ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 72/2022.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 01/2008, promovendo a readequação administrativa no Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo – FUNPREV, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a redação dos artigos 12, 14 e 18, da Lei Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Turvo, que passarão a vigorar com as seguintes modificações:

 

Art. 12.O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, será gerenciado por sua Diretoria, composta por um Diretor Presidente e tendo como órgão auxiliar a Diretoria Administrativa.

§ 1º O cargo de Diretor Presidente será ocupado pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência, eleito nos termos do art. 14 desta Lei, o qual deverá cumprir o expediente regulamentar na sede do Fundo de Previdência.

§ 2º Compete ao Diretor Presidente:

I – ser o representante legal da entidade previdenciária;

II - coordenar às Diretorias da entidade previdenciária, presidindo suas reuniões conjuntas;

III - elaborar o Orçamento anual e plurianual;

IV - autorizar, conjuntamente com o comitê de investimentos, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo e com os do Patrimônio Geral do FPS;

V - celebrar, em nome da entidade previdenciária, as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros;

VI – cadastrar os segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas e fazer processar os pedidos administrativos de benefícios previdenciários;

VII - acompanhar a execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do Plano de Custeio Atuarial;

VIII - encaminhar as contas anuais da Instituição, acompanhados dos Pareceres do Conselho Municipal de Previdência, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente, quando for o caso;

IX - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência;

§ 3º Para ser investido e permanecer no cargo de Diretor Presidente, o servidor deverá preencher os seguintes requisitos previstos no art. 8 – B Lei nº 9.717, de 1998 e art. 76 da Portaria MTP 1476/2022, sem prejuízo de demais requisitos que vierem a ser exigidos por lei:

I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I docaputdo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e

IV - ter formação acadêmica de nível superior.

§ 4º O Diretor Presidente fará jus a gratificação de função nos mesmos termos do art. 159 da Lei Municipal 17/2015, a ser definida pelo Prefeito Municipal no ato de designação do servidor para exercício da função, ouvido o Conselho Municipal de Previdência.

 

§ 5º O Diretor Administrativo será indicado pelo Prefeito Municipal, ouvido o Conselho de Previdência, entre os servidores ativos e deverá preencher, para nomeação e permanência na função, os requisitos previstos no § 3º incisos I, II e III, deste artigo.

§ 6º Compete ao Diretor Administrativo as ações de gestão administrativa, orçamentárias, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamentos e a gerência dos bens pertencentes ao Fundo de Previdência, velando por sua integridade.

§ 7º O Diretor Administrativo fara jus a gratificação de função nos mesmos termos do art. 159 da Lei Municipal 17/2015, a ser definida pelo Prefeito Municipal no ato de designação do servidor para exercício da função, ouvido o Conselho Municipal de Previdência.

§ 8º A remuneração do Diretor Presidente e também do Diretor Administrativo previstas neste artigo, correrão à conta do Fundo Municipal de Previdência, seja diretamente ou mediante ressarcimento ou desconto do valor da Taxa Administrativa paga pelo Município.

§ 9º Os servidores indicados para os cargos previstos neste artigo, deixarão a função, em virtude de renúncia, por determinação do conselho Municipal de Previdência, ou se deixarem de preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo.

§ 10º Os Diretores Presidente e Administrativo, não poderão receber, cumulativamente, as gratificações previstas nos §§ 7º e 8º, com a gratificação prevista para os membros do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal.

 

Art. 14. (...).

(...);

§ 11 Os membros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal não são destituíveis “ad nutun”, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade, instaurados pelo Município, em caso de vacância, assim entendido a decorrente da ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro alternadas, num mesmo ano, ou se deixarem de preencher os requisitos previstos no inciso I e II do §º 3º deste artigo, no prazo legal estabelecido pelas normativas federais.

§ 12 Os membros Titulares do Conselho Municipal de Previdência, previsto no art. 13 desta lei, farão jus a gratificação pelo exercício da função no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, a qual será reajustada anualmente na mesma época e no mesmo índice concedido aos servidores municipais de Turvo, sendo estes valores pagos a cargo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, devidos desde que comprovada a presença na reunião ordinária mensal e que estejam devidamente certificados conforme legislação vigente.

§ 13º Os Membros Titulares do Conselho Fiscal, previsto no art. 18 desta lei, farão jus a gratificação pelo exercício da função no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a cada quadrimestre, a qual será reajustada anualmente na mesma época e no mesmo índice de reajuste concedido aos servidores municipais de Turvo, sendo estes valores pagos nos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano, a cargo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, desde que comprovada a presença nas reuniões ordinárias e que estejam devidamente certificados conforme legislação vigente.

§ 14º Fica vedado o pagamento de qualquer gratificação adicional em virtude de convocação para reunião extraordinária dos Conselhos de Previdência e Conselho Fiscal.

 

Art. 18. (...);

(...);

§ 2º Os membros do Conselho de Previdência e do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito Municipal com mandato de 03 (três) anos, admitida a recondução uma vez.

 

Art. 2º - Fica prorrogado por mais 01 (um) ano o atual mandato do Conselho de Previdência e Conselho Fiscal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
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