ATIVIDADE: Manutenção do Barracão de Reciclagem

70.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

12

 

 

 

0013

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

2181

ATIVIDADE: Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais

10.000,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2005, 2171, 2084, 2085, 2087, 2090, 2091, 2092 e 2181, para o exercício de 2025, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo

Metas Financeiras

2005

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito

866.846,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

13

FUNÇÃO: Cultura

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

392

SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural

12

0011

PROGRAMA: Programa de Apoio Cultural

Metas Financeiras (l,00)

2171

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Culturais

155.114,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo

Metas Financeiras

2084

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA

1.973.515,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos e Equipamento Mantidos/ unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

02

0002

PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo

Metas Financeiras

2085

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos

225.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Aterro Sanitário mantido/ Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

01

0013

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

2090

ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário

50.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Resíduos Sólidos e Recicláveis Coletados/ Toneladas

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

2.850

0013

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

2091

ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo

1.571.536,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Barracão mantido/ Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

01

0013

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

2092

ATIVIDADE: Manutenção do Barracão de Reciclagem

70.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

12

0013

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

2181

ATIVIDADE: Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais

10.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de agosto de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:09F3A33F