ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 940/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a 44ª alteração legal proposta ao Plano Plurianual lei nº 718/2017, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018/2021, e 2ª alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 925/2020, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Em atendimento ao disposto no inciso II e § 1º e 2º do artigo 165 da Constituição Federal nos incisos I e II do artigo 112 da Lei Orgânica Municipal, esta Lei estabelece a 44ª alteração legal nas metas estabelecidas no Plano Plurianual para os exercícios financeiros de 2018 a 2021, e 2ª alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
a) - Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de suplementar dotação e fonte no orçamento vigente, no valor de até R$ 323.680,41 (Trezentos e vinte e três mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), para
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Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC |
R$ 2.385,71 |
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Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 11.313,00 |
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Fonte 327 – Saude/Transf. Incentivo Assit. Farmacêutica |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 14.213,53 |
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Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 126.909,83 |
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Fonte 495 – Atenção Básica |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Mat. para D. Gratuita |
R$ 66.868,30 |
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Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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3.3.90.34.00 |
Outras Despesas com Pessoal, Dec. Terc. |
R$ 10.326,14 |
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Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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3.3.90.34.00 |
Outras Despesas com Pessoal, Dec. Terc. |
R$ 15.152,14 |
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Fonte 495 – Atenção Básica |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 44.469,65 |
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Fonte 495 – Atenção Básica |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 18.714,55 |
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Fonte 328 – Saude/Transf. Incentivo Assit. Farmacêutica |
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Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 7.518,64 |
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Fonte 497 – Vigilância em Saúde |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
R$ 5.808,82 |
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Fonte 497 – Vigilância em Saúde |
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b) - Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de criar dotação e fonte no orçamento vigente, no valor de até R$ 890.775,09 (Oitocentos e noventa mil, setecentos e setenta e cinco reais e nove centavos), para
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Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 5.602,00 |
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Fonte 335 – Saude/Prestação Pecuniaria do Poder Judiciario – Covid-19 |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Mat. para D. Gratuita |
R$ 6.676,00 |
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Fonte 495 – Atenção Básica |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Mat. para D. Gratuita |
R$ 56.171,10 |
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Fonte 496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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3.3.90.34.00 |
Outras Despesas com Pessoal, Dec. Terc. |
R$ 6.538,92 |
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Fonte 327 – Saude/Transf. Incentivo Assit. Farmaceutica |
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3.3.90.34.00 |
Outras Despesas com Pessoal, Dec. Terc. |
R$ 350.000,00 |
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Fonte 339 – Transferencia Emendas Parlamentatares complemento PAB - Saude |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 135.000,00 |
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Fonte 339 – Transferencia Emendas Parlamentatares complemento PAB - Saude |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 3.475,00 |
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Fonte 338 – Saude/Enfrentamento da Emergencia de Saude Nacional – Covid-19 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 36.929,86 |
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Fonte 495 – Atenção Básica |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 125.425,16 |
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Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 50.239,31 |
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Fonte 518 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços |
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Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC |
R$ 18.943,18 |
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Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 5.600,00 |
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Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 15.000,00 |
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Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 55.174,56 |
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Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços |
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de Abril de 2021
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:0A8F84CE