ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.128/2022

Dispõe sobre a valorização dos protetores de animais abandonados no município de Paranavaí e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei trata sobre a valorização dos protetores de animais abandonados no Município de Paranavaí.

 

Art. 2.º São objetivos da presente Lei:

I - Valorizar todos os protetores de animais abandonados no Município de Paranavaí;

II - Facilitar o atendimento e o tratamento de animais em situação de abandono, mediante a criação de um cadastro municipal dos protetores e cuidadores.

 

Art. 3.º Para os efeitos desta Lei entende-se como:

I - Animal abandonado: todo animal doméstico, encontrado perdido, em vias públicas ou em locais público, não mais desejado por seu proprietário;

II - Protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário do animal abandonado, dispõe-se a retirá-lo da via pública ou da moradia em que o mesmo esteja abrigado de forma inóspita.

 

Art. 4.º As instituições de ensino de Medicina Veterinária que queiram cooperar com a iniciativa contemplada por esta Lei poderão inscrever-se para auxiliar os protetores com atendimentos veterinários, prestados em caráter gratuito, qualificando assim seus alunos de forma prática e humanitária.

 

Art. 5.º Para requerer o seu cadastramento como protetor, o interessado deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos às autoridades municipais competentes:

I - Comprovante de residência no Município de Paranavaí;

II - Documento de identidade com foto;

III - Carta expedida por um médico veterinário, no Município de Paranavaí, atestando que ele é responsável pelos animais, e sua capacidade e interesse no trato com animais da comunidade.

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de março de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:0AD1203B