ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
DECRETO Nº. 1410, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº. 1410, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

 

SÚMULA: Institui e aprova o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação – FME, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, André Junior de Paula, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando a Lei Municipal nº. 510, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Campina do Simão – decênio 2015-2026;

Considerando a Lei Nº 936 de 12 de maio de 2026 que institui o Fórum Municipal de Educação – FME, estabelece as diretrizes de funcionamento conforme Portaria nº. 1.407 – MEC, de 14 de dezembro de 2010;

Considerando a aprovação pela plenária do Fórum Municipal de Educação – FME, realizado no dia 21 de outubro de 2026 conforme ata nº 02/2026.

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído e aprovado o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação – FME.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campina do Simão, em 30 de outubro de 2026

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

REGIMENTO INTERNO

Fórum Municipal de Educação – FME

 

Aprovado pelo Fórum Municipal de Educação em 21/10/2026

 

REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º O Fórum Municipal de Educação - FME de Campina do Simão – PR, instituído pela Lei Municipal Nº 936 de 12 de maio de 2026, nos termos dos artigos 6º e 10º da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 – Plano Nacional de Educação (PNE), na Lei Municipal Nº 510/2015 – Plano Municipal de Educação (PME), o qual teve sua vigência prorrogada pela Lei Municipal Nº 900/2025 até 31/12/2026, tem as seguintes atribuições:

 

participar do processo de implantação, implementação e avaliação da política nacional, estadual e municipal de educação.

acompanhar a tramitação de projetos referentes à política nacional, estadual e municipal de educação, em especial a tramitação de projetos de leis dos planos decenais de educação com base no que estabelece a Lei nº 15.388/2026 (PNE).

convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação, bem como, divulgar as suas deliberações;

zelar para que as Conferências de Educação do município estejam articuladas às Conferências Nacional e Estadual de Educação;

acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Educação;

elaborar seu Regimento Interno e o Regimento Interno das Conferências Municipais de Educação;

realizar acompanhamento contínuo e avaliações periódicas sobre a execução do Plano Municipal de Educação- PME e cumprimento de suas metas;

acompanhar indicadores de qualidade da educação básica e superior;

acompanhar indicadores de equidade educacional no município, (considerando renda, etnia, gênero, geracional, condições físicas, sensoriais e intelectuais e os contextos de campo/cidade, dentre outros fatores);

analisar e propor políticas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas do PME;

acompanhar junto à Câmara de Vereadores, a tramitação de projetos relativos à Política Municipal de Educação.

 

Art. 2º O Fórum é instância deliberativa, consultiva, propositiva, mobilizadora, indicativa e de acompanhamento das Políticas Públicas no âmbito da Educação.

 

Art. 3º O Fórum tem por finalidade acompanhar a implantação e implementação das Políticas Educacionais do Município de Campina do Simão-PR e, em especial, o monitoramento e avaliação do PME, tendo como subsídios às Secretarias Estadual e Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único: As decisões/deliberações do Fórum serão remetidas às Instituições/Órgãos competentes para atendimento aos devidos encaminhamentos.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

 

Art. 4º O Fórum fundamenta suas atividades tendo por base a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Nº 9.394/96 (LDB); Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.069/90 (ECA), bem como Legislações que firmam normas para a Educação no âmbito dos sistemas Federal, Estadual e Municipal de Ensino, Plano Nacional de Educação – Lei Nº 15.388/2026 (PNE) e Plano Municipal de Educação - Lei Municipal Nº 510/2015 (PME), o qual teve sua vigência prorrogada pela Lei Municipal Nº 900/2025 até 31/12/2026.

 

CAPITULO III DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º Constituem objetivos fundamentais do Fórum Municipal de Educação:

participar do processo de implementação e avaliação da política municipal de educação;

Acompanhar e contribuir com a implementação das ações, objetivos, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela Lei Municipal Nº 510/2015, o qual teve sua vigência prorrogada pela Lei Municipal Nº 900/2025 até 31/12/2026 e demais Planos Decenais posteriores;

Monitorar e acompanhar o cumprimento da legislação educacional específica, colaborando na sua implementação;

Acompanhar/fiscalizar a vinculação de recursos no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, para garantir a execução das metas do PME;

Organizar encontros sistemáticos para a troca de experiências entre setores envolvidos com a Educação, visando o desenvolvimento da política educacional;

Divulgar informações relativas às políticas, regulamentações e funcionamento das instituições educacionais;

Fiscalizar e acompanhar a implantação e implementação de Políticas concernentes à Educação do Campo, Educação Especial/Inclusiva, Educação Indígena, Educação Quilombola, bem como políticas relativas à diversidade de gênero, etnia, raça, religião, dentre outros, visando o cumprimento das metas do PME.

Monitorar e acompanhar o cumprimento das metas do PME.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º O Fórum Municipal de Educação de Campina do Simão/Paraná - FME, composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes de órgãos públicos, entidades, e instituições educacionais, representativos dos segmentos da educação e dos setores da sociedade, com atuação amplamente reconhecida na melhoria da educação municipal, tem em sua composição os seguintes órgãos e entidades:

Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

Representantes do Conselho Municipal de Educação;

Representantes do Conselho Municipal CACS – FUNDEB

Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Representantes do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente

Representantes da Educação do Campo;

Representantes da Educação Especial;

Representantes da Educação Integral;

Representante de pais de estudantes;

Representantes dos Gestores Escolares Municipal;

Representantes dos Gestores Escolares Estadual;

Representantes dos Coordenadores Escolares;

Representantes do Conselho Tutelar;

Representantes da Câmara Municipal de Vereadores;

§ 1º - Será considerado membro nato o(a) Secretário(a) de Educação Municipal, enquanto estiver no exercício do cargo ou da função.

§ 2º - Os mandatos dos membros do FME terão a duração de 03 (três) anos, permitida apenas uma única recondução.

§ 3º - Cabe aos diferentes segmentos, a realização de escolha dos seus representantes entre os seus pares, preferencialmente, escolhidos em assembléia ou de acordo com critérios estabelecidos em âmbito interno.

§ 4º - O membro suplente substituirá o seu titular em suas ausências e impedimentos, e quando da vacância assumirá a titularidade completando o mandato.

§ 5º - Nos casos de substituição do membro titular e/ou suplente, o segmento participante enviará ofício a Coordenação do FME comunicando a mudança de sua representação.

 

Art. 7º A critério da plenária, a composição do FME poderá ser alterada com a inclusão de outros órgãos, Entidades e Movimentos da Comunidade Educacional.

§1º A solicitação de ingresso no FME deverá ser feita por meio de ofício encaminhado à Coordenação, durante o mês dezembro de cada ano, justificando a solicitação com base nos critérios dispostos abaixo:

Amplo reconhecimento público do órgão, entidade ou movimento em ao menos um segmento ou setor da sociedade; devendo estar representado e ter atuação em âmbito municipal.

Tempo de existência e efetiva atuação da entidade/órgão/movimento de no mínimo por 02 (dois) anos.

 

Art. 8º Os representantes das entidades, órgãos públicos ou relacionados no art. 6º indicados para compor o FME, denominados neste Regimento como membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 9º São direitos e deveres dos membros do FME:

Participar com direito a voz e a voto das reuniões do FME e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da pauta;

Zelar pelo cumprimento dos objetivos e atribuições do FME;

Sugerir e debater os conteúdos da agenda das reuniões do FME, mediante o envio à Coordenação de quaisquer assuntos pertinentes/relacionados aos objetivos do Fórum;

Deliberar sobre a aprovação ou alteração deste Regimento.

 

CAPITULO V DA ESTRUTURA

 

Art. 10 O Fórum Municipal de Educação está organizado em cinco instâncias:

Coordenação e Vice-Coordenador do FME;

Secretária Executiva.

 

DA COORDENAÇÃO DO FME

 

Art. 11 O Coordenador, Vice-Coordenador e Secretário do Fórum Municipal de Educação serão eleitos pela Plenária permanente para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, eleitos entre seus membros na primeira reunião ordinária de cada gestão.

§1º A Coordenação do FME convocará, trinta dias antes do término do mandato, reunião ordinária para eleição da nova Coordenação, cuja posse ocorrerá na primeira reunião ordinária após a eleição.

§2º Na ausência e impedimento do Coordenador, assumirá esta função o Vice-Coordenador.

§3º Em caso de vacância do mandato do Coordenador, assumirá esta função o Vice- Coordenador, até o término do mandato.

§4º Na vacância do Vice-Coordenador será convocada nova eleição.

 

Art. 12 A Coordenação do FME exercerá as seguintes funções:

Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do FME, expedindo a convocação

para os membros titulares e suplentes para cada um dos órgãos, entidades e movimentos representados, encaminhando a pauta e documentos a ela correspondentes;

Coordenar as reuniões do FME;

Coordenar os trabalhos pertinentes à Conferência Municipal de Educação;

Monitorar o processo de implantação/implementação, avaliação e revisão do PME;

Elaborar a pauta das reuniões, fazendo constar as sugestões encaminhadas pelos membros do FME;

Submeter à aprovação do Fórum as atas das reuniões;

Articular e/ou promover debates sobre conteúdos da Política Nacional de Educação, deliberados nas Conferências Nacional e Municipal de Educação;

Desenvolver metodologias e estratégias para a organização das Conferências Municipais de Educação e acompanhamento/monitoramento do Plano Municipal de Educação;

Coordenar o processo de elaboração e revisão do Regimento Interno das Conferências

Municipais de Educação e demais normas de seu funcionamento;

Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre o Regimento Interno e demais documentos disciplinadores de funcionamento do FME;

Articular a infraestrutura necessária para viabilizar as atividades do FME, e garantir a realização da Conferência Municipal de Educação;

Tornar públicas as deliberações do FME.

 

DA SECRETÁRIA EXECUTIVA

 

Art. 13 O Fórum Municipal de Educação elegerá um/uma Secretário(a) Executivo(a) com mandato igual o da Coordenação, disciplinado no Art.11 deste Regimento Interno, com as seguintes atribuições:

Promover apoio técnico administrativo ao FME;

Redigir as atas das reuniões do FME;

Organizar a elaboração e os arquivos das atas do FME;

Acompanhar a publicação de portarias, deliberações, indicações e pareceres relacionados ao FME;

Tornar pública as deliberações do FME e cuidar dos encaminhamentos necessários;

 

CAPITULO VI

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 14 O FME terá funcionamento permanente e reunir-se-á de forma ordinária semestralmente ou extraordinariamente, por convocação do/a Coordenador/a, ou ainda por requerimento de um 1/3 dos seus membros.

 

Parágrafo Único: A convocação para a reunião plenária ordinária se dará por meio

eletrônico e/ou ofício com antecedência de cinco dias e extraordinária conforme urgência da pauta.

 

Art. 15 As reuniões do FME serão instaladas com 1/3 dos diferentes segmentos e dos Setores da Sociedade listados no Art. 6º deste regimento, em dia, hora e local estabelecidos na convocação.

 

Parágrafo Único: Não havendo quórum conforme o caput deste artigo, a reunião plenária poderá ser instalada por qualquer número de membros trinta minutos após a hora determinada.

 

Art. 16 A ausência da representação dos diferentes segmentos e dos setores da sociedade por três reuniões consecutivas, sem justificativa, implicará no seu desligamento, devendo a Coordenação do FME oficializar ao segmento ou setor.

Parágrafo Único: A justificativa das faltas serão apreciadas pela plenária permanente e serão registradas em ata.

 

Art. 17 O FME é administrativo e financeiramente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, recebendo apoio e suporte de todas as entidades que o compõe para garantir seu funcionamento.

 

Art. 18 As deliberações do FME buscarão a definição consensual dos temas apreciados.

 

§1º Em não havendo consenso, as decisões serão encaminhadas ao debate e à votação e serão aprovadas por maioria simples dos votos, exceto quando for exigido quórum qualificado, que corresponde ao número mínimo de dois terços dos membros titulares. As situações que serão deliberadas por quórum qualificado são:

Inclusão de novas representações;

Conferência Municipal de Educação;

Avaliação do Plano Municipal de Educação.

 

§2º As discordâncias serão registradas em ata, quando solicitada a declaração do voto.

 

Art. 19 As reuniões plenárias serão conduzidas pela Coordenação do FME, e sempre iniciarão com a verificação do quórum, de acordo com o que estabelece o Art. 20, deste Regimento Interno e seguirá a seguinte ordem:

Leitura da pauta;

Debate e aprovação da pauta;

Leitura, análise e aprovação da Ata anterior.

Informes;

Ordem do dia;

O que ocorrer.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 20 O Fórum Municipal de Educação é vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Campiona do Simão - PR, da qual recebe suporte técnico, administrativo e financeiro para garantir seu funcionamento.

 

Art. 21 A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação estão definidos neste Regimento Interno e foram aprovados em reunião convocada para este fim, observadas as disposições da Lei Nº 936/2026 de 12 de maio de 2026.

 

Art. 22 A participação no Fórum Municipal de Educação deverá ser considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 23 O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação poderá ser alterado em reunião específica, desde que, ao tempo de sua convocação, tal medida conste como item da pauta.

 

Parágrafo único: A modificação deste Regimento Interno somente poderá ser feita com o voto favorável de metade mais 01 (um) dos membros titulares e/ou suplentes que compõe o FME na reunião convocada especificamente para esse fim.

 

Art. 24 Este Regimento Interno, após aprovação pela Plenária Permanente deste colegiado, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campina do Simão - PR, 30 de outubro de 2026.

 

CRISLAINE DE PAULA FREITAS

Secretária Municipal de Educaçã, Cultura e Esportes

 

ELIANE ZOLET LAZZARETTI

Coordenadora do Fórum Municipal de Educação – FME


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:0A33158A