ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1749/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1749/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais) com a seguinte especificação:
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F102 |
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 40% |
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199 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
540.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
540.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F102 |
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 40% |
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202 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
90.000,00 |
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204 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
220.000,00 |
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207 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
60.000,00 |
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209 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
170.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
540.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (03/12/2024).
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OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:0AB082EE