ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 202/2026 DE 16/09/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de PREVIDENCIA SOCIAL SERVID PUBLICOS MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Decreta:

Suplementação

10 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

10.001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ 10.001.09.272.0001.2.005 Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Municipal

11 - 3.1.90.01.00.00 100 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 21.000,00

11 - 3.1.90.01.00.00 1040 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 150.000,00

Total Suplementação: 171.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Redução

10 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

10.001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

10.001.04.122.0001.2.166 Apoio Administrativo a Previdência Social

4.4.90.52.00.00 100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.000,00

10.001.09.272.0001.2.005 Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Municipal

3.3.90.39.00.00 1040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00

3.3.90.86.00.00 1040 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 75.000,00

3.3.90.93.00.00 1040 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00

 

Total Redução: 171.000,00

 

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de PREVIDENCIA SOCIAL SERVID PUBLICOS MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 16 de Setembro de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:0A246BA0