ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2192

 

Súmula: Autoriza o Município a repassar o valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) à Entidade Associação Menonita de Assistência Social – Filial Teixeira Soares – Projeto “Amas Sementinha”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), à Entidade Associação Menonita de Assistência Social – Filial Teixeira Soares – Projeto “Amas Sementinha”, inscrita no CNPJ n.º 79.573.499/0016-62 com sede à Rua João Ribeiro dos Reis, n.º 1140, situada no bairro Parque Cidade Nova, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho – Termo de Colaboração para o ano de 2025, devidamente aprovada pela ATA n.º 15/2024, sendo emitida a Resolução n.º 25 de 2024, emitidas pelo CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social; e também devidamente aprovadas pela ATA n.º 16/2024 e Resolução n.º 33/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teixeira Soares - CMDCA.

Parágrafo único. As resoluções mencionadas do caput deste artigo estão anexadas à justificativa do presente Projeto de Lei.

 

Art. 2.º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar conta dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.

 

Art. 3.º Para fazer face ao cumprimento do objeto do presente Projeto de Lei, a despesa correrá à custa das dotações orçamentárias previstas constantes do Orçamento para o ano de 2025.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2025, 107º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/01/2025. Edição 3204
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/