ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.605/2026
Altera a Lei Municipal nº 5.082, de 22 de novembro de 2021, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 5.540, de 18 de dezembro de 2025, para prorrogar o prazo de conclusão dos atos de lavratura e registro da escritura pública de doação de imóvel ao Estado do Paraná para 31 de janeiro de 2027, em razão das vedações impostas pela legislação eleitoral no ano de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.082, de 22 de novembro de 2021, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.540, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração textual:
"Art. 2º ...
I — Assumir integralmente o ônus financeiro e administrativo para celebração da escritura pública de doação e seu subsequente registro na matrícula imobiliária, devendo tais atos serem concluídos até o dia 31 de janeiro de 2027, sob pena de imediata revogação da autorização legislativa.
..." (NR)
Art. 2º Ficam mantidas e integralmente ratificadas todas as demais disposições, prazos, encargos e cláusulas resolutivas constantes da Lei Municipal nº 5.082, de 22 de novembro de 2021, e da Lei Municipal nº 5.540, de 18 de dezembro de 2025, que não conflitarem com a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de julho de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:0A9FAB9E