ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.381/2016 – DE 19 DE JANEIRO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores, do Vereador Secretário e do Presidente do Poder Legislativo Municipal de Paula Freitas para a Legislatura 2017 a 2020, e contém outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

TÍTULO ÚNICO

 

CAPÍTULO I

Dos Subsídios dos Vereadores

 

Art. 1º - Os subsídios de que trata o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por ato específico, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão anual para a recomposição da correção monetária.

Parágrafo único. Para a revisão anual, deverá ser observada a periodicidade mínima de um ano, a contar do primeiro dia do primeiro ano da Legislatura e, em concordância com o art. 3º desta Lei.

 

Art. 2º - O subsídio mensal dos vereadores, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, será de R$ 3.320,00 (três mil trezentos e vinte Reais).

 

Art. 3º - Os subsídios de que tratam esta Lei serão atualizados anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística – IBGE.

 

CAPÍTULO II

Do subsídio do Presidente

 

Art. 4º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem Reais).

 

Art. 5º - O Vice-Presidente, quando do exercício do cargo de Presidente, receberá o subsídio do cargo substituído.

 

CAPÍTULO IV

Do subsídio do Secretário

 

Art. 6º - O Vereador Primeiro-Secretário, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais).

 

Art. 7º - O Segundo-Secretário, quando do exercício do cargo de Primeiro-Secretário, receberá o subsídio do cargo substituído.

 

CAPÍTULO V

Dos Descontos

 

Art. 8º - A ausência do vereador às sessões ordinárias e extraordinárias implicará em desconto do valor correspondente de cada sessão, calculando-se o desconto pelo número de sessões mensais.

§ 1º As faltas poderão ser justificadas através de requerimento próprio por escrito, devendo constar toda a documentação necessária apta a comprovar a falta pelos motivos definidos no §3º.

§ 2º O requerimento que trata o parágrafo anterior será encaminhado à Mesa Diretora no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da falta. A Mesa Diretora autorizará a Administração Geral da Casa para que proceda ao competente pagamento ou não, bem como os registros necessários.

§ 3º Consideram-se como justos motivos para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara: doença devidamente comprovada, luto, desempenho de missões oficiais do Poder Legislativo e outras situações aceitas pela Mesa Diretora.

§ 4º As faltas justificadas ou não, serão todas anotadas em ficha especial de cada Vereador.

§ 5º Não prejudicarão o pagamento do subsídio do vereador a ausência de matéria a ser votada e a não realização de sessões por falta de quórum, bem como, haverá pagamento integral do subsídio durante o recesso parlamentar.

 

CAPÍTULO VI

Das disposições gerais

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do exercício de 2017 e dos anos seguintes.

 

Art. 10 - Fica revogada a Lei nº 1.222, de 22 de agosto de 2012.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2017.

 

Paço Municipal, 19 de janeiro de 2016.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito em Exercício

 

ROSELI CRISTINA BOGDAN DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:0AB7DC1A