ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1709 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (2.085), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Cria Nova Ação 2.085 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme segue:

 

NOVA AÇÃO: 2.085

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

0603

Departamento de Cultura

1312200242.085

Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)

Detalhamento da Ação

Custeio das ações relacionadas ao dispêndio efetuado através da Lei Federal nº 14.017/2020, de 29 de junho de 2020 (Lei ALDIR BLANC), a qual dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao SETOR CULTURAL a serem adotadas durante o estado de calamidade publica (pandemia da COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Custear, portanto, os trabalhadores e trabalhadoras da cultura (art. 6º), e os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas (art. 7º).

 

Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 97.006,84 (noventa e sete mil, seis reais, e oitenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 1031 –

BB C/C 26435-0

Repasse através da Lei 14.017/2020 (Lei ALDIR BLANC) – CULTURA –

(COVID-19)

 

0603

Departamento de Cultura

1312200242.085

Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural – Lei Federal nº 14.017/2020 – (COVID-19)

3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

61.006,84

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

6.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras da Transferência dos Recursos)

30.000,00

TOTAL

97.006,84

 

Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos transferidos através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei ALDIR BLANC), a qual repassa para a seguinte finalidade: Ações Emergenciais destinadas ao SETOR CULTURAL a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública, conforme abaixo especificado:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orçado

Valor Arrecadado/

Estimado

Valor já utilizado para Suple-mentação

Saldo do Excesso de Arrecadação da receita

1718991199.

06 (414)

 

Fonte: 1031

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 1031 –

BB C/C 26435-0

Repasse através da Lei 14.017/2020 (Lei ALDIR BLANC) – CULTURA –

(COVID-19)

0,00

66.006,84

0,00

66.006,84

132100111103 (415) 

 

Fonte: 1031

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 1031 –

BB C/C 26435-0 - Rendimentos

0,00

1.000,00

0,00

1.000,00

Indenizações e restituições

(Devolução de possíveis sobras da Transferência dos Recursos)

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

TOTAIS.....................................R$ 

0,00

97.006,84

0,00

97.006,84

 

Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:0A6D9889