ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026
SELEÇÃO DE ESPAÇOS, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB
A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude de Pontal do Paraná, por meio do Departamento de Cultura, torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais para recebimento de subsídio para manutenção, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022.
DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
1.1. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB foi instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022 e tem como finalidade fomentar a cultura de forma descentralizada e continuada, mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
1.2. Este Edital é realizado com recursos recebidos pelo Município de Pontal do Paraná por meio da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.
1.3. A execução deste Edital observará a legislação federal aplicável à PNAB, especialmente a Lei nº 14.399/2022, o Decreto nº 11.740/2023, o Decreto nº 11.453/2023, a Lei nº 14.903/2024 e a Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
DO OBJETO
2.1. O presente Edital tem por objeto a seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais localizados no Município de Pontal do Paraná, para receberem subsídio destinado à manutenção de suas atividades culturais.
2.2. O subsídio poderá ser utilizado para despesas relacionadas à manutenção e ao funcionamento do espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural, incluindo atividades-meio e atividades-fim, conforme o Plano de Trabalho apresentado.
2.3. Poderão ser contemplados, entre outros, espaços e iniciativas como:
I – pontos e pontões de cultura;
II – teatros independentes;
III – escolas de música, dança, teatro, artes e outras linguagens artísticas;
IV – estúdios e ateliês artísticos;
V – circos;
VI – cineclubes;
VII – centros culturais e casas de cultura;
VIII – museus comunitários e centros de memória e patrimônio;
IX – bibliotecas comunitárias;
X – espaços de culturas tradicionais e populares;
XI – espaços de apresentação musical;
XII – galerias de arte e fotografia;
XIII – espaços de literatura, poesia e cordel;
XIV – espaços de artesanato;
XV – outros espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais que atendam aos requisitos deste Edital.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. O valor total disponibilizado neste Edital será de R$ 25.353,34 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos).
3.2. A distribuição dos recursos, a quantidade de espaços contemplados e os valores correspondentes serão definidos no Anexo I – Categorias.
3.3. Os recursos são provenientes da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, conforme Plano de Aplicação dos Recursos – PAR aprovado pelo Município.
3.4. Caso não sejam preenchidas todas as vagas previstas, os recursos remanescentes poderão ser redistribuídos entre os selecionados, observada a legislação aplicável e as regras estabelecidas neste Edital.
3.5. As despesas decorrentes deste Edital correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
CR: | FR: | Projeto/Atividade: | Elemento de Despesa: |
706 | 1000 | 13.002.13.392.0033.2157 | 3.3.90.31.00.00 |
3.6. Fonte dos recursos: Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022.
QUEM PODE PARTICIPAR
4.1. Poderão participar deste Edital pessoas físicas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que sejam responsáveis pela gestão do espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural.
4.2. O espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural deverá:
I – estar localizado no Município de Pontal do Paraná;
II – possuir pelo menos 2 (dois) anos de funcionamento regular comprovado;
III – realizar atividades artísticas e culturais de forma regular;
IV – estar inscrito e homologado em, pelo menos, um cadastro cultural reconhecido, conforme legislação aplicável;
V – apresentar documentação comprobatória do funcionamento e das atividades realizadas;
VI – apresentar Plano de Trabalho e Manutenção conforme modelo constante do Anexo II.
4.3. O responsável pelo espaço poderá apresentar apenas 1 (uma) inscrição neste Edital, ainda que seja responsável por mais de um espaço cultural.
QUEM NÃO PODE PARTICIPAR
5.1. Não poderão participar deste Edital:
I – espaços, ambientes e iniciativas artísticos-culturais criados pela Administração Pública de qualquer esfera ou vinculados a ela;
II – espaços vinculados a fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos empresariais;
III – teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais;
IV – espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S;
V – agentes culturais que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
VI – agentes culturais que apresentem documentação falsa ou informação inverídica.
DO CRONOGRAMA
6.1. O processo de seleção observará o seguinte cronograma:
ETAPA | DATA/PRAZO |
Publicação do Edital | 10/11/2026 |
Período de inscrições | 10/11/2026 a 19/11/2026 |
Avaliação e seleção das propostas | 20/11/2026 a 23/11/2026 |
Publicação do resultado preliminar | 24/11/2026 |
Período para recursos | 24/11/2026 a 26/11/2026 |
Resultado dos recursos | 27/11/2026 |
Resultado final da seleção | 30/11/2026 |
Habilitação dos selecionados | 01/12/2026 a 02/12/2026 |
ETAPA DATA/PRAZO
Resultado da habilitação | 03/12/2026 |
Convocação | 04/12/2026 |
Assinatura dos Termos de Execução Cultural | 07/12/2026 a 09/12/2026 |
Pagamento | 10/12/2026 a 14/12/2026 |
6.2. O cronograma poderá ser alterado por decisão da Administração Pública, mediante publicação oficial.
DAS INSCRIÇÕES
7.1. As inscrições serão realizadas no período de 10 de novembro de 2026 a 19 de novembro de 2026, conforme orientações e meio de inscrição definidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude.
7.2. A inscrição será gratuita.
7.3. A inscrição implica a concordância do proponente com todas as regras e condições estabelecidas neste Edital.
7.4. O proponente será responsável pela veracidade das informações apresentadas.
7.5. Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido.
7.6. No ato da inscrição deverão ser apresentados os documentos e informações previstos neste Edital e em seus anexos.
DO PLANO DE TRABALHO E MANUTENÇÃO
8.1. O proponente deverá apresentar Plano de Trabalho e Manutenção contendo, no
mínimo:
I – identificação do espaço, ambiente ou iniciativa;
II – histórico de funcionamento;
III – descrição das atividades culturais realizadas;
IV – público atendido;
V – descrição da utilização do subsídio;
VI – despesas necessárias à manutenção das atividades;
VII – ações de acessibilidade;
VIII – contrapartida cultural proposta;
IX – cronograma de execução.
8.2. O recurso deverá ser utilizado exclusivamente para as finalidades previstas no Plano de Trabalho aprovado.
8.3. Alterações relevantes no Plano de Trabalho deverão ser previamente comunicadas ao Município, quando exigido pela regulamentação aplicável.
DA CONTRAPARTIDA
9.1. Os espaços, ambientes e iniciativas contemplados deverão realizar contrapartida cultural gratuita, em intervalos regulares, destinada preferencialmente a alunos de escolas públicas ou realizada em espaços públicos da comunidade.
9.2. A contrapartida deverá ser compatível com a natureza e o porte do espaço ou iniciativa contemplada.
9.3. A contrapartida deverá ser apresentada no Plano de Trabalho e posteriormente comprovada no relatório de execução.
9.4. A contrapartida deverá garantir acesso gratuito à comunidade.
DA ACESSIBILIDADE
10.1. Os espaços e iniciativas contemplados deverão observar as medidas de acessibilidade previstas na legislação vigente, considerando as características de suas atividades e do público atendido.
10.2. O proponente deverá informar as medidas de acessibilidade disponíveis e aquelas que serão adotadas durante a execução do Plano de Trabalho.
11. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS E COTAS
11.1. Este Edital observará as medidas de ações afirmativas previstas na legislação da PNAB e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
11.2. Serão observadas as reservas destinadas a:
I – pessoas negras;
II – pessoas indígenas;
III – pessoas com deficiência.
11.3. A aplicação das cotas observará a quantidade de vagas e as regras de arredondamento previstas na legislação aplicável.
11.4. Os procedimentos e declarações correspondentes constam dos anexos deste Edital.
DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
12.1. A seleção será realizada por Comissão de Seleção designada pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude.
12.2. A Comissão será composta por 3 (três) integrantes, designados formalmente pela Administração Municipal.
12.3. Compete à Comissão:
I – analisar as inscrições;
II – verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos;
III – avaliar os Planos de Trabalho;
IV – aplicar os critérios de seleção constantes do Anexo III;
V – elaborar o resultado preliminar;
VI – analisar os recursos apresentados, quando cabível;
VII – elaborar o resultado final da seleção.
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
13.1. As propostas serão avaliadas de acordo com os critérios estabelecidos no
Anexo III – Critérios de Seleção.
13.2. A avaliação deverá considerar, entre outros aspectos:
I – histórico e continuidade das atividades culturais;
II – relevância cultural do espaço ou iniciativa;
III – alcance e público atendido;
IV – qualidade e regularidade das atividades;
V – coerência do Plano de Trabalho;
VI – necessidade e adequação da utilização do subsídio;
VII – ações de democratização do acesso à cultura;
VIII – acessibilidade;
IX – contrapartida cultural;
X – ações afirmativas e diversidade.
13.3. A Comissão deverá registrar a pontuação atribuída a cada proposta.
13.4. Em caso de empate, serão observados os critérios de desempate previstos no Anexo III.
DO RESULTADO PRELIMINAR E DOS RECURSOS
14.1. O resultado preliminar será publicado em 17 de novembro de 2026.
14.2. Os proponentes poderão apresentar recurso no período de 18 a 2 2 de novembro de 2026.
14.3. Os recursos deverão ser apresentados conforme modelo constante do Anexo IX.
14.4. Não serão aceitos recursos apresentados fora do prazo.
14.5. O resultado dos recursos será publicado em 24 de novembro de 2026.
14.6. O resultado final da seleção será publicado em 25 de novembro de 2026.
DA HABILITAÇÃO
15.1. Após a seleção, os proponentes classificados deverão apresentar a documentação necessária à habilitação.
15.2. A etapa de habilitação ocorrerá de 26 a 27 de novembro de 2026.
15.3. A documentação de habilitação deverá comprovar a regularidade e a capacidade do proponente para receber o recurso.
15.4. O resultado da habilitação será publicado em 30 de novembro de 2026.
15.5. O proponente considerado inabilitado poderá apresentar recurso no prazo estabelecido pela Administração.
DA CONVOCAÇÃO
16.1. A convocação dos proponentes habilitados ocorrerá em 01 de dezembro de 2026.
16.2. O proponente convocado deverá observar os procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude.
DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
17.1. Os proponentes selecionados e habilitados celebrarão Termo de Execução Cultural, conforme modelo constante do Anexo IV.
17.2. A assinatura dos Termos de Execução Cultural ocorrerá no período de 02 a 04 de dezembro de 2026.
17.3. O Termo estabelecerá as obrigações do Município e do agente cultural, o valor do subsídio, o período de execução, a contrapartida e as demais condições para utilização dos recursos.
DO PAGAMENTO
18.1. O pagamento dos valores aos proponentes habilitados será realizado no período de 06 a 11 de dezembro de 2026, observados os procedimentos administrativos e orçamentários necessários.
18.2. O pagamento será realizado conforme o valor definido no Anexo I e no respectivo Termo de Execução Cultural.
18.3. O recurso deverá ser utilizado exclusivamente para as finalidades previstas no Plano de Trabalho aprovado.
18.4. O pagamento estará condicionado à regularidade da documentação exigida para a celebração do Termo de Execução Cultural.
DO MONITORAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19.1. O Município poderá acompanhar a execução das atividades previstas no Plano de Trabalho.
19.2. O agente cultural deverá comprovar a realização das atividades e da contrapartida prevista.
19.3. A comprovação será realizada mediante relatório de execução, conforme modelo constante do Anexo V.
19.4. O relatório deverá apresentar informações sobre as atividades realizadas, público atendido, contrapartidas e utilização do recurso, conforme as regras aplicáveis.
19.5. A análise da execução observará a legislação vigente e os procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal.
DA DIVULGAÇÃO
20.1. Os agentes culturais contemplados deverão divulgar o apoio recebido por meio da PNAB, utilizando as marcas e orientações de comunicação fornecidas pelo Município e pelo Ministério da Cultura, quando aplicável.
20.2. A divulgação deverá observar as regras de aplicação das marcas institucionais e de publicidade previstas para a PNAB.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. A inscrição implica conhecimento e aceitação integral das regras deste Edital.
21.2. O agente cultural é responsável pela veracidade das informações e documentos apresentados.
21.3. A constatação de informação falsa poderá resultar na desclassificação da proposta ou na adoção das medidas administrativas cabíveis.
21.4. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, observada a legislação aplicável.
21.5. Este Edital poderá ser impugnado ou questionado nos termos da legislação e dos procedimentos administrativos aplicáveis.
21.6. Integram este Edital, para todos os fins, os seguintes anexos:
ANEXO I – Distribuição de Vagas e Valores
ANEXO II – Formulário de Inscrição e Plano de Trabalho e Manutenção ANEXO III – Critérios de Seleção
ANEXO IV – Termo de Execução Cultural ANEXO V – Relatório de Execução do Objeto ANEXO VI – Declaração de Representação ANEXO VII – Autodeclaração Étnico-Racial
ANEXO VIII – Autodeclaração da Pessoa com Deficiência ANEXO IX – Formulário de Recurso
Pontal do Paraná, 03 de novembro de 2026.
Eduardo Yoshio Saçaki
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:0ABC1341