ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.638/2022
LEI N.º 1.638 DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta o inciso IV ao art. 82 e altera os artigos 89 e 90 da Lei nº 1.221, de 11 de julho de 2011.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao art. 82 da Lei Municipal nº 1.221, de 11 de julho de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e demais trabalhadores da educação do Município de Colombo com a seguinte redação:
“Art. 82. ..........
IV – pelo exercício de docência em língua estrangeira.” (NR)
Art. 2º Os artigos 89 e 90 da Lei Municipal nº 1.221, de 11 de julho de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. Para o exercício de regência em turmas de alunos com deficiência, o profissional da educação deverá possuir a habilitação específica para essa atividade, em nível de formação pós-médio ou, prioritariamente, com curso de pós-graduação em nível de Especialização na área específica.
Parágrafo único. O profissional do magistério, quanto titular de turma específica de alunos com deficiência, com no mínimo oito alunos na turma, tem direito a uma gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do piso inicial da carreira de Professor.” (NR)
“Art. 90. Para o exercício de regência em turmas de alunos para docência em língua estrangeira, o profissional da educação deverá possuir a habilitação específica para essa atividade, em nível de formação pós-médio ou, prioritariamente, com curso de pós-graduação em nível de Especialização na área específica.
Parágrafo único. O profissional do magistério, quando titular de turma de alunos para docência em língua estrangeira, tem direito a uma gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do piso inicial da carreira de Professor, percentual este proporcional às turmas por ele lecionadas, considerando o número máximo por professor, que será regulamentado por decreto.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 5 de maio de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:0A067194