ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO” DECRETO Nº 76/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE IMÓVEL URBANO TOTALIZANDO 398,98 M², SITUADO NA RUA SALVADOR ANDRÉ DE FARIA, MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, EDILSON RUIZ DE FREITAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, c/c o artigo 5º, “j”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação por utilidade pública e suas alterações;

 

CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, quando da desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

 

DECRETA

 

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel urbano, com a área total de 398,98 m² (trezentos e noventa e oito metros quadrados e noventa e oito centésimos de metro quadrado) situado na Rua Salvador André de Faria, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas no LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEL URBANO N° 2.604/2025.

 

Proprietário(s): Cleiton Teixeira de Castro, ou a Quem de Direito Pertencer.

 

Situação: Refere-se a um terreno com área de 398,98m², situado na Rua Salvador André Faria, nº 338, centro, no Município de Itaperuçu, desta Comarca de Rio Branco do Sul – PR, com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte, Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.209.496,93m e E 666.089,37m; deste, por muro de divisa, segue confrontando com Obilair Camargo de Oliveira, segue com azimute 161°52’25” e distância de 14,35 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.209.948,29m e E 666.093,84m; 255°07’31” e 30,00m até o vértice 03, de coordenadas N 7.209.475,58 m e E 666.064,80m; segue por muro; deste, segue confrontando com a R. Salvador André Faria, segue com azimute, 341°53’07” e distância de 13,00 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.209.487,22m e E 666.060,99m, Muro; deste, segue por muro de divisa confrontando com Hospital Municipal de Itaperuçu, segue com azimute distâncias: 71°07’05” e distâncias: de 30,00m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico, de coordenadas N me E m, e encontram-se representados no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n°51°00', fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, totalizado uma área de 398,98m².

§1º. A partir do presente decreto ficam as autoridades administrativas autorizadas a ingressar no imóvel compreendido nesta declaração, conforme art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

Art. 2° - Esta desapropriação tem como finalidade a AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL.

 

Art. 3° - Na hipótese de não haver concordância do proprietário, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover a desapropriação judicial do imóvel.

 

Art. 4° - Após o pagamento pela via administrativa ou o depósito judicial da justa indenização, fica o Município de Itaperuçu autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado no art. 1º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declarado.

 

Art. 5° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:0A6F8EED