ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1959/2025
DATA: 15/07/2025
SÚMULA: Autoriza a desafetação de bem público municipal, bem como sua alienação ou permuta, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação, que consiste na retirada da destinação pública de um bem de uso comum do povo, transformando-o em bem dominical, passível de alienação ou permuta, nos termos do artigo 100 do Código Civil.
Art. 2º O imóvel objeto da desafetação está cadastrado como:
- Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 04, situado no Loteamento Marinas do Sol – Distrito Turístico VI, da Colônia Missões, Município de Nova Prata do Iguaçu – PR, com área de 2.361,03 m², matrícula nº 10.256, localizado na Rua Herculano Meurer, s/nº, atualmente classificado como bem público de uso comum e sem edificação.
Art. 3º A desafetação tem por objetivo possibilitar a permuta do imóvel acima descrito, conforme conveniência administrativa e interesse público.
Art. 4º Fica o Município também autorizado a realizar a permuta do imóvel público descrito no artigo 2º por imóvel particular de valor equivalente ou superior, desde que haja interesse público devidamente demonstrado por avaliação técnica.
Parágrafo único. A permuta pretendida visa a obtenção do seguinte bem particular:
- Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 148, situado no Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu – PR, com área de 4.100,00 m², matrícula nº 18.796, localizado na Rua Otacílio Rodrigues, nº 548, contendo edificação de 112,56 m² em madeira.
Art. 5º No imóvel recebido em permuta, será implantado uma Unidade Básica de Saúde, com o objetivo de atender a população dos bairros adjacentes e ampliar o acesso aos serviços públicos de saúde.
Art. 6º Os valores dos imóveis foram avaliados pela Comissão designada, conforme Ata de Avaliação de 08 de julho de 2025.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 15 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:0A947044