ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI 1306/2013

SUMULA: Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providencias.

 

A Câmara de Vereadores do Município de General Carneiro – Pr, aprovou, e eu, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

SESSÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o orçamento fiscal do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 

SESSÃO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art.2º. A receita total é estimada no valor de R$ 29.500.033,77 (vinte e nove milhões e quinhentos mil e trinta e três reais e setenta e sete centavos ).

 

I - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. Receitas R$29.500.033,77

1.1 Receitas Correntes R$28.592.994,54

1.2 Receitas de Capital R$ 907.039,23

 

SESSÃO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art.3º. No orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.500.033,77 (vinte e nove milhões e quinhentos mil e trinta e três reais e setenta e sete centavos ) assim distribuída:

 

I – Orçamento Fiscal R$28.200.033,77

II – Orçamento Câmara Municipal R$ 1.300.000,00

TOTAL R$29.500.033,77

 

SESSÃO IV

DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS

 

Art.4º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1 de julho de 2013.

I - As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1 de julho de 2013.

II - Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da Execução orçamentária mediante a aplicação de índice nacional de preços ao consumidor-INPC, considerado no período de julho(inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

III - O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

 

SESSÃO V

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES

 

Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em reserva de contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no quadro demonstrativo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art.6º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programaçãoorçamentária fixada para o exercício de 2013, conforme disposto no artigo 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal n 1268/2013, no percentual de 20%.

 

Art. 7º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.

 

Art. 8º. Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar ajustes no seu orçamento, no mesmo índice constante do art. 6º desta lei, dando ciência ao Poder Executivo.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, entre as fontes, dentro do mesmo elemento de despesa e no mesmoprojeto/atividade.

 

Parágrafo Único - Tais atos não serão computados no limite da autorização constante do artigo 6º desta Lei.

 

SESSÃO VI

DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS PORANTECIPAÇÃO DA RECEITA

 

Art.10. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do título VI, capítulo I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.

 

Art.11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.

 

General Carneiro, 09 de dezembro de 2013.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO COMPATIBILIDADE

LDO - LOA

 

PROGRAMAÇÃO

LDO

ORÇAMENTO

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

29.500.033,77

29.500.033,77

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

29.500.033,77

29.500.033,77


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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