ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 897/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 733/2014, que autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o parcelamento de débitos referentes à tarifa de água.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 733/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A requerimento e escolha do usuário, o pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, e serão cobrados nas faturas mensais a partir do mês seguinte ao deferimento do pedido”.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 733/2014 e suas respectivas alterações permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 23 de março de 2021.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:0ABCC82A