ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1185/2019

LEI Nº 1185/2019

 

Sumula: CRIA O BAIRRO RURAL “SÃO LUIZ” NO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, Aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Bairro Rural denominado “SÃO LUIZ”, no município de Sapopema, Estado do Paraná.

Art. 2º O Bairro será composto pelas seguintes comunidades: Matão, Palmital, Água da Peroba, Banhadão, Serra das nuvens e Sede.

Parágrafo Único. A mediação da extensão do bairro deverá ser realizada pelo Poder Executivo Municipal, após, titulação e regularização de todos os moradores que residem nas comunidades citadas, estas a serem feitas pelo INCRA.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar as placas relativas à identificação do Bairro de que trata o artigo 1º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, 15 outubro de 2019.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercicio


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:0A67A006