ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 542/2026

LEI MUNICIPAL N° 542/2026

 

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIAMANTE D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025 e 2,10% (dois inteiros e dez centésimos por cento) de aumento real, sobre os vencimentos base dos servidores públicos municipais, a título de reposição de perdas inflacionárias.

 

§ 1º. O reajuste previsto no caput deste artigo será aplicado aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), servidores inativos, servidores ocupantes de cargos em comissão e pensionistas.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:0A290544