ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 78/2021
SÚMULA: Institui no Município de Turvo o programa de arrecadação de cartelas vazias de medicamentos (blíster), para aquisição de cadeiras de rodas, e outros equipamentos similares.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Turvo o programa de arrecadação de cartelas vazias de medicamentos, para aquisição de cadeiras de rodas e similares.
Art. 2º - Poderão ser beneficiados com a ação voluntária as pessoas em vulnerabilidade social e com cadastro nas entidades oficiais do município.
Parágrafo Único - Quando receberem o produto trocado serão fiscalizadas pela entidade que realizou o cadastro.
Art. 3º - A mobilização envolverá servidores do Poder Legislativo na coordenação dos trabalhos, bem como a Secretarias de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo, juntamente com Associações cujo o objetivo social guardem compatibilidade com a proposta desta Lei, podendo incluir outros parceiros.
Art. 4º - Serão pontos de coleta das cartelas vazias de medicamentos:
I - Poder Legislativo;
II - Unidades básicas de saúde;
III - Hospitais;
Parágrafo Único - Poderá ocorrer ampliação de pontos de coleta no decorrer do programa.
Art. 5º - Nos pontos de coletas serão distribuídas caixas coletoras, para depósito das embalagens, as quais serão recolhidas, para envio à empresa que fará a destinação do material e converterá no produto beneficiado.
Art. 6º - O Poder Legislativo, a Secretaria de Meio Ambiente, Engenharia e urbanismo, bem como as Associações envolvidas, buscaram parceria para a logística da campanha, dentro de suas competências.
Art. 7º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 15 de março de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:0A720D2A