ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.200/2022
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
I - IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS SOB Nº 79-REM-B-REM-1 (SETENTA E NOVE-REMANESCENTE-“B"-REMANESCENTE-UM), medindo a área de 21.139,63 metros quadrados, da subdivisão do Lote de Terras sob n° 79-REM-B-REM., situado na Gleba Patrimônio Astorga, Município e Comarca de Astorga, Estado do Paraná, objeto Da Matrícula nº 16.152, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga-PR, Livro 2, folha nº 01, dentro das seguintes divisas e confrontações:
"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.431.277,486m e E 432.577,975m; deste, segue confrontando com Prolongamento Avenida Vitória, com o seguinte azimute e distância: 40º52'32" e 74,03 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.431.333,459m e E 432.626,419m; deste, segue confrontando com Lote 79-REM-B-1, com os seguintes azimutes e distâncias: 91º27' 21" e 69,59 m até o vértice 3 de coordenadas N 7.431.331,691m e E 432.695,986m; 40º52'32" e 30,74 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.431.354,934m e E 432.716,103m; deste, segue confrontando com Lote n° 80, com os seguintes azimutes e distâncias: 91º27'21" e 146,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.431.351,225m e E 432.862,056m; 103°09'54" e 59,40 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.431.337,697m e E 432.919,890m; deste, segue confrontando com Lote 79-REM-B-REM-2, com os seguintes azimutes e distâncias: 206°59'12" e 13,15 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.431.325,980m e E 432.913,923m; 231º34'38" e 7,06 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.431.321,595m e E 432.908,396m; 251º49'36" e 9,68 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.431.318,577m e E 432.899,201 m; 243º29'52" e 49,66 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.431.296,418m e E 432.854,761 m; 224º53'20" e 51,50 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.431.259,933m e E 432.818,417m; 248º17'04" e 9,46 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.431.256,431m e E 432.809,625m; 281º14'57" e 45,39 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.431.265,285m e E 432.765,110m; 273º43'49" e 187,53 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro".
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U. incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I. incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal nº 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:0AC670A4