ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1074, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza reposição salarial aos servidores públicos do quadro do Magistério do Município de Tijucas do Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério da educação básica, bem como a legislação municipal que estabelece janeiro como data base dos servidores, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o reajuste salarial aos servidores integrantes do quadro do Magistério do Município de Tijucas do Sul, para a data base Janeiro/2026 no percentual de 4,26 % (quatro inteiros e vinte seis centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2025 a dezembro/2025.

 

Art. 2º Fica estabelecido o piso salarial mínimo para a categoria integrante do magistério público municipal no valor de R$ 2.537,56 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a contar da data de 1º de janeiro de 2026, para os profissionais com jornada de 20h (vinte horas), que corresponde ao índice de crescimento do valor mínimo por aluno ao ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:0ABCD0DE