ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1521/2026

LEI N° 1521/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.582.031,63 (dez milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trinta e um reais e sessenta e três centavos), mediante a inclusão do Projeto Atividade abaixo especificada:

 

Órgão:

07.000

-

Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo

Unidade Orçamentária:

07.002

-

Gabinete do Secretário

07.002.15.695.0008.1156

-

Revitalização do Centro de São Luiz do Purunã

Fonte

0 2 000

-

 

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00.00

-

 

Obras e Instalações

R$

529.101,59

Fonte

0 1 1180

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio SECID Centro São Luiz – exercício corrente

4.4.90.51.00.00

-

 

Obras e Instalações

R$

10.052.930,04

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

10.582.031,63

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

10.582.031,63

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 529.101,59 (quinhentos e vinte e nove mil, cento e um reais e cinquenta e nove centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

529.101,59

 

II – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 10.052.930,04 (dez milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e trinta reais e quatro centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1180

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio SECID Centro São Luiz

2.4.2.2.99.0.1.18.00.00.00.00

10.052.930,04

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 1156, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Urbanização de Vias Turísticas/ M²

Metas Físicas

695

SUBFUNÇÃO: Turismo

90.000

-

-

-

0008

PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo

Metas Financeiras

1156

PROJETO: Revitalização do Centro de São Luiz do Purunã

10.582.031,63

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentaria 1156, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Urbanização de Vias Turísticas/ M²

Metas Físicas

695

SUBFUNÇÃO: Turismo

90.000

0008

PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo

Metas Financeiras

1156

PROJETO: Revitalização do Centro de São Luiz do Purunã

10.582.031,63

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de setembro de 2026.

 

LEANDRO JOSE ANTONIO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:0AA72CF4