ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.315/2019 SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2019 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARA

LEI N.º 3.315/2019

 

Súmula:Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:

 

LEI

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021(Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento da Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019

 

Inclusão

 

12 – Administração

 

• Programa: 04.123.0023 – Controle Interno

• Publico Alvo: Acadêmicos

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2156 – Controle Financeiro e Contábil

A

2019

Controle Financeiro e Contábil

ANO

1

R$ 30.000,00 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019............................R$30.000,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

12

Administração

 

 

12.103

Contabilidade e Tesouraria

 

 

12.103.04.123.0023.2156

Controle Financeiro e Contábil

 

 

46.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatada

01080

R$30.000,00

Total

R$ 30.000,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

11

Ensino e Pesquisa

 

 

11.105

Cursos de Graduação

 

 

11.105.12.364.0024.2146

Manutenção do Ensino de Graduação

 

 

1-3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01080

R$ 30.000,00

Total

R$ 30.000,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 18 de setembro de 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:09F4E455