ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2802/2024
LEI N.º 2802/2024
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 74.631,00.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento vigente o crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.631,00 (setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais), para tratar com as despesas autorizadas pela Lei nº 2735/2023, para o seguinte programa:
07.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0006.2030 – Ensino Fundamental
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público - R$ 74.631,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão canceladas parcialmente as dotações a seguir nominadas:
07.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0006.2030 – Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa Jurídica - R$ 74.631,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:0A7A467D