ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

 

dispõe sobre os procedimentos administrativos e contábeis para regularização excepcional de despesas realizadas sem prévio empenho no âmbito do poder executivo municipal

 

A Secretária de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando o disposto nos arts. 58, 59, 60 e 61 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos e contábeis para o correto reconhecimento, registro e regularização de despesas realizadas sem prévio empenho;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos administrativos e contábeis a serem observados na regularização excepcional de despesas realizadas sem prévio empenho no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2° Considera-se despesas sem prévio empenho aquelas realizadas em desacordo com o art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

§ 1º A ocorrência de despesa sem prévio empenho constitui irregularidade administrativa, devendo ser tratada como situação excepcional.

 

§ 2º A regularização prevista nesta Instrução Normativa não convalida a irregularidade praticada nem afasta eventual responsabilização dos agentes públicos que tenham dado causa à realização de despesa sem prévio empenho.

 

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa observarão os princípios da transparência, responsabilidade fiscal, evidenciação patrimonial, regime de competência, fidedignidade das demonstrações contábeis e controle interno.

 

Art. 4º Identificada a realização de despesa sem prévio empenho, a Secretaria responsável pela realização da despesa deverá comunicar imediatamente o fato a área de contabilidade e à Secretaria de Administração e Finanças, encaminhando a documentação comprobatória pertinente.

 

Art. 5º A Secretaria responsável pela realização da despesa deverá instaurar e instruir o procedimento administrativo específico para sua regularização, contendo, no mínimo:

I – justificativa para a ausência de empenho prévio;

II – identificação do credor;

III – descrição da despesa realizada;

IV – documentos comprobatórios da entrega do material ou da prestação do serviço;

V – nota fiscal, fatura ou documento equivalente;

VI – atesto do recebimento emitido pelo fiscal do contrato ou do servidor responsável;

VII – indicação da dotação orçamentária correspondente;

VIII – manifestação da contabilidade acerca do enquadramento contábil da obrigação e da observância do regime de competência patrimonial;

IX – parecer jurídico, quando houver controvérsia quanto à existência da obrigação, à legalidade da contratação ou por solicitação da autoridade competente ou do controle interno;

X – despacho do ordenador da despesa reconhecendo a obrigação, formalizado por meio do Termo de Reconhecimento de Dívida constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

 

Art. 6º Após o reconhecimento da obrigação pelo ordenador da despesa, a área de contabilidade promoverá os registros patrimoniais e orçamentários, observando o regime de competência.

 

Art. 7º Concluído os registros contábeis de que trata o art. 6º, a despesa será submetida aos procedimentos de execução orçamentária, compreendendo a emissão de empenho, a liquidação e o pagamento.

 

Art. 8º O pagamento da despesa somente poderá ocorrer após:

I – a formalização do procedimento administrativo de regularização;

II – o reconhecimento da obrigação pelo ordenador da despesa;

III – a realização dos registros contábeis pertinentes;

IV – a emissão do respectivo empenho;

V – a regular liquidação da despesa.

 

Art. 9º A ocorrência de despesa sem prévio empenho deverá ser comunicada à Unidade de Controle Interno para análise das circunstâncias do fato e adoção das medidas que entender cabíveis.

 

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração e Finanças, que poderá solicitar manifestação da Contabilidade e do Controle Interno para subsidiar sua decisão.

 

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 14 de setembro de 2026.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

 

Pelo presente instrumento, o Município de Piên/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de ____________, após análise da documentação constante do Processo Administrativo nº / , reconhece a existência da obrigação abaixo descrita, para fins de regularização administrativa, contábil e orçamentária, nos termos da Instrução Normativa nº /2026.

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR

Nome/Razão social:

 

CPF/CNPJ:

 

Endereço:

 

2. IDENTIFICAÇÃO DA DESPESA

Objeto da despesa:

 

Data da entrega do bem ou da prestação do serviço:

 

Documento fiscal:

 

Valor da Obrigação:

 

Secretaria responsável:

 

3. FUNDAMENTAÇÃO

Considerando a documentação constante dos autos;

 

Considerando a comprovação da entrega do bem e/ou da prestação do serviço em favor da Administração Pública Municipal;

 

Considerando a existência de obrigação perante o credor identificado neste termo;

 

Considerando a necessidade de observância do regime de competência e da adequada evidenciação patrimonial da obrigação;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº /2026;

 

RECONHEÇO a obrigação em favor do credor acima identificado, no valor de R$ , para fins de regularização administrativa, contábil e orçamentária.

 

4. DECLARAÇÕES

Declaro que:

I – a despesa foi efetivamente realizada em benefício da Administração Pública Municipal;

II – os documentos constantes do processo comprovam a entrega do bem ou a prestação do serviço;

III – o valor reconhecido corresponde ao montante efetivamente devido ao credor;

IV – a regularização da despesa não afasta eventual apuração de responsabilidade dos agentes envolvidos na realização da despesa sem prévio empenho;

V – foram observadas as exigências previstas na Instrução Normativa nº /2026.

 

5. DETERMINAÇÃO

Determino o encaminhamento dos autos:

I – à área de contabilidade, para os registros contábeis cabíveis;

II – aos setores competentes para emissão do empenho, realização da liquidação e processamento do pagamento da despesa;

III – à Unidade de Controle Interno, para ciência e demais providências que entender cabíveis.

 

Piên, , de de

 

____________________

Nome do Ordenador da Despesa

Cargo: 

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:0AAB2D8A