ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1847/2023

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1745/2021, DE 22/11/2021 – PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025; DA LEI Nº 1769/2022, DE 16/12/2022 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1797/2022, DE 16/12/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.045.000,00 (Três milhões e quarenta e cinco mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

08.11. ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS

092720032.2.091000 PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

3.1.90.01.00.0000 APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVA REM E REF DOS MILITARES..........R$ 2.415.000,00

303 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social

3.1.90.03.00.0000 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR....................................R$ 630.000,00

305 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social

SOMA.......................R$ 3.045.000,00

TOTAL.................R$ 3.045.000,00

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), conforme demonstrado abaixo:

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social...................................R$ 3.045.000,00

SOMA.................R$ 3.045.000,00

TOTAL.....................R$ 3.045.000,00

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2022 à 2025 - Lei nº 1745/2021, de 22/11/2021 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1769/2022, de 16/12/2022, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:0A193362