ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - EDITAL N º. 344/2026 - O PRESENTE EDITAL QUE ESTABELECE INSTRUÇÕES ESPECIAIS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

EDITAL N º. 344/2026

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS   

 

CARGO: AUXILIAR EDUCACIONAL, EDUCADOR INFANTIL, PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA, PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – PAEE 20H, PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – PAEE 40H, PROFESSOR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, INSTRUTOR DE MUSICALIZAÇÃO, INSTRUTOR DE CULTURA E ARTE, INSTRUTOR DE INFORMÁTICA, MONITOR DO ENSINO INTEGRAL.

 

Dispõe sobre a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação por prazo determinado de profissionais para os cargos mencionados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 4.436/2026,

CONSIDERANDO o dever constitucional do Poder Público de assegurar a oferta da Educação Básica, garantindo o acesso e a permanência dos estudantes na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade temporária de suprir os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino com profissionais, em caráter excepcional e por prazo determinado, observadas as hipóteses previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 4.436/2026;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.219/2025 e no Decreto Municipal nº 179/2025, que estabelecem a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral nas escolas de Ensino Fundamental do Município de Mandaguari;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.222/2025, que cria funções específicas para o atendimento das atividades desenvolvidas no contraturno escolar nas Escolas Municipais de Ensino Integral;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação temporária de profissionais para atender aos projetos e às demandas da Rede Municipal de Ensino, inclusive aquelas relacionadas à hora-atividade e à oferta do Ensino em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços educacionais diante de afastamentos temporários de servidores, tais como licenças para tratamento de saúde superiores a quinze dias, licença especial, licença-paternidade, licença sem remuneração, afastamentos para capacitação e demais licenças legalmente concedidas, bem como nas hipóteses de vacância decorrentes de demissão, exoneração, falecimento ou aposentadoria, desde que comprovada a impossibilidade ou inviabilidade de remanejamento de pessoal para suprir a necessidade;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade e a continuidade da oferta dos serviços de Educação Infantil e Ensino Fundamental, evitando prejuízos ao atendimento dos estudantes;

CONSIDERANDO que a educação constitui serviço público essencial, cuja continuidade deve ser assegurada pelo Município, em atendimento ao interesse público e às necessidades da comunidade escolar;

 

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO:

 

O presente Edital que estabelece instruções especiais destinadas à realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS para a contratação temporária para os cargos de AUXILIAR EDUCACIONAL, EDUCADOR INFANTIL, PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA, PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – PAEE 20H, PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – PAEE 40H, PROFESSOR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, INSTRUTOR DE MUSICALIZAÇÃO, INSTRUTOR DE CULTURA E ARTE, INSTRUTOR DE INFORMÁTICA E MONITOR DO ENSINO INTEGRAL, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Simplificado (PSS), de que trata este Edital, destina-se à seleção de profissionais aptos a serem convocados para atuar nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

1.2. As vagas disponibilizadas durante o período de vigência deste Edital destinam-se ao atendimento de necessidades temporárias decorrentes da ausência de servidores, em razão de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação, licenças legalmente concedidas, aumento da demanda de atendimento ou outras situações devidamente justificadas, observada a legislação aplicável.

1.3. O presente Processo Seletivo Simplificado consistirá na análise de escolaridade, aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, conforme os critérios estabelecidos neste Edital.

1.4. Antes de realizar a inscrição, o candidato deverá ler atentamente as disposições deste Edital, verificar as especificações da função pretendida e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a contratação.

1.5. As contratações temporárias ocorrerão após verificadas as possibilidades de suprimento das necessidades da Rede Municipal de Ensino por meio de servidores efetivos, observadas as disposições legais aplicáveis.

1.6. A participação neste PSS não gera direito à contratação, mas mera expectativa de convocação, condicionada à necessidade e à conveniência da Administração Pública. A Secretaria Municipal de Educação realizará as convocações conforme a necessidade do serviço, respeitando rigorosamente a ordem de classificação final e o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado.

1.7. A definição das vagas, dos locais de exercício e dos horários de trabalho dos candidatos contratados será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino, não cabendo ao contratado escolher livremente o local ou o horário de trabalho.

1.8. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos atos, comunicados e resultados referentes a este PSS, nos canais oficiais indicados neste Edital.

1.9. A contratação para as funções de Monitor e Instrutor destinadas ao Ensino em Tempo Integral ficará condicionada à efetiva oferta de atividades presenciais nessa modalidade de ensino e à existência de necessidade de contratação.

1.10. A contratação para a função de Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) ficará condicionada à existência de demanda que justifique a contratação, observadas as necessidades de atendimento da Rede Municipal de Ensino e a legislação aplicável.

1.11. Será admitida a impugnação deste Edital no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Município. A impugnação deverá ser apresentada por escrito, devidamente fundamentada, e protocolada na Prefeitura Municipal até as 17h do último dia do prazo.

 

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante justificativa da Administração Pública Municipal, desde que haja previsão legal e interesse público.

2.2. Os contratos decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado terão duração de até 12 (doze) meses, conforme a necessidade temporária que fundamentar cada contratação, podendo ser prorrogados mediante justificativa formal da Administração Pública Municipal, desde que permaneça a necessidade que motivou a contratação e sejam respeitados os limites máximos estabelecidos na Lei Municipal nº 4.436/2026.

2.3. Os contratos poderão ser encerrados antecipadamente nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 4.436/2026 e demais normas aplicáveis, especialmente quando cessar a necessidade temporária que justificou a contratação, ocorrer o preenchimento da vaga por servidor efetivo ou houver descumprimento das obrigações contratuais, observados os procedimentos legais cabíveis e assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando exigidos.

 

3. DA DIVULGAÇÃO

3.1. A divulgação oficial do Processo Seletivo dar-se-á através do site da Prefeitura Municipal (www.mandaguari.pr.gov.br) e no site do Diário Oficial dos Municípios do Paraná (http://www.diariomunicipal.com.br).

 

4. CRONOGRAMA

 

4.1. Este processo seletivo será composto das seguintes fases:

Datas

Atividades

Inscrições via formulário eletrônico e e-mail, sem taxa de inscrição

https://forms.gle/7gWM8RpxydePAkT98

 

Dias 18 a 25 de novembro de 2026

Homologação das Inscrições

Dia 30 de novembro de 2026

Prazo para protocolo de recursos

Dia 30 de novembro de 2026

Publicação da classificação provisória

Dia 02 de dezembro de 2026

Prazo para protocolo de recursos

Dia 02 de dezembro de 2026

Publicação da classificação final

Dia 04 de dezembro de 2026

Homologação do PSS

Dia 07 de janeiro de 2027

 

5. DOS REQUISITOS BÁSICOS

5.1. Para participar do processo seletivo o candidato deverá:

a) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos nos termos do art. 12, § 1º da Constituição e dos Decretos nº 70.391/72 e nº 70.436/72;

b) Estrangeiro, desde que sua situação no país esteja regularizada e permita o exercício de atividades laborativas remuneradas;

c) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

e) Comprovar a escolaridade necessária, de acordo com a função pretendida;

f) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completo e no máximo 75 (setenta e cinco) anos no momento da convocação;

g) Possuir número de Cadastro de Pessoa Física – CPF e número de Registro Geral – RG;

h) Não estar em situação de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas em desacordo com o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, nem perceber simultaneamente proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social com remuneração de cargo, emprego ou função pública, salvo nas hipóteses constitucionalmente permitidas, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal.

 

6. DOS CARGOS, REQUISITOS MÍNIMOS, VENCIMENTOS E VAGAS

6.1. As funções, requisitos mínimos exigidos, remuneração e as vagas são os estabelecidos no quadro abaixo.

Vagas

Cargo

Requisitos Mínimos

C/H Semanal

Salário (R$)

CR

Auxiliar Educacional

Formação mínima em Magistério, Formação de Docentes ou equivalente em nível médio e/ou curso superior com licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior

40 h

Classe I – Nível 1 da Tabela de Vencimentos do Auxiliar Educacional

CR

Educador Infantil

Formação mínima em Magistério, Formação de Docentes ou equivalente em nível médio, curso superior com licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior

40 h

Classe I – Nível 1 da Tabela de Vencimentos do Educador Infantil

CR

Professor

Formação mínima em Magistério, Formação de Docentes ou equivalente em nível médio,curso superior com licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior;

20 H

Classe I – Nível 1 da Tabela de Vencimentos do Professor

CR

Professor de Educação Física

Graduação em Educação Física (Licenciatura)

20 h

Classe II Nível 1 da Tabela de Vencimentos do Professor

CR

Professor de Língua Inglesa

Graduação em Letras Inglês ou Inglês/Português (Licenciatura Plena)

20 h

Classe II Nível 1 da Tabela de Vencimentos do Professor

CR

Professor de Atendimento Educacional Especializado – PAEE 20h

Curso de Formação de Docentes / Magistério em nível médio ou Licenciatura em Pedagogia e especialização em Educação Especial

20 h

Classe I Nível 1 da Tabela de Vencimentos do Professor

CR

Professor de Atendimento Educacional Especializado – PAEE 40h

Curso de Formação de Docentes / Magistério em nível médio ou Licenciatura em Pedagogia e Especialização em Educação Especial

40 h

Classe I Nível 1 da Tabela de Vencimentos do Educador Infantil

CR

Professor de Língua Brasileira de Sinais

Licenciatura em Letras – Libras ou outra Licenciatura na área da Educação acrescido de Pós-Graduação em Libras ou Certificado de Proficiência

20 h

Classe II Nível 1 da Tabela de Vencimentos do Professor

CR

Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais

Curso Superior Bacharelado em Letras – Libras ou Licenciatura em Letras – Libras acrescido de Proficiência em Tradução e Interpretação

20 h

Classe II Nível 1 da Tabela de Vencimentos do Professor

CR

Instrutor de Musicalização

Ensino médio completo acrescido de Habilidade na área de Música comprovado, através de certificados de curso de música/musicalização.

30 h

R$ 1.983,22

CR

Instrutor de Cultura e Arte

Formação mínima em curso superior com licenciatura plena em Pedagogia, Curso Normal Superior, Licenciatura em Arte ou Licenciatura em Letras.

30 h

R$ 2.383,20

CR

Instrutor de Informática

 

Ensino médio completo acrescido de Habilidade em informática comprovado através de certificados de curso de informática básica.

30 h

R$ 1.983,22

CR

Monitor do Ensino Integral

Formação mínima em curso superior com licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior

30 h

R$ 2.383,20

 

6.2. Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos previdenciários.

 

6.3. Os deveres e proibições aplicados ao contratado correspondem aos mesmos estabelecidos para os demais servidores do Município de Mandaguari, conforme disposto na Lei Nº 1.327/2008 e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

7. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

7.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição no Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital, podendo concorrer à reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes e daquelas que venham a surgir durante o ano ou no período de vigência deste Edital, desde que haja compatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições da função pretendida, nos termos do art. 54, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 18.419/2015 e do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal.

7.2. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações.

7.3. Para fazer jus à reserva de vagas prevista no subitem 7.1., o candidato deverá informar expressamente sua condição de pessoa com deficiência no ato da inscrição e encaminhar, por meio do e-mail psseducamandaguari@gmail.com, laudo médico e/ou atestado de saúde, emitido nos últimos 12 (doze) meses. O documento deverá ser enviado como arquivo anexado à mensagem de e-mail, juntamente os demais documentos exigidos neste Edital, dentro do prazo estabelecido no subitem 10.2.

7.3.1. No laudo médico deverão constar, obrigatoriamente:

a) a espécie da deficiência;

b) o grau da deficiência;

c) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID);

d) a data de expedição do laudo;

e) a assinatura e o carimbo do médico responsável pela emissão, com o respectivo número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

7.4. Não serão consideradas como deficiência, para fins de reserva de vagas, as disfunções visuais e auditivas passíveis de correção por meio do uso de lentes ou aparelhos específicos.

7.5. Após a convocação para assumir o cargo, o candidato com deficiência não poderá solicitar amparo especial com fundamento em deficiência diversa daquela informada e comprovada no ato da inscrição.

7.6. As disposições gerais deste Edital aplicam-se igualmente aos candidatos com deficiência, observando-se o princípio da isonomia e a igualdade de condições entre os participantes.

7.7. Na inexistência de candidatos com deficiência inscritos e habilitados para assumir as vagas reservadas, estas serão destinadas aos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação do Processo Seletivo Simplificado.

7.8. O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e não apresentar o atestado de saúde acompanhado do respectivo laudo médico será excluído da lista específica de candidatos com deficiência, passando a figurar exclusivamente na lista geral de classificação, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos neste Edital.

7.9. O candidato com deficiência participará do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere às exigências estabelecidas neste Edital, observadas as disposições legais aplicáveis.

7.10. Não serão acolhidas reclamações relativas à opção pela reserva de vagas ou à documentação apresentada após a efetivação da inscrição, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Edital.

7.11. Os editais de classificação provisória e de classificação final apresentarão a relação dos candidatos classificados conforme o sistema de reserva de vagas, observada a modalidade de concorrência correspondente.

8. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS AFRODESCENDENTES

8.1. Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas às pessoas afrodescendentes, nos termos da Lei Municipal nº 3.780/2022.

8.2. A opção por concorrer às vagas reservadas às pessoas afrodescendentes é de exclusiva responsabilidade do candidato, que deverá manifestar expressamente seu interesse no ato da inscrição, assinalando a opção correspondente no formulário eletrônico.

8.3. O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas deverá, obrigatoriamente, preencher e assinar a Autodeclaração de Pessoa Negra, disponibilizada como anexo I deste Edital, e encaminhá-la, por meio do e-mail psseducamandaguari@gmail.com, juntamente com os demais documentos exigidos, dentro do prazo estabelecido no subitem 10.2. A autodeclaração deverá ser enviada como arquivo anexado à mensagem de e-mail, sendo de inteira responsabilidade do candidato a veracidade das informações prestadas, respondendo por eventual falsidade da declaração.

8.4. O candidato que não manifestar, no ato da inscrição, a opção por concorrer às vagas reservadas às pessoas afrodescendentes deixará de concorrer a essas vagas, não sendo permitida a inclusão dessa opção após o encerramento do período de inscrições.

8.5. Os editais de classificação provisória e de classificação final apresentarão a classificação dos candidatos conforme o sistema de reserva de vagas, observada a modalidade de concorrência escolhida no ato da inscrição.

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

9.1. As atribuições inerentes às funções serão as descritas no quadro abaixo:

 

FUNÇÕES

ATRIBUIÇÕES

AUXILIAR EDUCACIONAL

● Realizar as tarefas inerentes ao atendimento nas turmas Infantil I ao V nos Centros Municipais de Educação Infantil;

● Desenvolver todas as atividades de higiene das crianças, na relação de educar/cuidar;

● Manter a ordem, conservação e higienização do local de trabalho, segundo normas e instruções da direção do estabelecimento, priorizando o bem-estar da criança;

● Zelar pela segurança, sono, alimentação, saúde, higiene e troca de fraldas ou roupas das crianças que estejam sob seus cuidados;

● Auxiliar ao Educador Infantil na execução das atividades pedagógicas planejadas para a turma;

● Estimular e contribuir para o desenvolvimento das crianças, nos aspectos psicomotor, intelectual, afetivo, social e da linguagem;

● Zelar pela integridade física e moral das crianças;

● Executar as atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional; -Estimular a criatividade, organização e os princípios básicos da convivência e integração social entre crianças;

● Participar de atividades cívicas, culturais, sociais e esportivas;

● Participar de reuniões pedagógicas e técnico – administrativas;

● Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações cursos e outros eventos da área educacional e correlatos;

● Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;

● Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;

● Cumprir o calendário escolar e o horário de trabalho estabelecido pela direção da escola;

● Executar outras atividades correlatas.

 

EDUCADOR INFANTIL

● Planeja e operacionaliza o processo ensino-aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos da disciplina ou área de estudo em que atuar;

● Desenvolve todas as atividades de higiene das crianças, na relação de educar/cuidar;

● Pesquisa e propõe práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequada às características da clientela majoritária da escola pública;

● Participa das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação;

● Participa com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas;

● Mantém-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores;

● Participa da elaboração do projeto pedagógico da escola;

● Divulga as experiências educacionais realizadas;

● Indica material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;

● Participa de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;

● Cumpre e faz cumprir o horário e o calendário escolar;

● Avalia o trabalho do aluno, de acordo com o proposto nas diretrizes pedagógicas;

● Colabora com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade;

● Desincumbe-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.

 

PROFESSOR

●    Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

●    Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;

●    Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

●    Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;

●    Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;

●    Participa do planejamento geral da escola;

●    Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;

●    Participa da escolha do livro didático;

●    Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;

●    Acompanha e orienta estagiários;

●    Zela pela integridade física e moral do aluno;

●    Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;

●    Elabora projetos pedagógicos;

●    Participa de reuniões interdisciplinares;

●    Confecciona material didático;

●    Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;

●    Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;

●    Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;

●    Participa do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular;

●    Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;

●    Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;

●    Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;

●    Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;

●    Participa do conselho de classe;

●    Prepara o aluno para o exercício da cidadania;

●    Incentiva o gosto pela leitura;

●    Desenvolve a autoestima do aluno;

●    Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola;

●    Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;

●    Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;

●    Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;

●    Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino-aprendizagem;

●    Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;

●    Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;

●    Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;

●    Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;

●    Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;

●    Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;

●    Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;

●    Participa da gestão democrática da unidade escolar;

●    Executa outras atividades correlatas.

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

●    Contribuir para a qualidade do ensino e aprendizagem da Educação Física;

●    Possibilitar por meio da Educação Física ao educando, o conhecimento sobre o seu corpo, sentimento de confiança em suas capacidades afetiva, física, cognitiva, ética, estética, inter-relação pessoal e inserção social, na busca do conhecimento e no exercício da cidadania;

●    Exercer a docência, fundamentando sua atuação na área de conhecimentos, tendo como referencial teórico-prático os Parâmetros Curriculares Nacionais de Educação Física, caracterizando a ação educativa, nas dimensões afetivas, cognitivas, corporais e socioculturais, consideradas como essenciais;

●    Respeitar a natureza biológica de individualidade do crescimento e do desenvolvimento dos alunos;

●    Difundir políticas que promovam a prática da atividade física como elemento fundamental à promoção da saúde e da qualidade de vida;

●    Elaborar e desenvolver projetos interdisciplinares, multidisciplinares e transdisciplinares focando os temas transversais;

●    Propiciar aos alunos vivências e experiências de solidariedade, cooperação, competição e superação;

●    Promover o uso adequado dos materiais e equipamentos específicos, inclusive os recursos tecnológicos, para qualificação das atividades didático-pedagógicas;

●    Promover a formação de uma cultura esportiva e de lazer, valorizando as especificidades locais;

●    Ministrar suas aulas num ambiente de alegria em que as práticas corporais e esportivas sejam prazerosas, incentivando a cultura da paz e a cidadania.

●    Cumprir os dias letivos e as horas de jornada de trabalho de acordo com o horário estabelecido pela direção da unidade escolar;

●    Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;

●    Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; Participar do planejamento geral da escola e da elaboração e avaliação de propostas curriculares;

●    Estabelecer e implementar estratégias e atendimento aos alunos que apresentem menor rendimento

●    Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;

●    Acompanhar e orienta estagiários;

●    Zelar pela integridade física e moral do aluno;

●    Confeccionar material para utilização em suas aulas priorizando o uso de materiais recicláveis;

●    Realizar atividades extraclasse em praças, ginásios e demais ambientes propícios à prática desportiva e de lazer;

●    Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades educativas especial às atividades propostas;

●    Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;

●    Incentivar o gosto pela prática de atividade física;

●    Desenvolver a autoestima do aluno;

●    Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;

●    Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;

●    Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;

●    Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;

●    Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;

●    Participar da gestão democrática da unidade escolar;

●    Executar outras atividades correlatas.

 

PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA

 

●    Exercer atividades de docência em língua inglesa nos anos iniciais do ensino fundamental;

●    Intermediar o processo de ensino-aprendizagem, por meio da aplicação de métodos que forneçam uma boa experiência de aprendizado;

●    Propor desafios, incentivando a participação e a interatividade, proporcionando um espaço onde as ideias dos estudantes possam ser concretizadas por meio de projetos;

●    Planejar as aulas, elaborando planos específicos e formas de motivação, documentando a prática pedagógica por meio de registros sistemáticos, incentivando a participação dos estudantes no desenvolvimento dos trabalhos;

●    Planejar e desenvolver atividades didáticas que estimulem o desenvolvimento das quatro habilidades da língua inglesa, reading (ler), writing (escrever), listening (ouvir) e speaking (falar) - em especial, as habilidades de Speaking e Listening, de acordo com os objetos de conhecimento previstos para cada ano;

●    Cumprir os dias letivos e horas-aula, previstos em lei, além de participar da formação continuada e dos planejamentos pedagógicos ofertados regularmente para professores do componente curricular, assim como realizar outras atividades relacionadas à docência.

●    Organizar eventos e atividades, culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à educação e de interesse do município;

●    Participar das atividades extra-classe constantes e comemorações cívicas do calendário escolar;

 

PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAEE – 20H

 

●    Atuar de forma colaborativa junto ao professor ou educador infantil da classe comum, para a definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno ao currículo e sua interação no grupo, desde a promoção de condições de acessibilidade no contexto escolar até às modificações mais significativas na organização da sala de aula, dos materiais e recursos pedagógicos utilizados pelo aluno e pelo professor;

●    Ser agente do processo de mediação entre aluno/conhecimento;

●    Participar ativamente do PEI (Plano Educacional Individualizado) do aluno com TEA, juntamente com o professor ou educador infantil regente e com a equipe da escola, assegurando ações e objetivos a serem traçados a cada semestre para o melhor e maior desenvolvimento do aluno;

●    Definir junto ao professor ou educador infantil e equipe técnico-pedagógica, procedimentos de avaliação que atendam cada aluno em suas características, interesses, capacidades e necessidades de aprendizagem, acompanhando a evolução de suas potencialidades, com vistas ao progresso global: o cognitivo, emocional e social do aluno;

●    Viabilizar a participação efetiva dos alunos nas diferentes situações de aprendizagem e interação no contexto escolar e em atividades extraclasse;

●    Oportunizar autonomia, independência e valorizar as ideias dos alunos desafiando-os nas atividades do seu dia a dia;

●    Prever as ações e os acontecimentos, estruturar o uso do tempo, do espaço, dos materiais e da realização das atividades;

●    É vedado ao PAEE “construir” currículo paralelo em sala de aula;

●    Na falta do aluno, o professor ou educador infantil junto com a equipe técnica pedagógica fará uma reorganização do seu trabalho na escola e executará outras ações necessárias de acordo com a solicitação do diretor.

 

PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAEE – 40H

 

●    Atuar de forma colaborativa junto ao professor ou educador infantil da classe comum, para a definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno ao currículo e sua interação no grupo, desde a promoção de condições de acessibilidade no contexto escolar até às modificações mais significativas na organização da sala de aula, dos materiais e recursos pedagógicos utilizados pelo aluno e pelo professor;

●    Ser agente do processo de mediação entre aluno/conhecimento;

●    Participar ativamente do PEI (Plano Educacional Individualizado) do aluno com TEA, juntamente com o professor ou educador infantil regente e com a equipe da escola, assegurando ações e objetivos a serem traçados a cada semestre para o melhor e maior desenvolvimento do aluno;

●    Definir junto ao professor ou educador infantil e equipe técnico-pedagógica, procedimentos de avaliação que atendam cada aluno em suas características, interesses, capacidades e necessidades de aprendizagem, acompanhando a evolução de suas potencialidades, com vistas ao progresso global: o cognitivo, emocional e social do aluno;

●    Viabilizar a participação efetiva dos alunos nas diferentes situações de aprendizagem e interação no contexto escolar e em atividades extraclasse;

●    Oportunizar autonomia, independência e valorizar as ideias dos alunos desafiando-os nas atividades do seu dia a dia;

●    Prever as ações e os acontecimentos, estruturar o uso do tempo, do espaço, dos materiais e da realização das atividades;

●    É vedado ao PAEE “construir” currículo paralelo em sala de aula;

●    Na falta do aluno, o professor ou educador infantil junto com a equipe técnica pedagógica fará uma reorganização do seu trabalho na escola e executará outras ações necessárias de acordo com a solicitação do diretor.

 

PROFESSOR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS

 

●    Elaborar e implementar o Plano de Aula em consonância com os documentos curriculares vigentes em conjunto com a equipe pedagógica;

●    Elaborar atividades e aulas práticas considerando as especificidades dos estudantes na aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS;

●    Replanejar aulas a partir das observações de sala de aula e dos feedbacks formativos realizados pela equipe pedagógica escolar;

●    Analisar, em conjunto com a equipe pedagógica, os resultados de aprendizagem dos estudantes e elaborar propostas de intervenções de superação das dificuldades evidenciadas;

●    Acompanhar a aprendizagem dos estudantes;

●    Viabilizar estratégias de ensino que considerem as características do desenvolvimento e da idade dos estudantes, contribuindo para uma aprendizagem significativa;

●    Viabilizar estratégias de ensino que considerem os modos próprios de aprendizagem dos estudantes estruturar situações de aprendizagem desafiadoras, considerando o interesse dos estudantes e mobilizando-os para o desenvolvimento das competências gerais da educação básica;

●     Ter uma postura reflexiva e crítica, orientando os estudantes a formular e expressar as suas compreensões sobre temas, conceitos e situações;

●    Expressar-se de maneira objetiva e compreensível em sala;

●    Atuar profissionalmente no seu ambiente institucional, observando, conhecendo e respeitando as normas vigentes;

●    Ministrar as aulas e cumprir as horas-atividade estabelecidas com acompanhamento da equipe pedagógica e com foco no desenvolvimento das habilidades e competências, de acordo com o documento curricular orientador da etapa de ensino, quando for o caso;

●    Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico PPP e da Proposta Pedagógica Curricular – PPC da escola, considerando os documentos curriculares vigentes;

●    Cumprir os dias letivos previstos no calendário bem como comparecer a todas as atividades quando convocado pela equipe diretiva e/ou quando determinado pela SME;

●    Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

●    Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;

●    Realizar a avaliação da aprendizagem, por meio de instrumentos diversificados, contemplando diferentes linguagens, bem como redirecionar sua prática pedagógica;

●    Estabelecer e implementar estratégias de recuperação com a retomada dos conhecimentos;

●    Preencher o Registro de Classe On-line e/ou Físico em consonância com a prática docente observando as legislações vigentes;

●    Organizar os dados da aprendizagem para a participação nos Conselhos de Classe, realizando os registros necessários;

●    Acompanhar a frequência escolar dos estudantes, comunicando à equipe gestora os casos de infrequência;

●    Obedecer aos preceitos vigentes na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Legislação Estadual;

●    Promover a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social e de ampliação do compromisso éticopolítico com todas as categorias e classes sociais. Promover cursos de formação ou capacitação para o uso e difusão da LIBRAS entre os professores, funcionários, gestores e comunidade escolar.

 

TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS

 

●    Realizar a tradução e interpretação das duas línguas: Libras e Língua Portuguesa de maneira simultânea ou consecutiva no ambiente escolar;

●     Intermediar situações de comunicação entre surdos e demais membros da comunidade escolar;

●    Cumprir os dias letivos previstos no calendário escolar;

●    Comparecer, quando convocado, às atividades não previstas no calendário escolar;

●    Auxiliar nas atividades de ensino em sala de aula;

●    Auxiliar professores no planejamento e na execução das atividades didáticas;

●    Submeter-se, assim como os demais profissionais, aos direitos e deveres previstos no regimento da escola;

●    Efetuar a tradução e interpretação da Língua Portuguesa/ Libras junto aos eventos em geral promovidos pela Secretaria Municipal de Educação.

●    Garantir o atendimento especializado, quando necessário, para comunidade em geral no município de Mandaguari e promover cursos de formação ou capacitação em LIBRAS.

 

INSTRUTOR DE MUSICALIZAÇÃO

●  Criar na criança o gosto, por todos os tipos de música, classificando as várias fontes musicais de diversos países, comunicadas de várias maneiras pela voz;

●  Desenvolver sensibilidade para a música, autocontrole, descontração, prazer e interesse em cantar;

● Promover a consciência das crianças, no sentido de interpretar, discernir, diferenciar, avaliar e integrar;

● Exploração de materiais e a escuta de obras musicais para propiciar o contato e experiências com a matéria-prima da linguagem musical: o som (e suas qualidades) e o silêncio;

● Refletir sobre a música como produto cultural do ser humano como forma de conhecer e representar o mundo;

● Contribuir para o desenvolvimento cognitivo e emocional da pessoa humana;

● Oportunizar experiências musicais ampliando a forma de expressão e de entendimento do mundo em que vive;

 

INSTRUTOR DE CULTURA E ARTE

●      Desenvolver a criatividade e a expressão;

●      Promover o desenvolvimento cognitivo, emocional e social;

●      Estimular a autoconfiança e a identidade individual;

●      Aumentar o repertório cultural e histórico;

●      Desenvolver a capacidade de resolução de problemas;

●      Promover a interdisciplinaridade e a inclusão;

●      Conectar os alunos com a cultura local, regional e nacional;

●      Estimular a percepção e a manifestação da diversidade cultural;

 

INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

 

●    Desenvolver atividades voltadas à informática e acesso ao pacote Office, Editor de Textos (Word), Editor de Planilhas (Excel) e Editor de Apresentação (Power Point).

●    Oferecer ferramentas que possibilitem ao aluno desenvolver seu próprio currículo e atividades que são desenvolvidas no computador.

●    Promover o fortalecimento da autoestima e desenvolver o espírito crítico de cada aluno, através de informações sobre noções de cidadania e de direitos humanos;

●    Apresentar as formas de construção do conhecimento, através do uso adequado das novas tecnologias da informação e da comunicação

●    Mostrar o uso correto da internet.

 

MONITOR DO ENSINO INTEGRAL

● Responsabilizar-se pelos alunos da turma enquanto estiverem sob sua monitoria;

● Zelar pela segurança, alimentação, saúde e higiene da criança;

● Acompanhar os momentos de descanso diários, dos momentos de ludicidade, da higiene pessoal e de aprendizado da criança na escola;

● Manter a ordem, conservação e higienização no local de trabalho, segundo normas e instruções;

● Realizar atividades referente aos Componentes Curriculares da Parte Diversificada do ensino em tempo integral;

● Participar de cursos de formação e treinamento quando necessário;

● Colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade.

● Executar outras tarefas correlatas de acordo com a solicitação da direção e equipe escolar

 

 

10. DAS INSCRIÇÕES

10.1. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado – PSS serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante o cumprimento obrigatório de duas etapas: o preenchimento e envio de formulário eletrônico específico, disponibilizado por meio do link https://forms.gle/7gWM8RpxydePAkT98, indicado neste Edital, e o envio, por e-mail de toda a documentação exigida neste Edital, para o endereço eletrônico específico do processo seletivo: psseducamandaguari@gmail.com.

10.2. As inscrições serão realizadas no período de 18 a 25 de novembro de 2026, das 00h00 do dia 18 de novembro até às 23h59 do dia 25 de novembro de 2026, não sendo cobrada taxa de inscrição.

10.3. O formulário eletrônico https://forms.gle/7gWM8RpxydePAkT98 deverá ser preenchido integralmente pelo candidato, contendo seus dados pessoais e a indicação de apenas um cargo pretendido. Após isso deverá encaminhar toda a documentação exigida para comprovação dos requisitos e da pontuação declarada, conforme estabelecido neste Edital.

10.4. Para efetivar a inscrição, o candidato deverá seguir, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos:

a) acessar o link disponibilizado neste Edital e preencher corretamente todos os campos do formulário eletrônico https://forms.gle/7gWM8RpxydePAkT98, informando seus dados pessoais e selecionando apenas um cargo ao qual pretende concorrer;

b) digitalizar toda a documentação obrigatória e comprobatória exigida neste Edital, garantindo que os arquivos estejam completos e legíveis;

c) encaminhar todos os documentos exigidos como arquivos anexados a uma única mensagem de e-mail, para o endereço eletrônico psseducamandaguari@gmail.com dentro do período estabelecido no subitem 10.2. Os arquivos deverão ser enviados diretamente como anexos da mensagem, não sendo aceitos links para acesso a documentos armazenados em sites ou serviços externos;

d) conferir se todos os arquivos foram anexados corretamente antes de enviar a mensagem, observando o limite de tamanho permitido pelo serviço de e-mail, a fim de evitar falhas no envio;

e) informar no campo “Assunto” do e-mail: “INSCRIÇÃO PSS – [NOME COMPLETO DO CANDIDATO]”.

10.5. Serão consideradas válidas somente as inscrições em que forem cumpridas, cumulativamente, as duas etapas obrigatórias: o preenchimento e envio do formulário eletrônico de inscrição, com a indicação de apenas um cargo, e o encaminhamento, por e-mail, de toda a documentação exigida neste Edital, ambos dentro do prazo estabelecido no subitem 10.2.

10.6. O não cumprimento de qualquer uma das etapas obrigatórias, bem como o preenchimento incompleto do formulário eletrônico, a falta de documentos indispensáveis à comprovação dos requisitos exigidos, ou o envio de documentação ilegível ou em desacordo com as disposições deste Edital, poderão acarretar o indeferimento da inscrição.

10.7. Os comprovantes de tempo de serviço e certificados apresentados de forma ilegível, incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital poderão deixar de ser computados para fins de pontuação do candidato. Contudo, considerando a natureza e a relevância do documento para a comprovação dos requisitos exigidos, sua ausência ou irregularidade poderá acarretar o indeferimento da inscrição.

10.8. Não serão considerados os documentos recebidos por e-mail após as 23h59 do dia 25 de novembro de 2026, ainda que o formulário eletrônico tenha sido preenchido dentro do prazo estabelecido. Nessa hipótese, a inscrição será considerada incompleta e, consequentemente, indeferida.

10.9. É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento do formulário eletrônico, a veracidade das informações prestadas, a legibilidade dos documentos, a conferência dos arquivos anexados e o envio correto da mensagem para o endereço eletrônico indicado neste Edital, dentro do prazo estabelecido.

10.10. O candidato deverá certificar-se de que o formulário eletrônico foi devidamente enviado e que o e-mail foi encaminhado corretamente, com todos os arquivos anexados, devendo guardar os respectivos comprovantes para eventual necessidade de comprovação.

10.11. A Administração Municipal não se responsabilizará por inscrições não recebidas em decorrência de falhas de conexão com a internet, problemas técnicos, preenchimento incorreto do formulário, endereço de e-mail informado incorretamente, ausência de arquivos anexados, arquivos corrompidos ou outros fatores que impeçam o recebimento do formulário ou da documentação dentro do prazo estabelecido.

10.12. O preenchimento do formulário eletrônico e o envio da documentação não garantem a homologação da inscrição, ficando esta condicionada à análise e à conferência das informações e dos documentos pela Comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado.

10.13. Não será permitida a inclusão, substituição ou complementação de documentos após o encerramento do período de inscrições, salvo nas hipóteses expressamente previstas neste Edital.

10.14. O candidato que prestar informações falsas, apresentar documentos inidôneos ou deixar de comprovar os requisitos exigidos poderá ter sua inscrição indeferida ou, caso já tenha sido contratado, ter sua contratação anulada ou rescindida, conforme o caso e a legislação aplicável, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

 

11. DA SELEÇÃO

11.1. A seleção será realizada por Comissão composta de servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Educação a qual estabelecerá a classificação geral dos candidatos a partir dos critérios estabelecidos.

11.2. O Processo Seletivo Simplificado consistirá no somatório das pontuações referentes à Escolaridade, Aperfeiçoamento Profissional e Tempo de serviço.

 

12. DO RESULTADO

12.1. O Resultado do Processo Seletivo será divulgado por meio de Edital publicado no site da Prefeitura Municipal e no site do Diário Oficial dos Municípios do Paraná (http://www.diariomunicipal.com.br).

 

13. DOS DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO

13.1. Todos os candidatos deverão, no ato da inscrição, encaminhar, por meio do e-mail psseducamandaguari@gmail.com, cópias digitalizadas de toda a documentação exigida neste Edital, incluindo documentos pessoais, comprovantes de escolaridade, documentos comprobatórios de tempo de serviço. Os documentos deverão ser enviados como arquivos anexados a uma única mensagem de e-mail, em formato PDF ou JPEG, devendo estar completos e legíveis, de modo a permitir a adequada visualização e conferência das informações pela Comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado.

13.2. Para comprovação da escolaridade e dos requisitos exigidos para a função pretendida, o candidato deverá encaminhar, por meio do e-mail psseducamandaguari@gmail.com, os documentos comprobatórios correspondentes, conforme segue:

13.2.1. Diploma ou certificado de conclusão do Curso de Magistério ou Formação de Docentes, em nível médio, ou diploma ou certificado de conclusão do Curso de Pedagogia ou Normal Superior, conforme os requisitos estabelecidos para os cargos de AUXILIAR EDUCACIONAL, EDUCADOR INFANTIL e PROFESSOR.

13.2.2. Diploma ou certificado de conclusão do curso superior de Licenciatura em Pedagogia, conforme os requisitos estabelecidos para o cargo de MONITOR DO ENSINO INTEGRAL.

13.2.3. Diploma ou certificado de conclusão de curso superior em Pedagogia, Arte ou outra formação expressamente admitida no requisito de escolaridade do cargo, conforme previsto neste Edital, para INSTRUTOR DE CULTURA E ARTE.

13.2.4. Diploma de Licenciatura em Educação Física, para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

13.2.5. Diploma de Licenciatura Plena em Letras Inglês ou Letras Inglês/Português, para o cargo de PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA.

13.2.6. Diploma ou certificado de conclusão do Curso de Formação de Docentes/Magistério, em nível médio, ou diploma de Licenciatura em Pedagogia, acompanhado de certificado ou diploma de Especialização em Educação Especial, conforme os requisitos estabelecidos para os cargos de PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – PAEE 20H e PAEE 40H.

13.2.7. Diploma de Licenciatura em Letras-Libras ou diploma de outra Licenciatura na área da Educação, acompanhado de certificado ou diploma de Pós-Graduação em Libras ou certificado de proficiência, conforme os requisitos estabelecidos para o cargo de PROFESSOR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS.

13.2.8. Diploma de Curso Superior de Bacharelado em Letras-Libras ou diploma de Licenciatura em Letras-Libras acompanhado de comprovação de proficiência em tradução e interpretação, para o cargo de TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS.

13.2.9. Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, acompanhado dos certificados de cursos ou de outros documentos comprobatórios da formação e das habilidades na área musical, conforme exigido neste Edital, para o cargo de INSTRUTOR DE MUSICALIZAÇÃO.

13.2.10. Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, acompanhado de certificado de conclusão de curso básico de informática, para o cargo de INSTRUTOR DE INFORMÁTICA.

13.3. Os documentos apresentados para comprovação da escolaridade deverão permitir a identificação do candidato, da instituição de ensino, do curso concluído e da respectiva habilitação, quando aplicável, observados os requisitos específicos de cada cargo.

13.4. Para a comprovação do tempo de serviço, o candidato deverá encaminhar, por meio do e-mail psseducamandaguari@gmail.com, os documentos comprobatórios correspondentes, conforme as seguintes disposições:

13.4.1. Para o tempo de serviço prestado em órgãos públicos, será aceita Certidão de Tempo de Serviço ou declaração emitida pelo órgão competente, contendo o cargo ou a função exercida e os períodos de início e término do vínculo, ou contrato de trabalho acompanhado de documentação que comprove o período efetivamente trabalhado.

13.4.2. Para o tempo de serviço prestado na rede particular de ensino ou em outras instituições, conforme admitido nos critérios de pontuação deste Edital, será aceita a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital, ou declaração emitida pelo empregador, desde que contenha a identificação do vínculo, à função exercida e o período trabalhado.

13.4.3. Quando utilizada a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, o candidato deverá anexar as páginas ou os registros digitais necessários à identificação do trabalhador, do empregador, da função exercida e do período de serviço informado.

13.4.4. Os documentos de comprovação do tempo de serviço deverão permitir a identificação da atividade exercida e sua correspondência com a função do Magistério ou com a função específica para a qual o candidato se inscreveu, conforme os critérios de pontuação estabelecidos neste Edital.

13.4.5. Não será considerado, para fins de pontuação, o tempo de serviço já utilizado para a concessão de aposentadoria, nem os períodos de exercício profissional concomitantes, vedada a contagem em duplicidade.

13.4.6. Não será considerado, para fins de pontuação, o período de estágio remunerado, seja na rede pública ou na rede particular de ensino.

13.5. Para a comprovação do aperfeiçoamento profissional, o candidato deverá encaminhar, por meio do e-mail psseducamandaguari@gmail.com, os documentos comprobatórios correspondentes, conforme segue:

13.5.1. Diploma ou certificado de conclusão de outro curso superior, desde que diferente daquele utilizado para comprovação do requisito de escolaridade do cargo pretendido e desde que o documento seja admitido nos critérios de pontuação previstos neste Edital.

13.5.2. Certificado ou diploma de conclusão de curso de Pós-Graduação, em nível de Especialização, Mestrado ou Doutorado, na área da Educação ou em área admitida nos critérios de pontuação específicos do cargo, observada a legislação vigente e a carga horária mínima exigida para a modalidade de formação.

13.5.3. Os certificados de cursos de aperfeiçoamento, capacitação ou formação complementar somente serão considerados quando atenderem aos critérios, às áreas de conhecimento, à carga horária e aos demais requisitos previstos na tabela de pontuação correspondente ao cargo pretendido.

13.5.4. Não será pontuado o mesmo documento utilizado para comprovar requisito obrigatório de escolaridade, nem será admitida a contagem duplicada de um mesmo certificado.

13.6. É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento das informações e o envio de toda a documentação exigida, em formato PDF, como arquivos anexados a uma única mensagem de e-mail, encaminhada para o endereço eletrônico psseducamandaguari@gmail.com, dentro do prazo estabelecido no cronograma deste Edital. Não será admitida a inclusão ou substituição de documentos após o encerramento do período de inscrições, salvo nas hipóteses expressamente previstas neste Edital.

13.7. A ausência, ilegibilidade ou insuficiência de documento necessário à comprovação dos requisitos obrigatórios poderá acarretar o indeferimento da inscrição, podendo resultar na não atribuição da respectiva pontuação.

13.8. A Comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado poderá realizar a conferência da autenticidade e da validade dos documentos apresentados, inclusive mediante diligências junto às instituições ou aos órgãos emissores, observadas as disposições deste Edital e a legislação aplicável.

 

14. DA AVALIAÇÃO

14.1. O PSS consistirá na avaliação e pontuação dos documentos encaminhados pelo candidato por meio do e-mail psseducamandaguari@gmail.com, referentes à escolaridade, ao tempo de serviço e aos certificados de aperfeiçoamento profissional, conforme os critérios estabelecidos neste Edital, considerando:

14.1.1 -  PROFESSOR, EDUCADOR INFANTIL E AUXILIAR EDUCACIONAL

 

ESCOLARIDADE – MÁXIMO DE 50 PONTOS

Cargo

Escolaridade

Pontos Válidos

Pontuação

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR EDUCACIONAL

 

 

EDUCADOR INFANTIL

 

 

PROFESSOR

 

 

Nível médio na Modalidade Normal (Formação de Docentes, Magistério ou equivalente)

20 pontos

 

Curso Superior com licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior;

30 pontos

 

 

TEMPO DE SERVIÇO – MÁXIMO DE 30 PONTOS

Tempo de Serviço prestado em função de Magistério, nos últimos 15 (quinze) anos sendo 2 pontos para cada ano completo de trabalho e 1 ponto para 1 a 12 meses de serviço.

Pontos Válidos

Pontuação

Máximo de 30 pontos

 

 

APERFEIÇOAMENTO – MÁXIMO DE 20 PONTOS

Cursos

Pontos Válidos

Pontuação

Curso Superior de Licenciatura Plena, exceto o utilizado para comprovação de escolaridade.(até 3 certificados)

5 pontos cada

 

Curso de Pós-Graduação “Latu Sensu” na área de Educação (até 3 certificados)

5 pontos cada

 

Curso de Pós-Graduação “Stricto Sensu” na área de Educação

20 pontos

 

 

14.1.2 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

 

ESCOLARIDADE – MÁXIMO DE 50 PONTOS

Cargo

Escolaridade

Pontos Válidos

Pontuação

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR

DE EDUCAÇÃO FÍSICA

 

 

Graduação em Educação Física Licenciatura 

50 pontos

 

 

TEMPO DE SERVIÇO – MÁXIMO DE 30 PONTOS

Tempo de Serviço prestado na função nos últimos 15 (quinze) anos sendo 2 pontos para cada ano e 1 ponto para 1 a 12 meses de serviço.

Pontos Válidos

Pontuação

Máximo de 30 pontos

 

 

APERFEIÇOAMENTO – MÁXIMO DE 20 PONTOS

Cursos

Pontos Válidos

Pontuação

Bacharelado em Educação Física

5 pontos

 

Outra Graduação na área da educação

5 pontos

 

Curso de Pós-Graduação “Latu Sensu” na área de Educação ou Educação Física (Até 3 certificados)

5 pontos cada

 

 

14.1.3 – PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA

 

ESCOLARIDADE – MÁXIMO DE 50 PONTOS

Cargo

Escolaridade

Pontos Válidos

Pontuação

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR

DE LÍNGUA INGLESA

 

Graduação em Letras Inglês ou Inglês/Português – Licenciatura Plena

50 pontos

 

 

TEMPO DE SERVIÇO – MÁXIMO DE 30 PONTOS

Tempo de Serviço prestado na função nos últimos 15 (quinze) anos sendo 2 pontos para cada ano e 1 ponto para 1 a 12 meses de serviço.

Pontos Válidos

Pontuação

Máximo de 30 pontos

 

 

APERFEIÇOAMENTO – MÁXIMO DE 20 PONTOS

Cursos

Pontos Válidos

Pontuação

Bacharelado em Letras Inglês

5 pontos

 

Outra Graduação na área da educação

5 pontos

 

Curso de Pós-Graduação “Latu Sensu” na área de Educação (Até 3 certificados)

5 pontos cada

 

 

14.1.4 -  PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO– PAEE 20H e PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO– PAEE 40H

 

ESCOLARIDADE – MÁXIMO DE 50 PONTOS

Cargo

Escolaridade

Pontos Válidos

Pontuação

 

 

PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO– PAEE 20H

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO– PAEE 40H

 

 

 

 

 

 

Nível médio na Modalidade Normal (Formação de Docentes, Magistério ou equivalente)

10 pontos

 

Curso Superior com licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior;

15 pontos

 

Curso de Pós Graduação lato sensu em Educação Especial.

25

 

 

TEMPO DE SERVIÇO – MÁXIMO DE 30 PONTOS

Tempo de Serviço prestado em função de Magistério, nos últimos 15 (quinze) anos sendo 2 pontos para cada ano completo de trabalho e 1 ponto para 1 a 12 meses de serviço.

Pontos Válidos

Pontuação

Máximo de 30 pontos

 

 

APERFEIÇOAMENTO – MÁXIMO DE 20 PONTOS

Cursos

Pontos Válidos

Pontuação

Curso Superior de Licenciatura Plena, exceto o utilizado para comprovação de escolaridade. (até 3 certificados)

5 pontos

 

Curso de Pós-Graduação “Latu Sensu” na área de Educação (até 3 certificados) – Exceto a já apresentada como requisito mínimo.

5 pontos

 

Curso de Pós-Graduação “Stricto Sensu” na área de Educação

20 pontos

 

 

14.1.5 – PROFESSOR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS

 

ESCOLARIDADE – MÁXIMO DE 50 PONTOS

Cargo

Escolaridade

Pontos Válidos

Pontuação

 

 

 

 

 

PROFESSOR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS

 

 

 

 

Licenciatura em Letras – Libras

 

30 pontos

 

Outra Licenciatura na área da Educação acrescido de Pós-Graduação em Libras ou Certificado de Proficiência

 

 

20 pontos

 

 

TEMPO DE SERVIÇO – MÁXIMO DE 30 PONTOS

Tempo de Serviço prestado na função nos últimos 15 (quinze) anos sendo 2 pontos para cada ano e 1 ponto para 1 a 12 meses de serviço.

Pontos Válidos

Pontuação

Máximo de 30 pontos

 

 

APERFEIÇOAMENTO – MÁXIMO DE 20 PONTOS

Cursos

Pontos Válidos

Pontuação

Outra Graduação na área da educação

5 pontos cada

 

Curso de Pós-Graduação “Latu Sensu” na área de Educação (Até 3 certificados)

5 pontos cada

 

 

Certificado de curso de capacitação em Libras com carga horária mínima de 40 horas (até 3 certificados)

 

1 ponto cada

 

 

14.1.6 - TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS

 

ESCOLARIDADE – MÁXIMO DE 50 PONTOS

Cargo

Escolaridade

Pontos Válidos

Pontuação

 

 

 

 

 

 

 

TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS

Curso Superior Bacharelado em Letras – Libras

 

30 pontos

 

Licenciatura Plena em Letras Libras acrescido de Proficiência em Tradução e Interpretação

20 pontos

 

 

TEMPO DE SERVIÇO – MÁXIMO DE 30 PONTOS

Tempo de Serviço prestado na função nos últimos 15 (quinze) anos sendo 2 pontos para cada ano e 1 ponto para 1 a 12 meses de serviço.

Pontos Válidos

Pontuação

Máximo de 30 pontos

 

 

APERFEIÇOAMENTO – MÁXIMO DE 20 PONTOS

Cursos

Pontos Válidos

Pontuação

Outra Graduação na área da educação

5 pontos cada

 

Curso de Pós-Graduação “Latu Sensu” na área de Educação (Até 3 certificados)

5 pontos cada

 

 

14.1.7 - INSTRUTOR DE MUSICALIZAÇÃO

 

ESCOLARIDADE – MÁXIMO DE 50 PONTOS

Cargo

Escolaridade

Pontos Válidos

Pontuação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INSTRUTOR DE MUSICALIZAÇÃO

Nível médio

20 pontos

 

Ensino Superior

30 pontos

 

 

TEMPO DE SERVIÇO – MÁXIMO DE 30 PONTOS

Tempo de Serviço prestado na função nos últimos 15 (quinze) anos sendo 2 pontos para cada ano e 1 ponto para 1 a 12 meses de serviço.

Pontos Válidos

Pontuação

Máximo de 30 pontos

 

 

APERFEIÇOAMENTO – MÁXIMO DE 20 PONTOS

Certificados de Cursos de Capacitação realizados na área de Música.

Pontos Válidos

Pontuação

Curso de Canto

5 pontos cada

 

Curso de Teoria Musical e/ou Instrumento

5 pontos cada

 

Certificados de Cursos de Capacitação realizados na área de Música

5 pontos cada

 

 

14.1.8. INSTRUTOR DE CULTURA E ARTE

 

ESCOLARIDADE – MÁXIMO DE 50 PONTOS

Cargo

Escolaridade

Pontos Válidos

Pontuação

 

 

 

 

 

INSTRUTOR DE CULTURA E ARTE

 

 

Curso superior com licenciatura plena em Pedagogia, Curso Normal Superior, Licenciatura em Arte ou Licenciatura em Letras.

50 pontos

 

 

TEMPO DE SERVIÇO – MÁXIMO DE 30 PONTOS

Tempo de Serviço prestado na função nos últimos 15 (quinze) anos sendo 2 pontos para cada ano e 1 ponto para 1 a 12 meses de serviço.

Pontos Válidos

Pontuação

Máximo de 30 pontos

 

 

APERFEIÇOAMENTO – MÁXIMO DE 20 PONTOS

Cursos

Pontos Válidos

Pontuação

Outra Graduação na área da educação

5 pontos cada

 

Curso de Pós-Graduação “Latu Sensu” na área de Educação (Até 3 certificados)

5 pontos cada

 

 

14.1.9 - INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

 

ESCOLARIDADE – MÁXIMO DE 50 PONTOS

Cargo

Escolaridade

Pontos Válidos

Pontuação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INSTRUTOR

DE 

INFORMÁTICA

 

 

 

Ensino Médio

20 pontos

 

Ensino superior

30 pontos

 

 

TEMPO DE SERVIÇO – MÁXIMO DE 30 PONTOS

Tempo de Serviço prestado na área, nos últimos 15 (quinze) anos, sendo 2 pontos para cada ano completo de trabalho e 1 ponto para 1 a 12 meses de serviço.

Pontos Válidos

Pontuação

Máximo de 30 pontos

 

 

APERFEIÇOAMENTO – MÁXIMO DE 20 PONTOS

Certificados de Cursos de Capacitação realizados na área de informática

 

Pontos Válidos

 

Pontuação

até 20 horas –

de 21 a 40 horas –

de 41 a 60 horas –

de 61 a 80 horas –

 acima de 80 horas

2 pontos cada

4 pontos cada

6 pontos cada

8 pontos cada

10 pontos cada

 

 

14.1.10 - MONITOR DO ENSINO INTEGRAL

 

ESCOLARIDADE – PONTUAÇÃO MÁXIMA: 50 PONTOS

Cargo

Escolaridade

Pontos Válidos

Pontuação

MONITOR DO ENSINO INTEGRAL

 

 

 

 

 

 

Curso Superior com Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior

 

50 pontos

 

 

TEMPO DE SERVIÇO – PONTUAÇÃO MÁXIMA: 30 PONTOS

Tempo de serviço prestado em função de Magistério, nos últimos 15 (quinze) anos, sendo:

- 02 (dois) pontos para cada ano completo e trabalho;

- 01 (um) ponto para 1 a 12 meses de serviço.

Pontos Válidos

Pontuação

Máximo de 30 pontos

 

 

APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – PONTUAÇÃO MÁXIMA: 20 PONTOS

Cursos

Pontos Válidos

Pontuação

Nível médio na Modalidade Normal (Formação de Docentes, Magistério ou equivalente)

10 pontos

 

Curso Superior de Licenciatura Plena, exceto o utilizado para comprovação de escolaridade (até 3 certificados)

05 pontos cada

 

Curso de Pós-Graduação “Latu Sensu” na área de Educação (até 3 certificados)

05 pontos cada

 

Curso de Pós-Graduação “Stricto Sensu” na área de Educação

20 pontos

 

PONTUAÇÃO TOTAL

 

 

14.2. A avaliação será realizada pela Comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado, com base exclusivamente nos documentos anexados pelo candidato no ato da inscrição, observados os critérios e requisitos estabelecidos neste Edital.

14.3. Somente serão considerados, para fins de pontuação, os documentos encaminhados corretamente, como arquivos anexados à mensagem de e-mail enviada para psseducamandaguari@gmail.com, dentro do prazo estabelecido para as inscrições, que estejam legíveis e permitam a adequada conferência das informações pela Comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado.

14.4. É de inteira responsabilidade do candidato a veracidade das informações prestadas e dos documentos encaminhados por meio do e-mail psseducamandaguari@gmail.com, podendo a Comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado solicitar, quando necessário, a apresentação dos documentos originais para conferência.

14.5. A pontuação será atribuída de acordo com os critérios e valores estabelecidos nas tabelas constantes deste Edital, respeitados os limites máximos de pontuação previstos para cada item.

14.6. Os documentos utilizados para comprovação do requisito mínimo de escolaridade da função pretendida não poderão ser utilizados novamente para fins de pontuação como aperfeiçoamento profissional, salvo quando expressamente previsto neste Edital.

 

15. DA VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO E CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS

15.1. A validação das inscrições será realizada por Comissão composta por servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela conferência dos documentos encaminhados pelo candidato por meio do e-mail psseducamandaguari@gmail.com e das informações prestadas no ato da inscrição, bem como pela elaboração da classificação geral dos candidatos, conforme os critérios estabelecidos neste Edital.

 

16. DA CLASSIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO

16.1. Os candidatos serão classificados pelo total de pontos obtidos na avaliação, em ordem decrescente de pontuação, e chamados para contratação de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

16.2. O resultado do Processo Seletivo Simplificado será divulgado por meio de Edital, publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Mandaguari (www.mandaguari.pr.gov.br), no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br) e no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Educação – Módulo Cultural.

17. DOS RECURSOS

17.1. O candidato terá 1 (um) dia útil para interpor Recurso, após a divulgação da Homologação Preliminar das Inscrições e da Classificação Provisória, conforme cronograma deste Edital.

17.2. Os recursos deverão ser apresentados pelo próprio candidato, exclusivamente por meio eletrônico, mediante envio para o endereço de e-mail psseducamandaguari@gmail.com, dentro do prazo estabelecido no cronograma deste Edital, devendo conter a identificação do candidato, a indicação do objeto do recurso e a justificativa fundamentada do pedido.

17.3. O recurso deverá conter argumentação lógica e consistente, indicando precisamente o ponto sobre o qual versa a reclamação.

17.4. O recurso destituído de fundamentação será liminarmente indeferido.

17.5. Se provido o solicitado através de recurso, a Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado determinará as providências devidas.

17.6. Serão rejeitados os recursos que não estiverem redigidos em termos, bem como aqueles protocolados fora do prazo.

17.7. Os recursos serão analisados pela Comissão, que emitirá parecer conclusivo.

17.8. Após análise dos recursos, a classificação final será publicada no site da Prefeitura Municipal (www.mandaguari.pr.gov.br) e no site do diário Oficial dos Municípios do Paraná (http://www.diariomunicipal.com.br).

18. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

18.1. Em caso de igualdade de pontuação, serão utilizados os seguintes critérios de desempate:

18.1.1. Maior tempo de serviço na função de Magistério, comprovados no ato de inscrição.

18.1.2. Maior idade;

 

19. DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

19.1. Os candidatos aprovados serão convocados segundo ordem de classificação, mediante edital publicado no site da Prefeitura Municipal (www.mandaguari.pr.gov.br) e no site do diário Oficial dos Municípios do Paraná (http://www.diariomunicipal.com.br)

19.2. O candidato convocado deverá comparecer no Departamento de Gestão da Prefeitura Municipal de Mandaguari, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação do edital de convocação, portando originais e cópias dos documentos pessoais, o não comparecimento no prazo estipulado incorrerá na desistência automática do candidato.

19.3. Por ocasião da contratação, serão exigidos do candidato classificado os documentos indicados pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

19.4. As cópias dos documentos apresentados não serão devolvidas.

19.5. Será excluído deste processo o candidato que:

a) não comprove as informações prestadas na inscrição sobre escolaridade, tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional;

b) não preencha todo o procedimento relativo à convocação;

c) não compareça à convocação dentro do prazo estipulado;

19.6. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação o levantamento das vagas, a fim de subsidiar a elaboração de editais convocatórios bem como definir o

local e horário de trabalho para o qual o candidato será destinado.

19.7. Os candidatos serão convocados pela ordem de classificação, porém serão destinados a suas vagas conforme ordem de comparecimento na Secretaria Municipal de Educação.

19.8. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações pertinentes a este Processo Seletivo Simplificado.

19.9. Durante o ano letivo, os candidatos classificados serão convocados através de Edital específico;

19.10. No ato de sua Contratação, o candidato deverá preencher a Declaração de que não ocupa outro cargo/emprego ou função pública, junto à União, Estado, Município, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Fundações instituídas pelo Poder Público, salvo em caso de acumulação legal (art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988).

19.11. O regime jurídico que rege as contratações provenientes do presente Edital é o Estatutário – Temporário.

 

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. O candidato classificado que não tiver interesse na vaga ofertada deverá assinar Termo de Desistência no prazo de 5 (cinco) dias, o que importará em sua desclassificação.

20.2. Não se efetivará a contratação se esta implicar acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

20.3. Comprovada, a qualquer tempo, a ilegalidade dos documentos apresentados pelo candidato, este será excluído do Processo Seletivo Simplificado, caso ainda esteja em fase de avaliação, ou terá seu contrato rescindido, caso já tenha sido contratado, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

20.4. O candidato deverá manter atualizado seu endereço, telefone e e-mail junto à Secretaria Municipal de Educação e ao Departamento de Gestão da Prefeitura Municipal enquanto estiver participando do Processo Seletivo Simplificado e, caso contratado, durante a vigência do contrato.

20.5. A eliminação do candidato do presente Processo Seletivo Simplificado ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas neste Edital e na legislação aplicável, especialmente em caso de descumprimento dos requisitos exigidos, apresentação de informações falsas ou documentos inidôneos, ou outras situações que impeçam sua participação ou contratação, assegurados os procedimentos e direitos previstos na legislação vigente.

20.6. A contratação temporária não gera estabilidade e poderá ser rescindida nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei Municipal nº 4.436/2026, observados os procedimentos legais aplicáveis.

20.6.1. Constituem hipóteses de rescisão contratual:

a) ocorrência de fato superveniente que motive a rescisão, devidamente caracterizado;

b) extinção ou conclusão do projeto, atividade ou necessidade que deu origem à contratação;

c) provimento dos cargos por servidores concursados, nos casos específicos de carência de servidores, observadas as ressalvas previstas na legislação municipal;

d) cometimento de falta disciplinar pelo contratado, comprovada mediante avaliação objetiva e motivada;

e) insuficiência de desempenho do contratado; e

f) demais hipóteses previstas no art. 131 da Lei Municipal nº 611/2001.

20.6.2. Nas hipóteses previstas nas alíneas “d”, “e” e “f” do subitem 20.6.1, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante processo administrativo simplificado, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal nº 4.436/2026 e do Decreto Municipal nº 281/2026.

20.6.3. A contratação de servidores ou empregados públicos somente será admitida nas hipóteses de acumulação expressamente autorizadas pela Constituição Federal e observadas as disposições do art. 5º da Lei Municipal nº 4.436/2026.

20.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo Simplificado, designada para este fim.

Mandaguari, 11 de novembro de 2026.

 

Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado

Prefeita Municipal

 

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ANEXO I

 

AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA

 

Eu, _____________________________________________________________________abaixo assinado(a), de nacionalidade ____________________________, nascido(a) em  ___ /___ /______,  no município de _________________________, UF _____, filho(a) de ______________________________________________________ e   de ________________________________________________________, estado civil, _____________ residente no endereço _____________________________________, município de _______________________, RG n. º _________________ , UF____ , expedido em ___/___/______, órgão expedidor _____ e de CPF n.º _______________ INSCRITA(O) E CONVOCADA(O) pela lista de pessoa negra (preta ou parda) para comprovação de títulos pelo Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura do Município

de Mandaguari, declaro, sob as penas da lei, que sou negro(a) de cor (  ) preta ou ( ) parda, apresentando características fenotípicas negroides, conforme estabelecido neste edital. As informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de falsidade.

 

Mandaguari, ____ de ________________ de ________

 

_________________________________________

Assinatura da(o) candidata(o)


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:0A8DC310