ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1201, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização e/ou arrecadação de tributos de sua competência, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aquisição de bens móveis e utensílios para o lar destinados a distribuição gratuita de prêmios aos contribuintes municipais, mediante sorteio, como meio auxiliar a fiscalização e/ou arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Parágrafo Único. O sorteio será realizado tendo como base o cadastro imobiliário do Município de Quatro Barras e a extração da Loteria Federal, na forma do regulamento a ser expedido por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. A distribuição gratuita de prêmios tem por finalidade incentivar o contribuinte do IPTU ao pagamento do valor, em cota única a vista ou de forma parcelada, até as datas de realização dos sorteios, conforme estabelecido no regulamento próprio.
Parágrafo Único. Ficam excluídos dos sorteios os titulares cadastrados como isentos e imunes do IPTU ou inadimplentes.
Art. 3º. Os bens móveis a serem sorteados, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) serão adquiridos com recursos:
I - do Erário Municipal;
II – de pessoas físicas ou jurídicas, mediante doação;
III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 14 de janeiro de 2019.
ROBERTO ADAMOSKI
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:0AC74BB9