ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 585/2018
SÚMULA: Altera a redação do §1º e acrescenta o inciso I, no mesmo parágrafo, na Lei Municipal nº 558/2017, de 28/03/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, prefeita municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 558/2017, de 28 de março de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Pelas razões de sua criação, o cargo indicado no caput deste artigo permanecerá aberto até o dia 31 de dezembro de 2018, extinguindo-se após essa data.”
Art. 2º Acrescenta-se o inciso I ao §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 558/2017, de 28 de março de 2017, com a seguinte redação:
“O prazo de que trata o §1º acima, poderá ser prorrogado por meio de Decreto da Mesa Diretora, mediante a necessidade de suprir o cargo efetivo de PROCURADOR JURÍDICO – CLASSE I-EP, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 440/2013, durante o tempo de LICENÇA do servidor titular, não podendo ser além de 31 de dezembro de 2020.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2018.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:0A502EF7