ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 18/2026

Altera os anexos da lei Municipal 66/2025 – Plano Plurianual (PPA-2026-2029) e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais de 2026 da lei Municipal 32/2025 – LDO 2026 e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2026 Crédito Adicional Especial mediante Cancelamento de Dotações do Exercício.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 66/2025 – (PPA 2026/2029) e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais da lei n° 32/2025 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO

 

12.002

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.1201.2096

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

6845

00000-Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

 

TOTAL

12.000,00

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme segue:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO

 

12.002

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.1201.2096

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

6850

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6860

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

18.541.1201.2099

CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

6920

00000-Recursos Ordinários (Livres)

6.000,00

 

TOTAL

12.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:0A8A4A93