ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 495/2021
LEI Nº 495/2021
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 202.000,00 (Duzentos e dois mil reais) destinado a aquisição de Implementos Agrícolas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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09.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA |
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20.000.0000.0.000 |
AGRICULTURA |
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20.608.0000.0.000 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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20.608.0045.0.000 |
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores |
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20.608.0045.1.044 |
Ampliação da Patrulha Mecanizada |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31963 |
CONVÊNIO MAPA Nº 891103/2019 |
200.000,00 |
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4.4.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 31963 |
CONVÊNIO MAPA Nº 891103/2019 |
2.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
202.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2.4.1.8.10.9.1.36.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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2.4.1.8.10.9.1.36.00.00.00 |
CONVÊNIO MAPA Nº 891103/2019 (C/C 71053-6 CEF) |
191.000,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas |
11.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
202.000,00 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:0AC00253