ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.202/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com as seguintes especificações:
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1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1201.08.244.0018.1.205-ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (GARANTIR OS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS, NUMA PERSPECTIVA DE REITERAÇÃO FAMILIAR) |
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3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO-(CONVÊNIO) |
R$. 7.276,18 |
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3.3.90.39.00.00-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-(CONVÊNIO) |
R$. 6.153,82 |
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4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE(CONVÊNIO) |
R$. 26.570,00 |
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4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE(CONTRAPARTIDA) |
R$. 4.000,00 |
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-TOTAL GERAL |
R$. 44.000,00 |
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, na importância de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 4.000,00 (quatro mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.710-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000 |
R$. 4.000,00 |
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-TOTAL |
R$. 4.000,00 |
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-TOTAL GERAL |
R$. 44.000,00 |
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.117/2.012 datada de 02/08/12 e Lei Orçamentária Anual nº. 2.167/2.012 datada de 21/12/2012.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 22 de Julho de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:0AB1FBDC