ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Divisão de Contabilidade
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI ORDINÁRIA 1376/2023
LEI ORDINÁRIA N.º 1376/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 574.000,00(quinhentos e setenta e quatro mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Suplementar |
405 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00501 |
1.000,00 |
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2 |
Suplementar |
404 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
07068 |
573.000,00 |
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Total |
574.000,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Anulação Dotação |
391 |
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00501 |
1.000,00 |
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Excesso |
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4241499011400000000- CONVÊNIO MAPA 941897/2023 AQUISIÇÃO MÁQUINA AGRÍCOLA CONTA 71118-3 FONTE 7068 |
07068 |
573.000,00 |
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Total |
1.000,00 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
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00000 |
1.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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07068 |
0,00 |
0,00 |
573.000,00 |
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Total |
1.000,00 |
0,00 |
573.000,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:0A7AB191