ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2026

A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, diante da deliberação tomada pelo Plenário e em conformidade com Regimento Interno desta Casa de Leis, e para que produza todos os efeitos legais, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:-

Art. 1º- Designar o Servidor: MARCOS PAULO FERNANDES– RG nº 6.431.014-3, para Presidente e as Servidores do Legislativo Municipal, Senhoras: LUCIANE APARECIDA VIEIRA – Registro Geral-CPF nº 003.973.609-16 e ELISE FRANCINE BRANCO– Registro Geral-CPF n° 366.596.208-00, para Membros, comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE REAVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, encarregada de proceder o relatório de Reavaliação dos Bens Patrimoniais do Legislativo Municipal.

 

Art. 2º- Compete ainda a Comissão Permanente de Reavaliação de Bens Patrimoniais:

 

I- Reavaliar, controlar e supervisionar os bens patrimoniais;

II- Emitir Laudo de Reavaliação;

Emitir Termo de Ocorrência;

Informar a disponibilidade de bens móveis patrimoniais inservíveis do Poder Legislativo, formalizando o processo que deverá ser encaminhado pelo Presidente desta Câmara ao Chefe do Poder Executivo;

Classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos);

Avaliar os bens conforme sua classificação;

Formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais;

Instruir os processos de desfazimentos conforme a classificação dos bens inservíveis;

 

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 002/2021, de 25 de Fevereiro de 2021.

Sengés – PR., 19 de Março de 2026.

 

ANÁRIO ALVES FILHO

Presidente

 

JESSÉ BRIZOLA

Vice-Presidente

 

MARIANE LUPINACCI 

1ª Secretária

 

WAGNER RIBEIRO KUK

2º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:0AB40ECF