ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº.2.535/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes especificações:
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1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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1505-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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1505.15.452.0019.1.210-AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO TRANSPORTE – TIPO VAN – TETO BAIXO |
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4.4.90.52.1029-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1907 |
R$. 150.000,00 |
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4.4.90.52.1030-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000 |
R$. 5.000,00 |
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TOTAL |
R$. 155.000,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria do Desenvolvimento Urbano – SEDU, na importância de R$. 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 5.000,00 (cinco mil reais), abaixo discriminado, e esta Municipalidade, totalizando a importância de 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.950-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000 |
R$. 5.000,00 |
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TOTAL |
R$. 5.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$. 155.000,00 |
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2529/2017 datada de 20/12/2017 e Lei Municipal Anual nº 2530/2017 datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 22 de Fevereiro de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:0A5DE033