ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO N.° 60/2026.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°254/2026
|
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 60/2026 |
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 316/2026 |
|
DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/10/2026 |
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses |
O MUNICÍPIO DE PITANGA, localizado no Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, Pitanga, Paraná, aqui representado por Senhor DIRCEU MORAES, Prefeito, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, do Decreto Municipal nº 46/2023, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 60/2026, para o registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da legislação vigente, para futuras e eventuais aquisições de toners, cartuchos de tinta, cilindros de imagem, unidades de imagem, refis de tinta e demais suprimentos de impressão, originais e compatíveis, conforme o Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda da Secretaria Participante (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram esta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Esta Ata tem por objetivo o registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da legislação vigente, para futuras e eventuais aquisições de toners, cartuchos de tinta, cilindros de imagem, unidades de imagem, refis de tinta e demais suprimentos de impressão, originais e compatíveis, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Patrimônio, Compras e Logística, Gestão Pública, Fazenda, Saúde, Educação, Cultura e Esporte, Desenvolvimento Social e Cidadania, Agricultura e Pecuária, Obras, Infraestrutura e Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Sustentável e Gabinete do Prefeito.
1.2. Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para aquisição dos aludidos bens, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.
1.3. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.
1.4. Participam deste Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 46/2023, os seguintes:
01 – MUNICÍPIO DE PITANGA – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE; SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA; SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA; SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO; e GABINETE DO PREFEITO:
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:
2.1. Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:
LOTES ABAIXO ESPECIFICADOS – adjudicado para INTECH INDÚSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 59.503.117/0001-30, estabelecida na Rua Jose Zanardo, N.° 422, Jardim Nova America, Mandaguari – PR, CEP 86975-000, neste ato representada pelo Sr. Maurinho Lopes, portador da Cédula de Identidade nº. 47304261 SESP PR, CPF nº. 389.636.129-53 , conforme quadro a seguir:
2.2. LOTES;
|
Lote |
Cód. |
Especificação |
Marca |
Und. |
Qnt. |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
|
3 |
76266 |
CARTUCHO DE TONER ORIGINAL HP, REFERÊNCIA 58X (CF258X), COR PRETA, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO M404N, M404DN, M404DW, MFP M428DW, MFP M428FDN E MFP M428FDW, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 10.000 (DEZ MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
HP |
UN |
63 |
R$ 260,00 |
R$ 16.380,00 |
|
12 |
76268 |
CARTUCHO DE TONER ORIGINAL HP, REFERÊNCIA 103X (W1030X), COR PRETA, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO 4003, 4003W, 4003N, 4003DW, 4004, 4004W, 4004DW, MFP 4103FDW, MFP 4103FDN, MFP 4104FDW E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O TONER 103X (W1030X), COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 9.700 (NOVE MIL E SETECENTAS) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
HP |
UN |
16 |
R$ 248,00 |
R$ 3.968,00 |
|
14 |
76271 |
KIT COM 04 (QUATRO) FRASCOS DE TINTA ORIGINAL EPSON, SÉRIE 664, CONTENDO: 01 FRASCO PRETO (T664120), 01 FRASCO CIANO (T664220), 01 FRASCO MAGENTA (T664320) E 01 FRASCO AMARELO (T664420), COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS EPSON ECOTANK L1300, L110, L120, L200, L210, L220, L355, L365, L375, L380, L395, L455, L475, L555, L565, L575 E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM A SÉRIE 664, PRODUTO ORIGINAL EPSON, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 70 ML PARA O FRASCO PRETO E 70 ML PARA CADA FRASCO COLORIDO, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
Epson |
UN |
4 |
R$ 118,00 |
R$ 472,00 |
|
15 |
76273 |
CARTUCHO DE TONER ORIGINAL HP, REFERÊNCIA 26X (CF226X), COR PRETA, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO M402N, M402DN, M402DW, M402DNE, MFP M426FDN, MFP M426FDW E MFP M426DW, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 9.000 (NOVE MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
HP |
UN |
35 |
R$ 388,00 |
R$ 13.580,00 |
|
21 |
76392 |
GARRAFA DE TINTA ORIGINAL EPSON, COR PRETA, CÓDIGO T544120-AL, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 65 ML, COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA EPSON ECOTANK L3250 E DEMAIS MODELOS QUE UTILIZEM A SÉRIE T544, COM GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
Epson |
UN |
23 |
R$ 35,00 |
R$ 805,00 |
|
22 |
76264 |
CARTUCHO DE TONER ORIGINAL HP, REFERÊNCIA 151X (W1510X), COR PRETA, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO 4003, 4003W, 4003N, 4003DW, 4004, 4004W, 4004DW, MFP 4103FDW, MFP 4103 E MFP 4104FDW, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 9.700 (NOVE MIL E SETECENTAS) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, COM GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
HP |
UN |
129 |
R$ 209,00 |
R$ 26.961,00 |
|
23 |
76257 |
CARTUCHO DE TONER ORIGINAL HP, REFERÊNCIA 105A (W1105A), COR PRETA, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASER 107A, 107W, MFP 135A, MFP 135W, MFP 137FNW E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O TONER 105A (W1105A), COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 1.000 (MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
HP |
UN |
21 |
R$ 199,00 |
R$ 4.179,00 |
|
26 |
76277 |
KIT COM 04 (QUATRO) GARRAFAS DE TINTA ORIGINAL CANON, SÉRIE GI-190, CONTENDO: 01 GARRAFA DE TINTA PRETA GI-190BK COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 135 ML, 01 GARRAFA DE TINTA CIANO GI-190C COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 70 ML, 01 GARRAFA DE TINTA MAGENTA GI-190M COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 70 ML E 01 GARRAFA DE TINTA AMARELA GI-190Y COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 70 ML, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS CANON MEGATANK G1100, G2100, G3100, G4100 E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM A SÉRIE GI-190, PRODUTO ORIGINAL CANON, COM GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
Canon |
UN |
7 |
R$ 135,00 |
R$ 945,00 |
|
27 |
76393 |
GARRAFA DE TINTA ORIGINAL EPSON, COR CIANO, CÓDIGO T544220-AL, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 65 ML, COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA EPSON ECOTANK L3250 E DEMAIS MODELOS QUE UTILIZEM A SÉRIE T544, COM GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
Epson |
UN |
23 |
R$ 33,00 |
R$ 759,00 |
|
28 |
76394 |
GARRAFA DE TINTA ORIGINAL EPSON, COR MAGENTA, CÓDIGO T544320-AL, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 65 ML, COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA EPSON ECOTANK L3250 E DEMAIS MODELOS QUE UTILIZEM A SÉRIE T544, COM GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
Epson |
UN |
23 |
R$ 33,00 |
R$ 759,00 |
|
29 |
76395 |
GARRAFA DE TINTA ORIGINAL EPSON, COR AMARELA, CÓDIGO T544420-AL, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 65 ML, COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA EPSON ECOTANK L3250 E DEMAIS MODELOS QUE UTILIZEM A SÉRIE T544, COM GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
Epson |
UN |
23 |
R$ 33,00 |
R$ 759,00 |
2.3. Preço Total Registrado: R$69.567,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1. VIGÊNCIA:
3.2. Da vigência da ata de registro de preços.
3.3. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação de seu extrato.
3.4. A vigência poderá ser prorrogada por igual período, admitindo-se a renovação dos quantitativos registrados (renovação de saldo), desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos condicionantes:
I – Anuência prévia e expressa do fornecedor registrado;
II – Comprovação de vantajosidade, mediante nova pesquisa de preços atestando que os valores permanecem compatíveis com o mercado; e
III – O respectivo Termo Aditivo seja celebrado tempestivamente, dentro do prazo de vigência original da ata, ou seja, antes de expirado seu prazo ou esgotado seu objeto, o que ocorrer antes.
CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DO FORNECEDOR
4.1. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor(es) assume(m) o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados pela Administração.
4.2. O fornecedor obriga-se a realizar o fornecimento dos bens em estrita conformidade com as condições, especificações, prazos e demais requisitos constantes do Termo de Referência, do Edital e de seus anexos, os quais integram esta Ata para todos os fins legais.
4.3. O fornecedor sujeita-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas obrigações
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE, DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
5.1. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL
5.1.1. Os preços registrados poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado que fundamentou a contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
5.1.2. O reajustamento será realizado mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
5.1.3. A aplicação do reajuste dependerá de solicitação formal da contratada, acompanhada da demonstração do decurso do período mínimo legal e da manutenção das condições necessárias à execução contratual.
5.1.4. Para fins de cálculo do reajuste, será considerada como data-base aquela correspondente ao orçamento estimado utilizado pela Administração Municipal para formação dos preços da presente contratação, nos termos da legislação vigente.
5.1.5. O reajustamento dos preços registrados ficará condicionado à análise e aprovação da Administração Municipal, mediante manifestação do setor técnico competente.
5.2. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.2.1. Fica assegurado à contratada o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da contratação, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, sempre que fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, bem como caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou fato da Administração, alterarem substancialmente os encargos originalmente assumidos.
5.2.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser solicitado quando ocorrerem situações extraordinárias que impactem diretamente os custos de fornecimento dos itens objeto da contratação, desde que devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre o fato superveniente e a alteração dos encargos originalmente assumidos pela contratada.
5.2.3. Eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá demonstrar, de forma objetiva e documentalmente comprovada, a ocorrência do fato superveniente, o impacto extraordinário sobre os custos dos produtos objeto da contratação e a efetiva repercussão sobre os preços registrados.
5.2.4. Todo pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalizado pela contratada durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou do instrumento dela decorrente e instruído, no mínimo, com:
I – demonstração do fato superveniente causador do alegado desequilíbrio;
II – memória de cálculo detalhada do valor pretendido;
III – documentos fiscais, notas fiscais de aquisição, tabelas de preços, cotações ou outros elementos idôneos que permitam comparar os custos existentes à época da formulação da proposta com os custos atuais;
IV – indicação dos itens atingidos e dos respectivos valores de recomposição solicitados;
V – demonstração do impacto econômico e do nexo de causalidade entre o fato alegado e a alteração dos custos da contratação.
5.2.5. A Administração poderá solicitar documentos, informações ou esclarecimentos complementares que considerar necessários à adequada análise do pedido.
5.2.6. A solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro será analisada pela Administração Municipal, podendo ser objeto de diligências complementares, análise técnica e manifestação jurídica, quando cabíveis, previamente à decisão da autoridade competente.
5.2.7. Reconhecido o desequilíbrio econômico-financeiro, a recomposição poderá ocorrer mediante revisão dos preços registrados ou por outra forma legalmente admitida, desde que devidamente justificada e formalizada.
5.2.8. Não serão admitidos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro fundamentados exclusivamente em oscilações ordinárias, previsíveis ou inerentes ao risco normal da atividade econômica da contratada, sem demonstração de fato extraordinário apto a alterar a equação econômico-financeira inicialmente estabelecida.
5.2.9. O pedido de reajuste ou de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser apresentado durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou do contrato dela decorrente, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e as demais condições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR
6.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
6.1.1. For liberado;
6.1.2. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
6.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
6.1.5. Não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.2. No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.
6.3. Cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.
6.4. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
7.1.1. Pelo decurso do prazo de vigência;
7.1.2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados;
7.1.3. Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
7.1.4. Por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO
8.1. Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com a devida publicação do resumo no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
9.1. Constituem obrigações do Fornecedor:
9.1.1. assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;
9.1.2. responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata;
9.1.3. manter as condições de habilitação;
9.1.4. manter atualizado seu cadastro no Portal Nacional de Compras Públicas, durante a vigência da presente ata.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
•
Cumprir integralmente todas as obrigações assumidas no Edital, neste Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços e em sua proposta, observando a legislação vigente e as determinações da Administração Municipal.
•
Fornecer os produtos em conformidade com as especificações técnicas exigidas, observando as referências, compatibilidades, rendimentos mínimos, características de originalidade ou compatibilidade e demais requisitos previstos para cada item.
•
Assumir integral responsabilidade pelo fornecimento dos produtos, incluindo transporte, armazenamento, integridade das embalagens, cumprimento dos prazos e adequação às especificações estabelecidas.
•
Comunicar formalmente à Administração qualquer situação que possa comprometer a execução do fornecimento ou o cumprimento dos prazos estabelecidos.
•
Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.
•
Arcar com todas as despesas decorrentes do fornecimento, incluindo tributos, encargos, fretes, seguros, embalagens, transporte e demais custos necessários ao cumprimento do objeto contratado.
•
Garantir que os produtos fornecidos sejam novos, de primeiro uso, observadas as exigências específicas constantes da descrição de cada item.
•
Responder pela qualidade, procedência, compatibilidade, autenticidade, quando exigida, e desempenho dos produtos fornecidos, nos termos da legislação aplicável.
•
Substituir, no prazo máximo estabelecido neste Termo de Referência, quaisquer produtos entregues em desacordo com as especificações exigidas, com defeitos de fabricação, incompatibilidades, avarias ou falhas de funcionamento, sem qualquer ônus para a Administração.
•
Prestar os esclarecimentos solicitados pela Administração e atender às orientações do gestor e dos fiscais da contratação.
•
Responsabilizar-se por eventuais danos comprovadamente causados aos equipamentos da Administração em decorrência de defeitos dos produtos fornecidos.
•
Cumprir rigorosamente os prazos de entrega previstos na Ata de Registro de Preços, nas Autorizações de Fornecimento e demais documentos emitidos pela Administração.
•
Responder pelas atividades executadas por terceiros eventualmente contratados para transporte ou logística, permanecendo integralmente responsável perante a Administração.
•
Observar as disposições ambientais previstas neste Termo de Referência, especialmente quanto à destinação adequada dos resíduos decorrentes dos suprimentos de impressão e aos procedimentos de logística reversa, quando aplicáveis e expressamente exigidos pela Administração.
•
Apresentar, sempre que solicitado pela Administração e nos prazos estabelecidos no Edital, neste Termo de Referência ou na respectiva solicitação, os laudos, relatórios de análise técnica, certificados, licenças ambientais, PGRS, Certificados de Destinação Final – CDF e demais documentos exigidos para comprovação da qualidade, compatibilidade, desempenho dos produtos e da regularidade do gerenciamento e da destinação dos resíduos, observadas as condições e requisitos estabelecidos no procedimento licitatório.
•
Cumprir as determinações da Administração relativas à apresentação de amostras, laudos ou demais documentos técnicos previstos no Edital e neste Termo de Referência, sujeitando-se, em caso de descumprimento, às penalidades previstas no Edital, na Ata de Registro de Preços, no instrumento contratual e na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
•
Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento, verificando a conformidade dos produtos entregues com as especificações estabelecidas.
•
Receber provisória e definitivamente os produtos fornecidos, observados os procedimentos e prazos previstos neste Termo de Referência.
•
Comunicar formalmente à contratada, quaisquer irregularidades constatadas durante a execução contratual.
•
Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos que não atendam às especificações exigidas.
•
Efetuar o pagamento devido após o recebimento definitivo e o respectivo atesto da execução, observadas as condições estabelecidas no edital e na Ata de Registro de Preços.
•
Emitir as Autorizações de Fornecimento e demais documentos necessários à execução contratual.
•
Disponibilizar as informações necessárias ao adequado cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
•
Designar gestor e fiscal da contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Registrar e documentar as ocorrências relevantes verificadas durante a execução contratual, adotando as providências cabíveis quando necessário
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA
12.1. Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
13.1. A fiscalização da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes será exercida por servidores formalmente designados pela Portaria n° 599/2026 da Administração Municipal, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhes acompanhar, controlar e avaliar a execução do objeto, assegurando o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
13.2. A atuação do fiscal contratual compreenderá, dentre outras atribuições: técnicas previstas neste Termo de Referência;
II – atestar o recebimento provisório e definitivo dos bens;
III – registrar ocorrências relacionadas à execução contratual;
IV – comunicar formalmente a autoridades competentes eventuais irregularidades, atrasos, descumprimentos ou vícios constatados;
V – solicitar a aplicação de penalidades, quando cabível;
VI – acompanhar a vigência da Ata e das contratações dela decorrentes;
VII – certificar a regular execução para fins de pagamento.
13.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do objeto, inclusive quanto à qualidade, integridade e regular funcionamento do objeto fornecido, permanecendo esta responsável por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, nos termos da legislação vigente
13.4. A designação dos fiscais observará a estrutura organizacional do Município, sendo atribuída aos servidores indicados por Secretaria demandante, conforme relação nominal constante neste Termo de Referência ou em ato administrativo específico.
13.5. Os fiscais atuarão dentro dos limites de suas atribuições funcionais, devendo comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer situação que exija decisão superior.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA:
Allan Felipe da Silva Vieira, matrícula nº 50034; Dilmarise Gonçalves da Luz, matrícula nº 53925; Celia Cedorak Javoski, matrícula nº 50036; David Luan Mendes, matrícula nº 25077; Rui Sergio dos Santos, matrícula nº 25095; Marcio Jose Serbai, matrícula nº 25116; Francisco Schavaren, matrícula nº 25053; Noartio Almir Silva, matrícula nº 25089; Odair Jose Chafron, matrícula nº 50068; Osnei João Martins Junior, matrícula nº 25075; Vitor Hugo Outeiro, matrícula nº 50388; e Pedro Castellari, matrícula nº 25103.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA:
Andreia Katuski, matrícula nº 25048, para contratos relacionados à informática (processamento de dados); Daiana Mendes, matrícula nº 50982, para os demais contratos da Secretaria; Jose Roberto Leandro, matrícula nº 50050, para contratos relacionados à frota e manutenção de veículos; Josemary Giraldi, matrícula nº 50820, para contratos relacionados a programas estaduais e federais; e Maria Rosilene Ribeiro, matrícula nº 50727, para contratos relacionados a gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL:
João Reginaldo Oliveira Freitas, matrícula nº 25084, para contratos referentes ao Departamento de Meio Ambiente; Welton Thiago dos Santos, matrícula nº 50360, e Keidyane de Lara Costa, matrícula nº 50434, para contratos relacionados ao Departamento de Desenvolvimento Econômico; Luan Matheus de Oliveira Alves, matrícula nº 50310, para contratos relacionados ao Departamento de Meio Ambiente; Charli Fernando Martins, matrícula nº 25109, e Gustavo Pauluk, matrícula nº 25111, para contratos relacionados ao Departamento de Eventos e Turismo; e Vanessa Maria Seguro Stachio, matrícula nº 25034, para contratos relacionados ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Iran Mendes de Oliveira, matrícula nº 50974; e Antonio Marcos da Silva, matrícula nº 25021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA:
Adryan de Paula Egler, matrícula nº 50150; Jakson Muniz, matrícula nº 25061, para contratos referentes à informática e tecnologia da informação; e Joanides Baltazar da Luz Junior, matrícula nº 25054, para contratos referentes à informática e tecnologia da informação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA:
Alisson Rodrigo Renczenzen, matrícula nº 54508.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:
Elivelton Litkoski Hey, matrícula nº 50385.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Corinne Guntzel Lealdino, matrícula nº 52865; e Rita Marilei de Lara Manchur, matrícula nº 25108.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO:
Anderson Luiz Pauluk, matrícula nº 50301.
GABINETE DO PREFEITO:
Vanderlei Dionizio de Mello, matrícula nº 25042.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
•
A entrega ocorrerá preferencialmente na Secretaria de Compras, Patrimônio e Logística do Município de Pitanga, localizada na Rua Vanderlei João Vieira Cleve, nº 711, Bairro Santa Regina, Pitanga/PR, no horário das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, podendo ocorrer em outros locais indicados pela Secretaria requisitante na Autorização de Fornecimento.
•
A contratada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para realizar a entrega dos produtos, contados do recebimento da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento.
•
A contratada deverá realizar a entrega dos quantitativos solicitados em conformidade com a Nota de Empenho, a Autorização de Fornecimento e a Ata de Registro de Preços.
•
Os produtos fornecidos deverão estar em perfeitas condições de uso, em conformidade com as especificações constantes deste Termo de Referência, do edital, da proposta apresentada e do respectivo item registrado.
•
Os suprimentos deverão ser entregues em embalagens adequadas, devidamente identificadas e protegidas contra danos, sendo vedado o recebimento de embalagens violadas, avariadas ou que comprometam a qualidade, a integridade ou a procedência dos produtos.
•
Não será admitida a entrega de produtos em desacordo com as especificações técnicas exigidas, especialmente quanto à compatibilidade com os equipamentos indicados, rendimento mínimo, originalidade quando exigida e demais características previstas para cada item.
•
O objeto será recebido provisoriamente no prazo de até 03 (três) dias úteis para conferência quantitativa e verificação inicial de conformidade.
•
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante verificação das especificações técnicas, compatibilidade, qualidade, quantidade e demais condições exigidas para o fornecimento.
•
Quando necessário, a Administração poderá realizar testes de compatibilidade e funcionamento dos suprimentos de impressão antes da emissão do recebimento definitivo.
•
O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações exigidas, apresentar defeitos, incompatibilidades, falhas de funcionamento ou qualquer irregularidade que comprometa sua utilização, devendo ser substituído pela contratada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sem ônus para o Município.
•
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade dos produtos fornecidos, permanecendo assegurado ao Município o direito de exigir a substituição dos materiais que apresentarem vícios, defeitos ou incompatibilidades constatados posteriormente.
•
Todas as despesas relacionadas ao fornecimento correrão por conta da contratada, incluindo transporte, frete, seguros, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais custos necessários ao cumprimento do objeto contratado.
•
Os produtos entregues estarão sujeitos à conferência pela unidade requisitante e pela fiscalização designada, que verificará sua conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no processo licitatório.
•
Após a conferência e constatado o atendimento das condições exigidas, será emitido o respectivo atesto de recebimento pelo servidor responsável.
•
O descumprimento das condições de entrega ou a não substituição dos produtos rejeitados sujeitará a contratada às penalidades previstas no edital, na Ata de Registro de Preços e na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Pitanga/PR, conforme indicação da Secretaria Municipal competente no momento da emissão da respectiva Nota de Empenho.
15.2. Tratando-se de contratação por Sistema de Registro de Preços, a indicação da dotação orçamentária poderá ocorrer no momento da formalização da contratação ou da emissão da Nota de Empenho, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da unidade requisitante.
|
Red. |
Dotação |
Fonte |
Descrição |
|
4 |
0200104122020120043390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
77 |
0500204123050120223390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
86 |
0500304123050120233390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
109 |
0600212361060220283390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
109 |
0600212361060220283390300000 |
102 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
109 |
0600212361060220283390300000 |
103 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
109 |
0600212361060220283390300000 |
104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
109 |
0600212361060220283390300000 |
1058 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
109 |
0600212361060220283390300000 |
91056 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
109 |
0600212361060220283390300000 |
91061 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
189 |
0600613392060320403390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
189 |
0600613392060320403390300000 |
1063 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
189 |
0600613392060320403390300000 |
91063 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
204 |
0600727813100121363390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
204 |
0600727813100121363390300000 |
8136 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
221 |
0800210122080120413390300000 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
1494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
15 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
3005 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
3009 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
57494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
922494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
93005 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
938494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
947494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
9518 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
241 |
0800210301080120473390300000 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
241 |
0800210301080120473390300000 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
241 |
0800210301080120473390300000 |
93002 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
241 |
0800210301080120473390300000 |
932494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
3003 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
369 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
510 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
91062 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
93003 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
93004 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
932494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
9369 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
939494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
941494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
944494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
269 |
0800210301080120493390300000 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
269 |
0800210301080120493390300000 |
93001 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
269 |
0800210301080120493390300000 |
932494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
274 |
0800210301080120503390300000 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
281 |
0800210301080120553390300000 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
281 |
0800210301080120553390300000 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
281 |
0800210301080120553390300000 |
921494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
281 |
0800210301080120553390300000 |
9339 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
290 |
0800210302080120453390300000 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
290 |
0800210302080120453390300000 |
934494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
290 |
0800210302080120453390300000 |
946494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
306 |
0800310304080120533390300000 |
1510 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
306 |
0800310304080120533390300000 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
306 |
0800310304080120533390300000 |
923494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
336 |
1100208122110120593390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
346 |
1100208122110121773390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
353 |
1100308243110320613390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
353 |
1100308243110320613390300000 |
880 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
353 |
1100308243110320613390300000 |
8801 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
353 |
1100308243110320613390300000 |
9880 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
353 |
1100308243110320613390300000 |
98879 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
363 |
1100308243110321723390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
373 |
1100408122110120673390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
373 |
1100408122110120673390300000 |
1940 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
373 |
1100408122110120673390300000 |
91940 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
385 |
1100408122110120683390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
385 |
1100408122110120683390300000 |
1936 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
385 |
1100408122110120683390300000 |
91936 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
401 |
1100408244110121743390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
401 |
1100408244110121743390300000 |
2940 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
401 |
1100408244110121743390300000 |
92940 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
404 |
1100408245110120633390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
404 |
1100408245110120633390300000 |
1935 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
404 |
1100408245110120633390300000 |
91935 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
415 |
1100408245110120663390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
415 |
1100408245110120663390300000 |
1941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
415 |
1100408245110120663390300000 |
8238 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
415 |
1100408245110120663390300000 |
91941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
1934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
8058 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
8138 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
911934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
91934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
98058 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
98088 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
98097 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
442 |
1100408245110121143390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
442 |
1100408245110121143390300000 |
1941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
442 |
1100408245110121143390300000 |
8093 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
442 |
1100408245110121143390300000 |
8138 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
442 |
1100408245110121143390300000 |
91941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
455 |
1100708122110120703390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
455 |
1100708122110120703390300000 |
9004 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
461 |
1100808241110121233390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
461 |
1100808241110121233390300000 |
9900 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
474 |
1101008122110121693390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
481 |
1101008122110121763390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
481 |
1101008122110121763390300000 |
8139 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
502 |
1300215451130110823372300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
584 |
1700726782170121623390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
584 |
1700726782170121623390300000 |
17 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
604 |
1800204122030121293390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
639 |
1900204122030121333390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
678 |
2100223695120121573390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
678 |
2100223695120121573390300000 |
9000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
695 |
2100322661120121553390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
705 |
2100518542140121583390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
714 |
2100618542140121593390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
714 |
2100618542140121593390300000 |
511 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
714 |
2100618542140121593390300000 |
9000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO
16.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto e do atesto da Nota Fiscal pelo servidor responsável pela fiscalização, após comprovado o adimplemento integral das obrigações contratuais pela contratada.
16.2. O pagamento ficará condicionado à verificação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada, mediante consulta às certidões pertinentes, incluindo regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, FGTS, INSS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme legislação vigente.
16.3. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que tenha sido imposta à contratada em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a reajuste ou atualização monetária.
16.4. Constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento das obrigações contratuais, o prazo para pagamento ficará suspenso até a devida regularização.
16.5. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome do Município de Pitanga, CNPJ nº 76.172.907/0001-08, com indicação do número da licitação, número da Ata de Registro de Preços, lote/item correspondente e demais informações necessárias à rastreabilidade do produto.
16.6. O pagamento será realizado exclusivamente mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, previamente informada à Administração.
16.7. O Município procederá às retenções tributárias previstas na legislação vigente, inclusive quanto ao Imposto de Renda na fonte e demais tributos aplicáveis, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações.
16.8. Nos casos de eventual atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido para tanto, será devida compensação financeira calculada com base na seguinte fórmula:
EM = I × N × VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira, correspondente a 0,00016438, obtido da aplicação da taxa anual de 6% (seis por cento), dividida por 365 dias.
16.9. Exceção à ordem cronológica de pagamento
16.9.1 Observado o disposto no art. 141 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser admitida, mediante prévia e expressa justificativa da autoridade competente, a alteração da ordem cronológica de pagamentos nas hipóteses legalmente previstas, inclusive quando necessária ao atendimento de situação de emergência ou calamidade pública declarada, desde que a medida seja indispensável para assegurar a continuidade e a regularidade do fornecimento destinado ao atendimento da população afetada.
16.9.2. A eventual alteração da ordem cronológica de pagamentos dependerá de decisão específica e devidamente motivada no respectivo processo administrativo, observadas as exigências de transparência e publicidade previstas na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
17.1. O Contratante e o Contratado, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
17.2. O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
17.3. Os dados tratados pelo contratado somente poderão ser utilizados no fornecimento dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;
17.4. Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;
17.5. O Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;
17.6. O Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
17.7. O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.
17.8. O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
17.9. A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
17.10. O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
17.11. Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Município para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.
17.12. As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas em campo específico no Portal da Transparência Municipal.
17.13. As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas por meio da Ouvidoria Geral do Município.
17.14. O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
17.15. Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao contratado.
17.16. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
17.17. As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria Geral do Município, que poderá consultar a Procuradoria-Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
18.1.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
18.1.2. Multa em percentual calculado sobre o valor total da proposta, conforme o caso;
a) Impedimento de licitar e contratar;
b) Declaração inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
|
|
INFRAÇÃO COMETIDA |
PENALIDADE |
DOSIMETRIA |
|
Art. 155, IV |
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, mesmo após a possibilidade de saneamento |
Multa sobre o valor da proposta |
5% |
|
|
|
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
|
Art.155, V |
Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado |
Multa sobre o valor total da proposta |
5% |
|
|
|
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
|
Art. 155, VI |
Não celebrar o contrato ou ata de registro de preços, ou não entregar a documentação exigida como condição para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta |
Multa sobre o valor total da proposta |
10% |
|
|
|
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
|
Conforme Edital |
Apresentar recursos manifestamente protelatórios |
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
|
Art. 155,VIII |
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação/seleção do fornecedor |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
3 a 6 anos |
|
Art. 155, IX |
Fraudar a licitação/seleção do fornecedor |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
|
Art. 155, X |
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
|
Art.155, XI |
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e da seleção do fornecedor |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
|
Conforme Edital |
Participe de licitação com mais de uma empresa integrante de mesmo Grupo Econômico concomitantemente (para o mesmo item/lote) |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
|
Art.155, XII |
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
18.1.3. Pelas infrações Administrativas de:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame;
b) Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e
c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.2. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
18.3. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
18.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.5. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.6. Infrações e penalidades do Contrato:
18.6.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
|
|
INFRAÇÃO COMETIDA |
PENALIDADE |
PRAZO |
|
Art.155,I |
Dar causa à inexecução parcial do empenho |
Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave |
__ |
|
Art. 162 |
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora |
Multa diária de 1% ao dia, até o limite de 20%, quando o atraso na entrega não causa grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços, ou ao interesse coletivo, ou ainda, quando não configurar inexecução total do contrato/empenho |
1% /dia |
|
Art. 155, VII |
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado |
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
|
Art. 155, II |
Dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo |
Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho |
15% |
|
|
|
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
12 meses |
|
Art.155, III |
Dar causa à inexecução total do contrato/empenho |
Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho |
20% |
|
|
|
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
18 meses |
|
Art. 155, VIII |
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
3 a 6 anos |
|
Art. 155, X |
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
|
Art. 155, XI |
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
|
Art. 155, XII |
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativo |
4 anos e 6 meses |
18.7. Pelas infrações administrativas de:
a) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; ou
c) dar causa à inexecução total do contrato/empenho;
18.8. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
18.9. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
18.10. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.11. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
19.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA devem observar e fazer observar, por seus fornecedores, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
I. ‘’pratica corrupta’’: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de Ata de Registro de Preços;
II. ‘’pratica fraudulenta’’: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Ata de Registro de Preços;
III. ‘’pratica colusiva’’: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
IV. ‘’pratica coercitiva’’: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços.
19.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em praticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
19.3. Considerando os propósitos da cláusula acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, devera concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ANÁLISE DE RISCOS
•
Em atendimento ao art. 18, inciso X, da Lei Federal nº 14.133/2021, a fase preparatória da presente contratação contempla a identificação, análise e tratamento dos riscos que possam comprometer o êxito do procedimento licitatório e da execução contratual. A avaliação dos riscos permite à Administração adotar medidas preventivas e mitigadoras, estabelecer mecanismos de controle e promover maior segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade na futura contratação.
|
Risco |
Probabilidade |
Impacto |
Responsável |
Medidas Preventivas/Mitigadoras |
|
Fornecimento de produto incompatível com os equipamentos da Administração |
Média |
Alto |
Contratada |
Exigência de observância das especificações técnicas, compatibilidade com os equipamentos indicados e, quando aplicável, apresentação de amostras para validação prévia. |
|
Entrega de produtos com defeito de fabricação ou desempenho inadequado |
Média |
Alto |
Contratada |
Exigência de garantia mínima, conferência no recebimento e substituição dos produtos rejeitados sem ônus para a Administração. |
|
Atraso na entrega dos produtos solicitados |
Média |
Médio |
Contratada |
Definição de prazo de entrega, acompanhamento pela fiscalização contratual e aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento. |
|
Consumo superior ao inicialmente estimado durante a vigência da Ata |
Média |
Médio |
Administração |
Planejamento dos quantitativos com base no histórico de consumo e acompanhamento periódico da utilização dos saldos registrados. |
|
Oscilações de preços de mercado durante a vigência da Ata |
Baixa |
Médio |
Compartilhado |
Realização de ampla pesquisa de preços e observância dos mecanismos legais de reequilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis. |
|
Falta temporária de produto no mercado ou descontinuidade de fabricação |
Baixa |
Médio |
Contratada |
Planejamento logístico adequado pelo fornecedor e possibilidade de fornecimento de produto equivalente, quando legalmente admissível e previamente autorizado pela Administração. |
|
Divergência entre o produto entregue e as especificações registradas na Ata |
Média |
Alto |
Contratada |
Conferência quantitativa e qualitativa no recebimento, recusa dos produtos em desacordo e exigência de substituição imediata. |
|
Utilização de suprimentos que ocasionem falhas ou danos aos equipamentos de impressão |
Baixa |
Alto |
Contratada |
Exigência de produtos compatíveis com as especificações do item, realização de testes quando necessário e responsabilização por danos comprovadamente decorrentes de defeitos do produto fornecido. |
20.2. A presente matriz tem caráter orientativo e visa identificar os principais riscos relacionados à execução da contratação, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no edital, na Ata de Registro de Preços e no instrumento contratual.
20.3. Os riscos atribuídos à contratada não afastam sua responsabilidade pela adequada execução do objeto contratado, cabendo-lhe adotar todas as medidas necessárias para prevenir falhas, atrasos, incompatibilidades ou quaisquer situações que possam comprometer o atendimento das necessidades da Administração Municipal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO
21.1. É vedada a subcontratação total do objeto, nos termos do art. 122, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
21.2. Considerando a natureza do objeto, consistente no fornecimento de toners, cartuchos de tinta, cilindros, unidades de imagem, refis de tinta e demais suprimentos de impressão, não será admitida a subcontratação parcial do fornecimento dos itens registrados, salvo autorização expressa e devidamente justificada pela Administração, em situação excepcional.
21.3. Não será considerada subcontratação a contratação de empresas transportadoras ou operadores logísticos para realização do transporte e entrega dos produtos, permanecendo a contratada integralmente responsável pela execução das obrigações assumidas perante a Administração.
21.4. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica quando aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da contratação.
21.5. Também é vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica cujos sócios, administradores ou dirigentes sejam cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público envolvido na contratação.
21.6. A contratada permanecerá integralmente responsável perante a Administração por todos os atos, obrigações, encargos e resultados decorrentes da execução contratual, não havendo transferência de responsabilidade em razão de eventual autorização excepcional para subcontratação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ALTERAÇÃO SUBJETIVA
22.1. Será admitida a continuidade da Ata de Registro de Preços na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou transformação societária envolvendo a empresa detentora do registro, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) a nova pessoa jurídica comprove o atendimento integral às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação originária;
b) sejam mantidas todas as cláusulas, condições e obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, sem alteração da proposta registrada;
c) a alteração societária não cause prejuízo ao fornecimento do objeto contratado ou aos interesses da Administração Pública;
d) haja anuência expressa da Administração, mediante análise e manifestação da autoridade competente.
22.2. A alteração subjetiva prevista no item anterior será formalizada por meio de termo aditivo ou instrumento equivalente, devidamente instruído com a documentação comprobatória da operação societária e da manutenção das condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório.
22.3. A Administração poderá indeferir a continuidade da Ata de Registro de Preços quando verificar que a alteração societária compromete a capacidade técnica, operacional, econômico-financeira ou jurídica da sucessora para o adequado cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE
22.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município.
22.2. A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO FORO
23.1. Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Pitanga – Estado do Paraná.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS ASSINATURAS
24.1. Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.
Pitanga, 29 de outubro de 2026.
|
DIRCEU MORAES |
MAURINHO LOPES |
|
Prefeito |
Intech Indústria E Comercio De Suprimentos De Informática LTDA |
|
Município De Pitanga |
Contratada |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°255/2026
|
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 60/2026 |
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 316/2026 |
|
DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/10/2026 |
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses |
O MUNICÍPIO DE PITANGA, localizado no Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, Pitanga, Paraná, aqui representado por Senhor DIRCEU MORAES, Prefeito, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, do Decreto Municipal nº 46/2023, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 60/2026, para o registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da legislação vigente, para futuras e eventuais aquisições de toners, cartuchos de tinta, cilindros de imagem, unidades de imagem, refis de tinta e demais suprimentos de impressão, originais e compatíveis, conforme o Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda da Secretaria Participante (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram esta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Esta Ata tem por objetivo o registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da legislação vigente, para futuras e eventuais aquisições de toners, cartuchos de tinta, cilindros de imagem, unidades de imagem, refis de tinta e demais suprimentos de impressão, originais e compatíveis, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Patrimônio, Compras e Logística, Gestão Pública, Fazenda, Saúde, Educação, Cultura e Esporte, Desenvolvimento Social e Cidadania, Agricultura e Pecuária, Obras, Infraestrutura e Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Sustentável e Gabinete do Prefeito.
1.2. Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para aquisição dos aludidos bens, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.
1.3. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.
1.4. Participam deste Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 46/2023, os seguintes:
01 – MUNICÍPIO DE PITANGA – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE; SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA; SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA; SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO; e GABINETE DO PREFEITO:
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:
2.1. Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:
LOTES ABAIXO ESPECIFICADOS – adjudicado para ML SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 28.491.296/0001-00, estabelecida na AVENIDA PEDRO TAQUES, n.° 4424, Gleba Ribeirao Morangueiro, Maringá – PR, CEP 87035-376, neste ato representada pela Sr. Marcia Lazzarino Bergamasco Guiraldeli, portadora do CPF nº. 006.972.019-37, conforme quadro a seguir:
2.2. LOTES;
|
Lote |
Cód. |
Especificação |
Marca |
Und. |
Qnt. |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
|
1 |
76236 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 83A (CF283A), COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO MFP M127FN, M127FW, M125A, M125NW E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O TONER 83A (CF283A), COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 1.500 (MIL E QUINHENTAS) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
91 |
R$ 18,40 |
R$ 1.674,40 |
|
2 |
76224 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 58X (CF258X), COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO M404N, M404DN, M404DW, MFP M428DW, MFP M428FDN E MFP M428FDW, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 10.000 (DEZ MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
255 |
R$ 47,00 |
R$ 11.985,00 |
|
4 |
76233 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 78X (CE278X), COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO M1536DNF, P1566 E P1606DN, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 6.000 (SEIS MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
20 |
R$ 21,80 |
R$ 436,00 |
|
5 |
76227 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 35A (CB435A), COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET P1005, P1006 E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O TONER 35A, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 1.500 (MIL E QUINHENTAS) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
152 |
R$ 18,40 |
R$ 2.796,80 |
|
6 |
76272 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 26X (CF226X), COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO M402N, M402DN, M402DW, M402DNE, MFP M426FDN, MFP M426FDW E MFP M426DW, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 9.000 (NOVE MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
64 |
R$ 42,00 |
R$ 2.688,00 |
|
7 |
76262 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 105X (W1105X), COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASER 107A, 107W, MFP 135A, MFP 135W, MFP 137FNW E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O TONER 105X (W1105X), COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 5.000 (CINCO MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
17 |
R$ 24,40 |
R$ 414,80 |
|
8 |
76260 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 05A (CE505A), COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET P2035, P2035N, P2055D, P2055DN, P2055X E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O TONER 05A (CE505A), COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 2.300 (DUAS MIL E TREZENTAS) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
15 |
R$ 33,00 |
R$ 495,00 |
|
9 |
76261 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA PD-219, COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS PANTUM P2509W, M6509NW, M6559NW E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O TONER PD-219, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 1.600 (MIL E SEISCENTAS) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
14 |
R$ 22,40 |
R$ 313,60 |
|
10 |
76232 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 78A (CE278A), COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO M1536DNF, P1566 E P1606DN, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 2.100 (DUAS MIL E CEM) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
44 |
R$ 21,80 |
R$ 959,20 |
|
11 |
76225 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 85A (CE285A), COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET P1102W, P1102, M1132 MFP, M1212NF MFP, M1217NFW MFP E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O TONER 85A, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 1.800 (MIL E OITOCENTAS) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
119 |
R$ 18,40 |
R$ 2.189,60 |
|
13 |
76263 |
KIT COM 04 (QUATRO) CARTUCHOS DE TINTA ORIGINAL EPSON, SÉRIE T41P, CONTENDO: 01 CARTUCHO PRETO (BLACK - K), 01 CARTUCHO CIANO (CYAN - C), 01 CARTUCHO MAGENTA (MAGENTA - M) E 01 CARTUCHO AMARELO (YELLOW - Y), COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 350 ML POR CARTUCHO, COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA EPSON SURECOLOR T5470 E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM A SÉRIE T41P, PRODUTO ORIGINAL EPSON, COM GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
EPSON |
UN |
4 |
R$ 6.070,00 |
R$ 24.280,00 |
|
16 |
76267 |
CARTUCHO DE TONER ORIGINAL LEXMARK, REFERÊNCIA T654X11B/T654X04L, COR PRETA, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS LEXMARK T650N, T652DN, T654DN, T656DNE E DEMAIS MODELOS DA SÉRIE T650/T652/T654/T656 QUE UTILIZEM AS REFERÊNCIAS INFORMADAS, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 36.000 (TRINTA E SEIS MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
LEXMARK |
UN |
1 |
R$ 770,00 |
R$ 770,00 |
|
17 |
76251 |
CARTUCHO DE TINTA COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 662XL (CZ105AB), COR PRETA, NOVO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP DESKJET INK ADVANTAGE 1516, 2516, 2546, 2646, 3516, 3546, 4646 E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O CARTUCHO 662XL (CZ105AB), COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 360 (TREZENTAS E SESSENTA) PÁGINAS, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
5 |
R$ 60,00 |
R$ 300,00 |
|
18 |
76252 |
CARTUCHO DE TINTA COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 662XL (CZ106AB), TRICOLOR, NOVO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP DESKJET INK ADVANTAGE 1516, 2516, 2546, 2646, 3516, 3546, 4646 E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O CARTUCHO 662XL (CZ106AB), COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 300 (TREZENTAS) PÁGINAS, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
5 |
R$ 70,00 |
R$ 350,00 |
|
19 |
76228 |
CILINDRO COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 19A (CF219A), NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO M102A, M102W, M130A, M130FN, M130FW E M130NW, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 12.000 (DOZE MIL) PÁGINAS, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
106 |
R$ 19,80 |
R$ 2.098,80 |
|
20 |
76231 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 17A (CF217A), COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO M102A, M102W, M130A, M130FN, M130FW E M130NW, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 1.600 (MIL E SEISCENTAS) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
38 |
R$ 17,80 |
R$ 676,40 |
|
24 |
76258 |
CARTUCHO DE TONER ORIGINAL LEXMARK, REFERÊNCIA 56F4X00, COR PRETA, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS LEXMARK MX421, MX521, MX522, MX622, MS421, MS521 E MS621, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 20.000 (VINTE MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
LEXMARK |
UN |
3 |
R$ 750,00 |
R$ 2.250,00 |
|
25 |
76276 |
UNIDADE DE IMAGEM (CILINDRO) ORIGINAL LEXMARK, REFERÊNCIA 56F0Z00 (56F0ZA0/56F0Z), NOVA, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS LEXMARK MS321DN, MS421DN, MS521DN, MS621DN, MX321ADN, MX421ADE, MX521ADE, MX522ADHE, MX622ADE, MX622ADHE E DEMAIS MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM A UNIDADE DE IMAGEM 56F0Z00, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 60.000 (SESSENTA MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
LEXMARK |
UN |
2 |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
|
30 |
76240 |
REFIL DE TINTA COMPATÍVEL, REFERÊNCIA T504120, COR PRETA, NOVO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS EPSON ECOTANK L4260, L4261, L4150, L4160, L6161, L6171, L6191 E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM A TINTA SÉRIE T504, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 6.000 (SEIS MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
14 |
R$ 7,90 |
R$ 110,60 |
|
31 |
76241 |
REFIL DE TINTA COMPATÍVEL, REFERÊNCIA T504220, COR CIANO, NOVO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS EPSON ECOTANK L4260, L4261, L4150, L4160, L6161, L6171, L6191 E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM A TINTA SÉRIE T504, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 6.000 (SEIS MIL) PÁGINAS, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
14 |
R$ 6,70 |
R$ 93,80 |
|
32 |
76242 |
REFIL DE TINTA COMPATÍVEL, REFERÊNCIA T504320, COR MAGENTA, NOVO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS EPSON ECOTANK L4260, L4261, L4150, L4160, L6161, L6171, L6191 E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM A TINTA SÉRIE T504, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 6.000 (SEIS MIL) PÁGINAS, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
14 |
R$ 6,70 |
R$ 93,80 |
|
33 |
76243 |
REFIL DE TINTA COMPATÍVEL, REFERÊNCIA T504420, COR AMARELA, NOVO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS EPSON ECOTANK L4260, L4261, L4150, L4160, L6161, L6171, L6191 E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM A TINTA SÉRIE T504, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 6.000 (SEIS MIL) PÁGINAS, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
14 |
R$ 6,70 |
R$ 93,80 |
|
34 |
76265 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 151X (W1510X), COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO 4003DW, 4003DN, MFP 4103FDW, MFP 4103FDN E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O TONER 151X (W1510X), COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 9.700 (NOVE MIL E SETECENTAS) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
1 |
R$ 44,00 |
R$ 44,00 |
|
35 |
76577 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 55B0XA0 / 55B4X00, COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA LEXMARK MX431ADW E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM A MESMA REFERÊNCIA, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 20.000 (VINTE MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO O PADRÃO DE RENDIMENTO DA NORMA ISO/IEC 19752, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
5 |
R$ 320,00 |
R$ 1.600,00 |
|
36 |
76245 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 330X (W1330X), COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO M408DN, M408N, M408DW, MFP M432FDN E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O TONER 330X (W1330X), COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 15.000 (QUINZE MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
111 |
R$ 69,00 |
R$ 7.659,00 |
|
37 |
76256 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA TN-2340, COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS BROTHER MFC-L2700DW, MFC-L2740DW, DCP-L2540DW, HL-L2360DW, HL-L2320D E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O TONER TN-2340, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 2.600 (DUAS MIL E SEISCENTAS) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
13 |
R$ 18,00 |
R$ 234,00 |
|
38 |
76226 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 79A (CF279A), COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO M12W, M12A, M26A, M26NW E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O TONER 79A, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 1.000 (MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
60 |
R$ 24,00 |
R$ 1.440,00 |
|
39 |
76229 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 106R02773, COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS XEROX WORKCENTRE 3025 E XEROX PHASER 3020, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 1.500 (MIL E QUINHENTAS) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
62 |
R$ 36,00 |
R$ 2.232,00 |
|
40 |
76230 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA TL-425U, COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS PANTUM P3305DW, P3305DN, M7105DW, M7105DN, M7100DW E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O TONER TL-425U, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 10.000 (DEZ MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
10 |
R$ 38,00 |
R$ 380,00 |
|
41 |
76234 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 48A (CF248A), COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO M15A, M15W, MFP M28A E MFP M28W, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 1.000 (MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
40 |
R$ 30,00 |
R$ 1.200,00 |
|
42 |
76235 |
CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL, REFERÊNCIA TL-410X, COR PRETA, NOVO, NÃO REMANUFATURADO, NÃO RECONDICIONADO E NÃO RECICLADO, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS PANTUM P3300DW, P3300DN, M6800FDW, M6800FDN E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM O TONER TL-410X, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 6.000 (SEIS MIL) PÁGINAS, CONSIDERANDO COBERTURA DE 5% EM PAPEL A4, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
60 |
R$ 32,00 |
R$ 1.920,00 |
|
43 |
76237 |
KIT DE CARTUCHOS DE TONER COMPATÍVEIS, REFERÊNCIAS TN-419BK, TN-419C, TN-419Y E TN-419M, CONTENDO 01 (UM) TONER PRETO, 01 (UM) TONER CIANO, 01 (UM) TONER AMARELO E 01 (UM) TONER MAGENTA, NOVOS, NÃO REMANUFATURADOS, NÃO RECONDICIONADOS E NÃO RECICLADOS, COMPATÍVEIS COM A IMPRESSORA BROTHER HL-L8360CDW E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM A SÉRIE TN-419, COM RENDIMENTO MÍNIMO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO FABRICANTE PARA CADA COR, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
10 |
R$ 180,00 |
R$ 1.800,00 |
|
44 |
76238 |
UNIDADE DE IMAGEM COMPLETA COMPATÍVEL, REFERÊNCIA CLT-R406, NOVA, NÃO REMANUFATURADA, NÃO RECONDICIONADA E NÃO RECICLADA, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS SAMSUNG XPRESS C460FW, C460W, C410W, CLX-3305FN, CLX-3305FW E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM A UNIDADE DE IMAGEM CLT-R406, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 16.000 (DEZESSEIS MIL) PÁGINAS EM PRETO E 4.000 (QUATRO MIL) PÁGINAS COLORIDAS, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
6 |
R$ 1.472,49 |
R$ 8.834,94 |
|
45 |
76239 |
UNIDADE DE CILINDRO COMPATÍVEL, REFERÊNCIA DR-411CL/DR411CL, nova, não remanufaturada, não recondicionada e não reciclada, compatível com as impressoras Brother HL-L8360CDW, HL-L8260CDW, HL-L8360CDWT, HL-L9310CDW, DCP-L8410CDW, MFC-L8610CDW, MFC-L8690CDW, MFC-L8900CDW, MFC-L9570CDW e demais modelos equivalentes que utilizem a unidade de cilindro DR-411CL/DR411CL, com rendimento mínimo de 25.000 páginas, e garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação. |
OFFICE TECH |
UN |
5 |
R$ 714,98 |
R$ 3.574,90 |
|
46 |
76244 |
KIT DE CARTUCHOS DE TONER COMPATÍVEIS, REFERÊNCIAS CLT-K404S, CLT-C404S, CLT-Y404S E CLT-M404S, CONTENDO 01 (UM) TONER PRETO, 01 (UM) TONER CIANO, 01 (UM) TONER AMARELO E 01 (UM) TONER MAGENTA, NOVOS, NÃO REMANUFATURADOS, NÃO RECONDICIONADOS E NÃO RECICLADOS, COMPATÍVEIS COM AS IMPRESSORAS SAMSUNG XPRESS C406FW, C406W, C480FW, C480W E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM A SÉRIE CLT-404, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 1.000 (MIL) PÁGINAS POR CARTUCHO COLORIDO E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
6 |
R$ 270,00 |
R$ 1.620,00 |
|
47 |
76246 |
UNIDADE DE IMAGEM (CILINDRO) COMPATÍVEL, REFERÊNCIA 332A (W1332A), NOVA, NÃO REMANUFATURADA, NÃO RECONDICIONADA E NÃO RECICLADA, COMPATÍVEL COM AS IMPRESSORAS HP LASERJET PRO M408DN, M408N, M408DW, MFP M432FDN E MODELOS EQUIVALENTES QUE UTILIZEM A UNIDADE DE IMAGEM 332A (W1332A), COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 30.000 (TRINTA MIL) PÁGINAS, E GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. |
OFFICE TECH |
UN |
60 |
R$ 94,00 |
R$ 5.640,00 |
2.3. Preço Total Registrado: R$94.248,44 (noventa e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1. VIGÊNCIA:
3.2. Da vigência da ata de registro de preços.
3.3. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação de seu extrato.
3.4. A vigência poderá ser prorrogada por igual período, admitindo-se a renovação dos quantitativos registrados (renovação de saldo), desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos condicionantes:
I – Anuência prévia e expressa do fornecedor registrado;
II – Comprovação de vantajosidade, mediante nova pesquisa de preços atestando que os valores permanecem compatíveis com o mercado; e
III – O respectivo Termo Aditivo seja celebrado tempestivamente, dentro do prazo de vigência original da ata, ou seja, antes de expirado seu prazo ou esgotado seu objeto, o que ocorrer antes.
CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DO FORNECEDOR
4.1. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor(es) assume(m) o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados pela Administração.
4.2. O fornecedor obriga-se a realizar o fornecimento dos bens em estrita conformidade com as condições, especificações, prazos e demais requisitos constantes do Termo de Referência, do Edital e de seus anexos, os quais integram esta Ata para todos os fins legais.
4.3. O fornecedor sujeita-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas obrigações
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE, DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
5.1. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL
5.1.1. Os preços registrados poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado que fundamentou a contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
5.1.2. O reajustamento será realizado mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
5.1.3. A aplicação do reajuste dependerá de solicitação formal da contratada, acompanhada da demonstração do decurso do período mínimo legal e da manutenção das condições necessárias à execução contratual.
5.1.4. Para fins de cálculo do reajuste, será considerada como data-base aquela correspondente ao orçamento estimado utilizado pela Administração Municipal para formação dos preços da presente contratação, nos termos da legislação vigente.
5.1.5. O reajustamento dos preços registrados ficará condicionado à análise e aprovação da Administração Municipal, mediante manifestação do setor técnico competente.
5.2. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.2.1. Fica assegurado à contratada o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da contratação, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, sempre que fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, bem como caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou fato da Administração, alterarem substancialmente os encargos originalmente assumidos.
5.2.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser solicitado quando ocorrerem situações extraordinárias que impactem diretamente os custos de fornecimento dos itens objeto da contratação, desde que devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre o fato superveniente e a alteração dos encargos originalmente assumidos pela contratada.
5.2.3. Eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá demonstrar, de forma objetiva e documentalmente comprovada, a ocorrência do fato superveniente, o impacto extraordinário sobre os custos dos produtos objeto da contratação e a efetiva repercussão sobre os preços registrados.
5.2.4. Todo pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalizado pela contratada durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou do instrumento dela decorrente e instruído, no mínimo, com:
I – demonstração do fato superveniente causador do alegado desequilíbrio;
II – memória de cálculo detalhada do valor pretendido;
III – documentos fiscais, notas fiscais de aquisição, tabelas de preços, cotações ou outros elementos idôneos que permitam comparar os custos existentes à época da formulação da proposta com os custos atuais;
IV – indicação dos itens atingidos e dos respectivos valores de recomposição solicitados;
V – demonstração do impacto econômico e do nexo de causalidade entre o fato alegado e a alteração dos custos da contratação.
5.2.5. A Administração poderá solicitar documentos, informações ou esclarecimentos complementares que considerar necessários à adequada análise do pedido.
5.2.6. A solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro será analisada pela Administração Municipal, podendo ser objeto de diligências complementares, análise técnica e manifestação jurídica, quando cabíveis, previamente à decisão da autoridade competente.
5.2.7. Reconhecido o desequilíbrio econômico-financeiro, a recomposição poderá ocorrer mediante revisão dos preços registrados ou por outra forma legalmente admitida, desde que devidamente justificada e formalizada.
5.2.8. Não serão admitidos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro fundamentados exclusivamente em oscilações ordinárias, previsíveis ou inerentes ao risco normal da atividade econômica da contratada, sem demonstração de fato extraordinário apto a alterar a equação econômico-financeira inicialmente estabelecida.
5.2.9. O pedido de reajuste ou de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser apresentado durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou do contrato dela decorrente, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e as demais condições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR
6.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
6.1.1. For liberado;
6.1.2. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
6.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
6.1.5. Não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.2. No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.
6.3. Cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.
6.4. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
7.1.1. Pelo decurso do prazo de vigência;
7.1.2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados;
7.1.3. Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
7.1.4. Por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO
8.1. Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com a devida publicação do resumo no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
9.1. Constituem obrigações do Fornecedor:
9.1.1. assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;
9.1.2. responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata;
9.1.3. manter as condições de habilitação;
9.1.4. manter atualizado seu cadastro no Portal Nacional de Compras Públicas, durante a vigência da presente ata.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
•
Cumprir integralmente todas as obrigações assumidas no Edital, neste Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços e em sua proposta, observando a legislação vigente e as determinações da Administração Municipal.
•
Fornecer os produtos em conformidade com as especificações técnicas exigidas, observando as referências, compatibilidades, rendimentos mínimos, características de originalidade ou compatibilidade e demais requisitos previstos para cada item.
•
Assumir integral responsabilidade pelo fornecimento dos produtos, incluindo transporte, armazenamento, integridade das embalagens, cumprimento dos prazos e adequação às especificações estabelecidas.
•
Comunicar formalmente à Administração qualquer situação que possa comprometer a execução do fornecimento ou o cumprimento dos prazos estabelecidos.
•
Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.
•
Arcar com todas as despesas decorrentes do fornecimento, incluindo tributos, encargos, fretes, seguros, embalagens, transporte e demais custos necessários ao cumprimento do objeto contratado.
•
Garantir que os produtos fornecidos sejam novos, de primeiro uso, observadas as exigências específicas constantes da descrição de cada item.
•
Responder pela qualidade, procedência, compatibilidade, autenticidade, quando exigida, e desempenho dos produtos fornecidos, nos termos da legislação aplicável.
•
Substituir, no prazo máximo estabelecido neste Termo de Referência, quaisquer produtos entregues em desacordo com as especificações exigidas, com defeitos de fabricação, incompatibilidades, avarias ou falhas de funcionamento, sem qualquer ônus para a Administração.
•
Prestar os esclarecimentos solicitados pela Administração e atender às orientações do gestor e dos fiscais da contratação.
•
Responsabilizar-se por eventuais danos comprovadamente causados aos equipamentos da Administração em decorrência de defeitos dos produtos fornecidos.
•
Cumprir rigorosamente os prazos de entrega previstos na Ata de Registro de Preços, nas Autorizações de Fornecimento e demais documentos emitidos pela Administração.
•
Responder pelas atividades executadas por terceiros eventualmente contratados para transporte ou logística, permanecendo integralmente responsável perante a Administração.
•
Observar as disposições ambientais previstas neste Termo de Referência, especialmente quanto à destinação adequada dos resíduos decorrentes dos suprimentos de impressão e aos procedimentos de logística reversa, quando aplicáveis e expressamente exigidos pela Administração.
•
Apresentar, sempre que solicitado pela Administração e nos prazos estabelecidos no Edital, neste Termo de Referência ou na respectiva solicitação, os laudos, relatórios de análise técnica, certificados, licenças ambientais, PGRS, Certificados de Destinação Final – CDF e demais documentos exigidos para comprovação da qualidade, compatibilidade, desempenho dos produtos e da regularidade do gerenciamento e da destinação dos resíduos, observadas as condições e requisitos estabelecidos no procedimento licitatório.
•
Cumprir as determinações da Administração relativas à apresentação de amostras, laudos ou demais documentos técnicos previstos no Edital e neste Termo de Referência, sujeitando-se, em caso de descumprimento, às penalidades previstas no Edital, na Ata de Registro de Preços, no instrumento contratual e na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
•
Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento, verificando a conformidade dos produtos entregues com as especificações estabelecidas.
•
Receber provisória e definitivamente os produtos fornecidos, observados os procedimentos e prazos previstos neste Termo de Referência.
•
Comunicar formalmente à contratada, quaisquer irregularidades constatadas durante a execução contratual.
•
Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos que não atendam às especificações exigidas.
•
Efetuar o pagamento devido após o recebimento definitivo e o respectivo atesto da execução, observadas as condições estabelecidas no edital e na Ata de Registro de Preços.
•
Emitir as Autorizações de Fornecimento e demais documentos necessários à execução contratual.
•
Disponibilizar as informações necessárias ao adequado cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
•
Designar gestor e fiscal da contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Registrar e documentar as ocorrências relevantes verificadas durante a execução contratual, adotando as providências cabíveis quando necessário
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA
12.1. Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
13.1. A fiscalização da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes será exercida por servidores formalmente designados pela Portaria n° 599/2026 da Administração Municipal, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhes acompanhar, controlar e avaliar a execução do objeto, assegurando o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
13.2. A atuação do fiscal contratual compreenderá, dentre outras atribuições: técnicas previstas neste Termo de Referência;
II – atestar o recebimento provisório e definitivo dos bens;
III – registrar ocorrências relacionadas à execução contratual;
IV – comunicar formalmente a autoridades competentes eventuais irregularidades, atrasos, descumprimentos ou vícios constatados;
V – solicitar a aplicação de penalidades, quando cabível;
VI – acompanhar a vigência da Ata e das contratações dela decorrentes;
VII – certificar a regular execução para fins de pagamento.
13.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do objeto, inclusive quanto à qualidade, integridade e regular funcionamento do objeto fornecido, permanecendo esta responsável por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, nos termos da legislação vigente
13.4. A designação dos fiscais observará a estrutura organizacional do Município, sendo atribuída aos servidores indicados por Secretaria demandante, conforme relação nominal constante neste Termo de Referência ou em ato administrativo específico.
13.5. Os fiscais atuarão dentro dos limites de suas atribuições funcionais, devendo comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer situação que exija decisão superior.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA:
Allan Felipe da Silva Vieira, matrícula nº 50034; Dilmarise Gonçalves da Luz, matrícula nº 53925; Celia Cedorak Javoski, matrícula nº 50036; David Luan Mendes, matrícula nº 25077; Rui Sergio dos Santos, matrícula nº 25095; Marcio Jose Serbai, matrícula nº 25116; Francisco Schavaren, matrícula nº 25053; Noartio Almir Silva, matrícula nº 25089; Odair Jose Chafron, matrícula nº 50068; Osnei João Martins Junior, matrícula nº 25075; Vitor Hugo Outeiro, matrícula nº 50388; e Pedro Castellari, matrícula nº 25103.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA:
Andreia Katuski, matrícula nº 25048, para contratos relacionados à informática (processamento de dados); Daiana Mendes, matrícula nº 50982, para os demais contratos da Secretaria; Jose Roberto Leandro, matrícula nº 50050, para contratos relacionados à frota e manutenção de veículos; Josemary Giraldi, matrícula nº 50820, para contratos relacionados a programas estaduais e federais; e Maria Rosilene Ribeiro, matrícula nº 50727, para contratos relacionados a gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL:
João Reginaldo Oliveira Freitas, matrícula nº 25084, para contratos referentes ao Departamento de Meio Ambiente; Welton Thiago dos Santos, matrícula nº 50360, e Keidyane de Lara Costa, matrícula nº 50434, para contratos relacionados ao Departamento de Desenvolvimento Econômico; Luan Matheus de Oliveira Alves, matrícula nº 50310, para contratos relacionados ao Departamento de Meio Ambiente; Charli Fernando Martins, matrícula nº 25109, e Gustavo Pauluk, matrícula nº 25111, para contratos relacionados ao Departamento de Eventos e Turismo; e Vanessa Maria Seguro Stachio, matrícula nº 25034, para contratos relacionados ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Iran Mendes de Oliveira, matrícula nº 50974; e Antonio Marcos da Silva, matrícula nº 25021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA:
Adryan de Paula Egler, matrícula nº 50150; Jakson Muniz, matrícula nº 25061, para contratos referentes à informática e tecnologia da informação; e Joanides Baltazar da Luz Junior, matrícula nº 25054, para contratos referentes à informática e tecnologia da informação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA:
Alisson Rodrigo Renczenzen, matrícula nº 54508.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:
Elivelton Litkoski Hey, matrícula nº 50385.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Corinne Guntzel Lealdino, matrícula nº 52865; e Rita Marilei de Lara Manchur, matrícula nº 25108.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO:
Anderson Luiz Pauluk, matrícula nº 50301.
GABINETE DO PREFEITO:
Vanderlei Dionizio de Mello, matrícula nº 25042.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
•
A entrega ocorrerá preferencialmente na Secretaria de Compras, Patrimônio e Logística do Município de Pitanga, localizada na Rua Vanderlei João Vieira Cleve, nº 711, Bairro Santa Regina, Pitanga/PR, no horário das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, podendo ocorrer em outros locais indicados pela Secretaria requisitante na Autorização de Fornecimento.
•
A contratada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para realizar a entrega dos produtos, contados do recebimento da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento.
•
A contratada deverá realizar a entrega dos quantitativos solicitados em conformidade com a Nota de Empenho, a Autorização de Fornecimento e a Ata de Registro de Preços.
•
Os produtos fornecidos deverão estar em perfeitas condições de uso, em conformidade com as especificações constantes deste Termo de Referência, do edital, da proposta apresentada e do respectivo item registrado.
•
Os suprimentos deverão ser entregues em embalagens adequadas, devidamente identificadas e protegidas contra danos, sendo vedado o recebimento de embalagens violadas, avariadas ou que comprometam a qualidade, a integridade ou a procedência dos produtos.
•
Não será admitida a entrega de produtos em desacordo com as especificações técnicas exigidas, especialmente quanto à compatibilidade com os equipamentos indicados, rendimento mínimo, originalidade quando exigida e demais características previstas para cada item.
•
O objeto será recebido provisoriamente no prazo de até 03 (três) dias úteis para conferência quantitativa e verificação inicial de conformidade.
•
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante verificação das especificações técnicas, compatibilidade, qualidade, quantidade e demais condições exigidas para o fornecimento.
•
Quando necessário, a Administração poderá realizar testes de compatibilidade e funcionamento dos suprimentos de impressão antes da emissão do recebimento definitivo.
•
O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações exigidas, apresentar defeitos, incompatibilidades, falhas de funcionamento ou qualquer irregularidade que comprometa sua utilização, devendo ser substituído pela contratada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sem ônus para o Município.
•
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade dos produtos fornecidos, permanecendo assegurado ao Município o direito de exigir a substituição dos materiais que apresentarem vícios, defeitos ou incompatibilidades constatados posteriormente.
•
Todas as despesas relacionadas ao fornecimento correrão por conta da contratada, incluindo transporte, frete, seguros, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais custos necessários ao cumprimento do objeto contratado.
•
Os produtos entregues estarão sujeitos à conferência pela unidade requisitante e pela fiscalização designada, que verificará sua conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no processo licitatório.
•
Após a conferência e constatado o atendimento das condições exigidas, será emitido o respectivo atesto de recebimento pelo servidor responsável.
•
O descumprimento das condições de entrega ou a não substituição dos produtos rejeitados sujeitará a contratada às penalidades previstas no edital, na Ata de Registro de Preços e na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Pitanga/PR, conforme indicação da Secretaria Municipal competente no momento da emissão da respectiva Nota de Empenho.
15.2. Tratando-se de contratação por Sistema de Registro de Preços, a indicação da dotação orçamentária poderá ocorrer no momento da formalização da contratação ou da emissão da Nota de Empenho, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da unidade requisitante.
|
Red. |
Dotação |
Fonte |
Descrição |
|
4 |
0200104122020120043390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
77 |
0500204123050120223390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
86 |
0500304123050120233390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
109 |
0600212361060220283390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
109 |
0600212361060220283390300000 |
102 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
109 |
0600212361060220283390300000 |
103 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
109 |
0600212361060220283390300000 |
104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
109 |
0600212361060220283390300000 |
1058 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
109 |
0600212361060220283390300000 |
91056 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
109 |
0600212361060220283390300000 |
91061 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
189 |
0600613392060320403390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
189 |
0600613392060320403390300000 |
1063 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
189 |
0600613392060320403390300000 |
91063 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
204 |
0600727813100121363390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
204 |
0600727813100121363390300000 |
8136 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
221 |
0800210122080120413390300000 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
1494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
15 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
3005 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
3009 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
57494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
922494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
93005 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
938494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
947494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
231 |
0800210301080120463390300000 |
9518 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
241 |
0800210301080120473390300000 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
241 |
0800210301080120473390300000 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
241 |
0800210301080120473390300000 |
93002 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
241 |
0800210301080120473390300000 |
932494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
3003 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
369 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
510 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
91062 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
93003 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
93004 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
932494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
9369 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
939494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
941494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
254 |
0800210301080120483390300000 |
944494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
269 |
0800210301080120493390300000 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
269 |
0800210301080120493390300000 |
93001 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
269 |
0800210301080120493390300000 |
932494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
274 |
0800210301080120503390300000 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
281 |
0800210301080120553390300000 |
303 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
281 |
0800210301080120553390300000 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
281 |
0800210301080120553390300000 |
921494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
281 |
0800210301080120553390300000 |
9339 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
290 |
0800210302080120453390300000 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
290 |
0800210302080120453390300000 |
934494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
290 |
0800210302080120453390300000 |
946494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
306 |
0800310304080120533390300000 |
1510 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
306 |
0800310304080120533390300000 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
306 |
0800310304080120533390300000 |
923494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
336 |
1100208122110120593390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
346 |
1100208122110121773390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
353 |
1100308243110320613390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
353 |
1100308243110320613390300000 |
880 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
353 |
1100308243110320613390300000 |
8801 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
353 |
1100308243110320613390300000 |
9880 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
353 |
1100308243110320613390300000 |
98879 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
363 |
1100308243110321723390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
373 |
1100408122110120673390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
373 |
1100408122110120673390300000 |
1940 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
373 |
1100408122110120673390300000 |
91940 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
385 |
1100408122110120683390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
385 |
1100408122110120683390300000 |
1936 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
385 |
1100408122110120683390300000 |
91936 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
401 |
1100408244110121743390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
401 |
1100408244110121743390300000 |
2940 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
401 |
1100408244110121743390300000 |
92940 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
404 |
1100408245110120633390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
404 |
1100408245110120633390300000 |
1935 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
404 |
1100408245110120633390300000 |
91935 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
415 |
1100408245110120663390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
415 |
1100408245110120663390300000 |
1941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
415 |
1100408245110120663390300000 |
8238 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
415 |
1100408245110120663390300000 |
91941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
1934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
8058 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
8138 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
911934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
91934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
98058 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
98088 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
428 |
1100408245110120693390300000 |
98097 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
442 |
1100408245110121143390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
442 |
1100408245110121143390300000 |
1941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
442 |
1100408245110121143390300000 |
8093 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
442 |
1100408245110121143390300000 |
8138 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
442 |
1100408245110121143390300000 |
91941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
455 |
1100708122110120703390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
455 |
1100708122110120703390300000 |
9004 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
461 |
1100808241110121233390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
461 |
1100808241110121233390300000 |
9900 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
474 |
1101008122110121693390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
481 |
1101008122110121763390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
481 |
1101008122110121763390300000 |
8139 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
502 |
1300215451130110823372300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
584 |
1700726782170121623390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
584 |
1700726782170121623390300000 |
17 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
604 |
1800204122030121293390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
639 |
1900204122030121333390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
678 |
2100223695120121573390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
678 |
2100223695120121573390300000 |
9000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
695 |
2100322661120121553390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
705 |
2100518542140121583390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
714 |
2100618542140121593390300000 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
714 |
2100618542140121593390300000 |
511 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
714 |
2100618542140121593390300000 |
9000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO
16.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto e do atesto da Nota Fiscal pelo servidor responsável pela fiscalização, após comprovado o adimplemento integral das obrigações contratuais pela contratada.
16.2. O pagamento ficará condicionado à verificação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada, mediante consulta às certidões pertinentes, incluindo regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, FGTS, INSS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme legislação vigente.
16.3. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que tenha sido imposta à contratada em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a reajuste ou atualização monetária.
16.4. Constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento das obrigações contratuais, o prazo para pagamento ficará suspenso até a devida regularização.
16.5. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome do Município de Pitanga, CNPJ nº 76.172.907/0001-08, com indicação do número da licitação, número da Ata de Registro de Preços, lote/item correspondente e demais informações necessárias à rastreabilidade do produto.
16.6. O pagamento será realizado exclusivamente mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, previamente informada à Administração.
16.7. O Município procederá às retenções tributárias previstas na legislação vigente, inclusive quanto ao Imposto de Renda na fonte e demais tributos aplicáveis, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações.
16.8. Nos casos de eventual atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido para tanto, será devida compensação financeira calculada com base na seguinte fórmula:
EM = I × N × VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira, correspondente a 0,00016438, obtido da aplicação da taxa anual de 6% (seis por cento), dividida por 365 dias.
16.9. Exceção à ordem cronológica de pagamento
16.9.1 Observado o disposto no art. 141 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser admitida, mediante prévia e expressa justificativa da autoridade competente, a alteração da ordem cronológica de pagamentos nas hipóteses legalmente previstas, inclusive quando necessária ao atendimento de situação de emergência ou calamidade pública declarada, desde que a medida seja indispensável para assegurar a continuidade e a regularidade do fornecimento destinado ao atendimento da população afetada.
16.9.2. A eventual alteração da ordem cronológica de pagamentos dependerá de decisão específica e devidamente motivada no respectivo processo administrativo, observadas as exigências de transparência e publicidade previstas na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
17.1. O Contratante e o Contratado, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
17.2. O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
17.3. Os dados tratados pelo contratado somente poderão ser utilizados no fornecimento dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;
17.4. Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;
17.5. O Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;
17.6. O Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
17.7. O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.
17.8. O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
17.9. A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
17.10. O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
17.11. Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Município para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.
17.12. As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas em campo específico no Portal da Transparência Municipal.
17.13. As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas por meio da Ouvidoria Geral do Município.
17.14. O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
17.15. Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao contratado.
17.16. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
17.17. As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria Geral do Município, que poderá consultar a Procuradoria-Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
18.1.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
18.1.2. Multa em percentual calculado sobre o valor total da proposta, conforme o caso;
a) Impedimento de licitar e contratar;
b) Declaração inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
|
|
INFRAÇÃO COMETIDA |
PENALIDADE |
DOSIMETRIA |
|
Art. 155, IV |
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, mesmo após a possibilidade de saneamento |
Multa sobre o valor da proposta |
5% |
|
|
|
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
|
Art. 155, V |
Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado |
Multa sobre o valor total da proposta |
5% |
|
|
|
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
|
Art. 155, VI |
Não celebrar o contrato ou ata de registro de preços, ou não entregar a documentação exigida como condição para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta |
Multa sobre o valor total da proposta |
10% |
|
|
|
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
|
Conforme Edital |
Apresentar recursos manifestamente protelatórios |
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
|
Art. 155,VIII |
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação/seleção do fornecedor |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
3 a 6 anos |
|
Art. 155, IX |
Fraudar a licitação/seleção do fornecedor |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
|
Art. 155, X |
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
|
Art.155, XI |
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e da seleção do fornecedor |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
|
Conforme Edital |
Participe de licitação com mais de uma empresa integrante de mesmo Grupo Econômico concomitantemente (para o mesmo item/lote) |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
|
Art.155, XII |
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
18.1.3. Pelas infrações Administrativas de:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame;
b) Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e
c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.2. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
18.3. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
18.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.5. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.6. Infrações e penalidades do Contrato:
18.6.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
|
|
INFRAÇÃO COMETIDA |
PENALIDADE |
PRAZO |
|
Art.155, I |
Dar causa à inexecução parcial do empenho |
Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave |
__ |
|
Art. 162 |
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora |
Multa diária de 1% ao dia, até o limite de 20%, quando o atraso na entrega não causa grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços, ou ao interesse coletivo, ou ainda, quando não configurar inexecução total do contrato/empenho |
1% /dia |
|
Art. 155, VII |
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado |
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
6 meses |
|
Art. 155, II |
Dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo |
Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho |
15% |
|
|
|
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
12 meses |
|
Art.155, III |
Dar causa à inexecução total do contrato/empenho |
Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho |
20% |
|
|
|
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR. |
18 meses |
|
Art. 155, VIII |
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
3 a 6 anos |
|
Art. 155, X |
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
|
Art. 155, XI |
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
|
Art. 155, XII |
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativo |
4 anos e 6 meses |
18.7. Pelas infrações administrativas de:
a) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; ou
c) dar causa à inexecução total do contrato/empenho;
18.8. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
18.9. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
18.10. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.11. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
19.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA devem observar e fazer observar, por seus fornecedores, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
I. ‘’pratica corrupta’’: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de Ata de Registro de Preços;
II. ‘’pratica fraudulenta’’: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Ata de Registro de Preços;
III. ‘’pratica colusiva’’: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
IV. ‘’pratica coercitiva’’: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços.
19.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em praticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
19.3. Considerando os propósitos da cláusula acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, devera concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ANÁLISE DE RISCOS
•
Em atendimento ao art. 18, inciso X, da Lei Federal nº 14.133/2021, a fase preparatória da presente contratação contempla a identificação, análise e tratamento dos riscos que possam comprometer o êxito do procedimento licitatório e da execução contratual. A avaliação dos riscos permite à Administração adotar medidas preventivas e mitigadoras, estabelecer mecanismos de controle e promover maior segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade na futura contratação.
|
Risco |
Probabilidade |
Impacto |
Responsável |
Medidas Preventivas/Mitigadoras |
|
Fornecimento de produto incompatível com os equipamentos da Administração |
Média |
Alto |
Contratada |
Exigência de observância das especificações técnicas, compatibilidade com os equipamentos indicados e, quando aplicável, apresentação de amostras para validação prévia. |
|
Entrega de produtos com defeito de fabricação ou desempenho inadequado |
Média |
Alto |
Contratada |
Exigência de garantia mínima, conferência no recebimento e substituição dos produtos rejeitados sem ônus para a Administração. |
|
Atraso na entrega dos produtos solicitados |
Média |
Médio |
Contratada |
Definição de prazo de entrega, acompanhamento pela fiscalização contratual e aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento. |
|
Consumo superior ao inicialmente estimado durante a vigência da Ata |
Média |
Médio |
Administração |
Planejamento dos quantitativos com base no histórico de consumo e acompanhamento periódico da utilização dos saldos registrados. |
|
Oscilações de preços de mercado durante a vigência da Ata |
Baixa |
Médio |
Compartilhado |
Realização de ampla pesquisa de preços e observância dos mecanismos legais de reequilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis. |
|
Falta temporária de produto no mercado ou descontinuidade de fabricação |
Baixa |
Médio |
Contratada |
Planejamento logístico adequado pelo fornecedor e possibilidade de fornecimento de produto equivalente, quando legalmente admissível e previamente autorizado pela Administração. |
|
Divergência entre o produto entregue e as especificações registradas na Ata |
Média |
Alto |
Contratada |
Conferência quantitativa e qualitativa no recebimento, recusa dos produtos em desacordo e exigência de substituição imediata. |
|
Utilização de suprimentos que ocasionem falhas ou danos aos equipamentos de impressão |
Baixa |
Alto |
Contratada |
Exigência de produtos compatíveis com as especificações do item, realização de testes quando necessário e responsabilização por danos comprovadamente decorrentes de defeitos do produto fornecido. |
20.2. A presente matriz tem caráter orientativo e visa identificar os principais riscos relacionados à execução da contratação, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no edital, na Ata de Registro de Preços e no instrumento contratual.
20.3. Os riscos atribuídos à contratada não afastam sua responsabilidade pela adequada execução do objeto contratado, cabendo-lhe adotar todas as medidas necessárias para prevenir falhas, atrasos, incompatibilidades ou quaisquer situações que possam comprometer o atendimento das necessidades da Administração Municipal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO
21.1. É vedada a subcontratação total do objeto, nos termos do art. 122, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
21.2. Considerando a natureza do objeto, consistente no fornecimento de toners, cartuchos de tinta, cilindros, unidades de imagem, refis de tinta e demais suprimentos de impressão, não será admitida a subcontratação parcial do fornecimento dos itens registrados, salvo autorização expressa e devidamente justificada pela Administração, em situação excepcional.
21.3. Não será considerada subcontratação a contratação de empresas transportadoras ou operadores logísticos para realização do transporte e entrega dos produtos, permanecendo a contratada integralmente responsável pela execução das obrigações assumidas perante a Administração.
21.4. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica quando aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da contratação.
21.5. Também é vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica cujos sócios, administradores ou dirigentes sejam cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público envolvido na contratação.
21.6. A contratada permanecerá integralmente responsável perante a Administração por todos os atos, obrigações, encargos e resultados decorrentes da execução contratual, não havendo transferência de responsabilidade em razão de eventual autorização excepcional para subcontratação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ALTERAÇÃO SUBJETIVA
22.1. Será admitida a continuidade da Ata de Registro de Preços na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou transformação societária envolvendo a empresa detentora do registro, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) a nova pessoa jurídica comprove o atendimento integral às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação originária;
b) sejam mantidas todas as cláusulas, condições e obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, sem alteração da proposta registrada;
c) a alteração societária não cause prejuízo ao fornecimento do objeto contratado ou aos interesses da Administração Pública;
d) haja anuência expressa da Administração, mediante análise e manifestação da autoridade competente.
22.2. A alteração subjetiva prevista no item anterior será formalizada por meio de termo aditivo ou instrumento equivalente, devidamente instruído com a documentação comprobatória da operação societária e da manutenção das condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório.
22.3. A Administração poderá indeferir a continuidade da Ata de Registro de Preços quando verificar que a alteração societária compromete a capacidade técnica, operacional, econômico-financeira ou jurídica da sucessora para o adequado cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE
22.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município.
22.2. A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO FORO
23.1. Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Pitanga – Estado do Paraná.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS ASSINATURAS
24.1. Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.
Pitanga, 29 de outubro de 2026.
|
DIRCEU MORAES |
MARCIA LAZZARINO BERGAMASCO GUIRALDELI |
|
Prefeito |
ML Suprimentos Para Informatica LTDA |
|
Município De Pitanga |
Contratada |
Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:0A2119B9