ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 3142/2022
Súmula: Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria: Vereadores João Marcos Miotto e Tássia Castelli
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Coronel Vivida/PR, o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, compreendendo as seguintes finalidades:
I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda;
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessária, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos pelo Município de Coronel Vivida/PR, inclusa a alimentação escolar da rede pública e filantrópica de ensino, a rede socioassistencial e equipamentos de alimentação e nutrição;
V - o atendimento de outras demandas definidas no âmbito do Programa.
Art. 2º - Podem fornecer produtos ao Programa de que trata o artigo anterior desta Lei, o (a) agricultor (a) familiar cuja propriedade esteja localizada no território geográfico do Município de Coronel Vivida/PR e inscrito no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - nos moldes do Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal - PAA.
Art. 3º - A aquisição dos produtos no âmbito do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar observará, no que couber; procedimentos, critérios, exigências, limites, valores e preços estabelecidos na legislação federal vigente de que trata o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Art. 4º - A estruturação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e demais fatores atinentes à sua execução serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 5º - Fica instituído o Dia Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho e a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada, anualmente, naquela que compreender o dia 25 de julho.
Art. 6º - As comemorações referentes ao Dia e a Semana Municipal da Agricultura Familiar têm como objetivos:
I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agroindustrialização;
II - incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
III - viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
IV - debater com agricultores questões relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, bem como sobre futuro do jovem no meio rural.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Município de Coronel Vivida/PR, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2022.
VER. JOÃO CARLOS BERTELLI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Cristiano José Dandolini
Código Identificador:0ACA5525