ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.309, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 032/2017
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 153 da Lei nº 691, 24 de novembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XXI, XXII e XXIII e dos parágrafos 1º e 2º:
“Art. 153. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
...
XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 3oNo caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 4oNo caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.” (NR)
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do art. 161 da Lei nº 691, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 161. É responsável pelo ISSQN na condição de contribuinte substituto, o contratante, intermediador ou tomador de serviços efetivamente prestados no Município de Piên, ainda que o prestador possua inscrição na Fazenda Municipal, além de prestadores não inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Finanças cujo estabelecimento prestador não esteja localizado no Município de Piên, nas hipóteses previstas no art. 153, incisos I a XXIII.” (NR)
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do art. 199 da Lei nº 691, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 199. Ficam obrigados a efetuar retenção de imposto na fonte, toda pessoa jurídica, inclusive os condomínios e as cooperativas, que utilizarem-se dos serviços de terceiros com domicílio fiscal no Município de Piên, devendo também reter o imposto dos terceiros com domicílio fora do território municipal, quando enquadrar-se na condição de tomadora dos serviços previstos nas hipóteses dos incisos I a XXIII do art. 153 deste código.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 13 setembro de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:0A8942AA