ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°287 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 287 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 330.538,47.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 330.538,47, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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08 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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08.001 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.9.2.20 |
GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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2200 |
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
37.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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2252 |
0102 Fundeb 40% |
11.000,00 |
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SUBTOTAL |
48.000,00 |
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10 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL |
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10.001 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8.244.12.2.28 |
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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3323 |
0861 Deliberação 15/2025 - FMDM |
1,00 |
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SUBTOTAL |
1,00 |
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11 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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11.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.14.2.34 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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4210 |
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
281.434,13 |
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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4291 |
0304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros |
1.103,34 |
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SUBTOTAL |
282.537,47 |
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TOTAL |
330.538,47 |
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........330.538,47
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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Conta da receita |
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Receita |
Descrição |
Valor |
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1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL |
11.000,00 |
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1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 |
REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL |
1.103,34 |
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1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
281.434,13 |
|
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
37.000,00 |
|
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TOTAL |
330.537,47 |
2. O Superavit do exercício anterior por Fonte de Recurso, de acordo com o inciso I e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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Fonte de Recurso |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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861 |
Deliberação 15/2025 - FMDM |
1,00 |
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TOTAL |
1,00 |
TOTAL GERAL DOS RECURSOS................330.538,47
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 11 de setembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:0A8D63C8