ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO

INTERESSADOS: RKV ALIMENTOS LTDA.

PROCESSO: 070/2025

PREGÃO ELETRÔNICO: 030/2025

ASSUNTO: Recurso Administrativo

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso, interposto pela empresa RKV ALIMENTOS LTDA, contra a decisão da pregoeira que desclassificou a empresa recorrente, na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2025, visando à contratação de empresa para o fornecimento de refeições tipo Self Service no município de Cornélio Procópio/PR. Irresignada a empresa RKV ALIMENTOS LTDA manifestou a intenção de recurso através da plataforma do ComprasGov, sendo apresentada tempestivamente e expondo seus motivos, sendo a mesma reconhecida.

 

DA TEMPESTIVIDADE

No Pregão Eletrônico, a manifestação da intenção de recorrer deve ser apresentada em campo específico na plataforma do ComprasGov. Desta feita, havendo registrada prévia intenção de recorrer, e, sendo-lhe aceita, inicia-se a partir daí a contagem do prazo legal para apresentação das razões que é de 3 (três) dias úteis, sendo igual o prazo para apresentação das contrarrazões. A empresa RKV ALIMENTOS LTDA, após aceitação da sua intenção de recurso, apresentou TEMPESTIVAMENTE, por meio da plataforma ComprasGov, a suas razões recursais. Não houve contrarrazões.

 

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

As alegações da empresa RKV ALIMENTOS LTDA foram inseridas e pode ser consultado na aba de recursos do Pregão Eletrônico nº 90030/2025, acessando a plataforma de compras do governo: compras.gov.br

3.1 DA DECISÃO IMPUGNADA

Fomos surpreendidos com a desclassificação de nossa proposta, sob a justificativa de que a empresa não está localizada na região do Estado do Paraná, conforme registrado nos autos do certame.

3.2 DA ILEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO

Cumpre esclarecer que não existe, no edital do certame, cláusula que restrinja a participação apenas a empresas localizadas no Estado do Paraná. Tal exigência, caso estivesse expressa, configuraria afronta direta aos princípios da isonomia, da ampla competitividade e da legalidade, previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

3.3 DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO

A empresa RKV ALIMENTOS declara, sob as penas da lei, que possui plena capacidade logística e operacional para atender todas as condições e prazos exigidos pelo edital, independentemente de sua localização fora do estado. Ressaltamos ainda que já atuamos em diversos contratos públicos em todo o território nacional, sempre atendendo com pontualidade, qualidade e segurança alimentar.

Diante do exposto, requer:

A reconsideração da decisão que desclassificou a empresa RKV ALIMENTOS do certame;

A revisão da análise da proposta apresentada, com o consequente prosseguimento da empresa nas etapas seguintes do pregão;

Caso mantida a decisão, que seja o recurso recebido e encaminhado à autoridade superior para apreciação, nos termos da legislação vigente.

 

DA ANÁLISE DO MÉRITO

 

4.1 Dos Fatos

A empresa recorrente alega ter sido desclassificada do certame em razão de critérios relacionados à regionalidade, o que não condiz com a realidade do processo licitatório. Em verdade, a desclassificação da empresa não ocorreu por esse motivo, tampouco foi impedida de participar do certame. Ocorre que, ao término da fase de lances, a empresa não apresentou a melhor proposta, tendo sido superada pela empresa SANDRA R PITOLI RESTAURANTE E LANCHONETE que ofertou menor preço, conforme registrado e como podemos comprovar a seguir:

 

4.2– Da Legalidade do Julgamento

 

O julgamento das propostas foi realizado com base nos critérios objetivos constantes do edital, respeitando-se os princípios da isonomia, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Não houve qualquer desclassificação motivada por critérios subjetivos ou discriminatórios.

 

4.3 Do Impedimento de Licitar no Município

 

Em atenção ao recurso interposto pela empresa RKV ALIMENTOS LTDA, cumpre esclarecer que a desclassificação da proposta apresentada não ocorreu em razão da cláusula de regionalização constante no edital, como equivocadamente alegado, mas sim por motivo legal de impedimento da empresa de contratar com a Administração Pública deste Município, conforme verificado nos registros oficiais.

Conforme consta no SICAF- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, a empresa RKV ALIMENTOS LTDA encontra-se impedida de licitar e contratar com este Município, nos termos do art. 156, inc. III Lei nº 14.133/2021, razão pela qual foi desclassificada da fase competitiva, em conformidade com o princípio da legalidade e com as regras editalícias.

A cláusula de regionalização prevista no edital não foi aplicada como critério de exclusão neste caso, a desclassificação da recorrente ocorreu exclusivamente pelo seu enquadramento como empresa impedida, situação que é de conhecimento público e registrada nos cadastros internos da Administração Municipal, conforme documentação juntada ao processo.

Ressalte-se que a verificação de sanções impeditivas é obrigação da Administração antes da contratação, e eventual adjudicação à empresa impedida configuraria grave irregularidade administrativa, podendo inclusive gerar responsabilização dos agentes envolvidos.

A autodeclaração da empresa sobre sua capacidade logística e operacional, bem como sua atuação em outros contratos, não tem o condão de afastar o impedimento legal verificado nos registros oficiais. Ressaltamos que a eventual adjudicação à empresa sancionada configuraria nulidade do procedimento e afronta à legislação vigente, passível de responsabilização dos gestores envolvidos. Está, portanto, inegavelmente demonstrado que a empresa não está apta e não possui a regularidade necessária para contratar com este Município, independentemente de sua alegada experiência ou atuação em outras esferas. A seguir o Relatório de Ocorrências Ativas e Impeditivas de Licitar, obtida do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF:

 

DA DECISÃO

Ex positis, atenta aos preceitos constitucionais vigentes e visando sempre à transparência que deve permear as contratações públicas, esta Pregoeira posiciona-se pelo conhecimento do recurso arrojado e julgando IMPROCEDENTE quanto ao mérito, impetrado pela empresa RKV ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 34.652.187/0001-20, atendo-se as decisões da pregoeira.

Por fim, reitera-se que a transparência e a equidade são os pilares que norteiam o processo licitatório, e a pregoeira agiu em conformidade com as normas legais, garantindo um procedimento justo para todos os licitantes.

 

Publique-se.

Nova Fátima, 10 de julho de 2025.

 

AMANDA BEATRIZ PINHA DA SILVA

Pregoeira 


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
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