ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.321
LEI N.º 2.321
Súmula: INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Estatuto Municipal das Pessoas com Deficiência do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
§ 1.º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com um ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incluindo-se a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a pessoa com fibromialgia.
§ 2.º Para fazer jus aos benefícios desta Lei, os interessados deverão cadastrar-se e credenciar-se no órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 2.º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e outros recursos de expressão a ela associados.
Art. 3.º Fica estabelecido a terminologia pessoa com deficiência a ser utilizada no Município.
Art. 4.º As pessoas com deficiência perceberão dos órgãos públicos, instituições financeiras e empresas privadas, incluindo os estabelecimentos de saúde público ou privados, tratamento prioritário no atendimento e na consecução de todas as diligências ou atos que se fizerem necessários para a observância de seus legítimos interesses.
§ 1.º Os estabelecimentos do tipo mercado e assemelhados deverão manter pelo menos 1 (um) caixa identificado com o símbolo do autismo (lacinho) para atendimento prioritário das pessoas com a síndrome do transtorno do espectro autista (TEA), dentre os caixas destinados ao atendimento preferencial de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outros já existentes.
§ 2.º A identificação prevista no caput deverá ocorrer por meio de adesivos afixados nos caixas preferenciais, com tamanho mínimo de 30 cm x 30 cm.
Art. 5.º As pessoas com deficiência têm o direito de utilização das áreas destinadas para atendimento preferencial aos idosos, gestantes, lactantes, as pessoas com criança de colo e os obesos.
Art. 6.º Para fruição dos direitos assegurados nesta Lei, fica incluída a visão monocular como deficiência, conforme classificação prevista na Lei Federal n.º 14.126, de 22/03/2021.
Parágrafo único. É obrigatória a inclusão, de forma visível, do Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular, nas placas de atendimento prioritário previstos nesta Lei.
Art. 7.º Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, as pessoas com criança de colo e os obesos.
§ 1.º A credencial a que se refere o caput deste artigo será emitida gratuitamente pelo Poder Executivo e terá validade por tempo indeterminado.
§ 2.º Os veículos serão cadastrados no órgão específico da Prefeitura Municipal.
Art. 8.º Ficam os proprietários de mercados e demais estabelecimentos comerciais obrigados a fiscalizarem no seu interior os estacionamentos de veículos em vagas preferenciais.
§ 1.º O responsável pela fiscalização, ao verificar a irregularidade que se refere o caput deste artigo, deverá avisar, imediatamente, o condutor.
§ 2.º Caso o condutor não retire o veículo do local, o responsável pela fiscalização deverá comunicar imediatamente o órgão municipal responsável pela fiscalização para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
§ 3.º Ficam reservados em frente aos cemitérios e as capelas mortuárias vagas para estacionamento de veículos para pessoas com deficiência.
Art. 9.º As empresas públicas de transporte reservarão assentos, devidamente identificados, as pessoas com deficiência.
§ 1.º Os quatro primeiros lugares, na parte dianteira, serão reservados para atendimento preferencial das pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, as pessoas com criança de colo e os obesos.
§ 2.º O acesso das pessoas com deficiência e seus acompanhantes dar-se-á, preferencialmente, pela porta dianteira do veículo.
§ 3.º As pessoas com deficiência e seus acompanhantes estão isentos do pagamento da tarifa do transporte público coletivo.
§ 4.º O embarque e o desembarque das pessoas com deficiência não está condicionada as paradas obrigatórias, podendo o passageiro e seu acompanhante desembarcar em locais que indicar, desde que respeitando o itinerário e as regras de trânsito.
Art. 10. São direitos das pessoas com deficiência no transporte coletivo:
I – ser transportado com segurança e em velocidade compatível com as normas legais;
II – ser tratado com urbanidade e respeito;
III – receber assistência imediata em caso de acidente, além de informações necessárias para o Seguro de Trânsito (DPVAT);
IV – ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto do início ao término da viagem.
Art. 11. A Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal adotará medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego público provido por meio de processo seletivo simplificado ou concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos.
§ 1.º O edital do processo seletivo simplificado e/ou do concurso público, bem como as respectivas provas, deverão ser disponibilizados, além da forma escrita, em Língua Brasileira de Sinais – Libras, de modo a garantir ao candidato surdo ou com deficiência auditiva sua plena autonomia.
§ 2.º O edital deverá facultar ao candidato surdo ou com deficiência auditiva os seguintes procedimentos, indicando a forma e o momento em que deverão ser requeridos pelo interessado:
I – realização das provas objetivas do concurso em Libras;
II – solicitação do auxílio de intérprete de Libras para permitir seu acesso ao conteúdo de provas, independentemente da forma como estas forem aplicadas;
III – reconhecimento da singularidade linguística da Libras e da influência desta sobre a produção escrita de pessoa surda educada na língua de sinais;
§ 3.º No caso de provas de redação, a organizadora contratada disponibilizará gravações em vídeos com intérprete para tradução em português oficial.
§ 4.º Os intérpretes deverão ter formação em Libras, podendo ter graduação em curso de bacharelado em Letras-Libras ou possuir certificado de proficiência do Centro de Apoio ao Surdo (CAS) ou da Federação Nacional de Educação e Integração do Surdo (FENEIS).
Art. 12. Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão disponibilizar os meios necessários para o exercício do cargo ou emprego do candidato surdo ou com deficiência auditiva admitido mediante aprovação em concurso público, inclusive com a presença de intérprete de Libras, quando necessário.
Art. 13. Fica assegurado ao servidor público do Poder Legislativo que detenha a guarda ou responsabilidade sobre pessoa com deficiência, desde que comprovado a dependência mediante perícia médica realizada pelo órgão municipal competente, o direito à redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, inclusive àqueles que possuem carga horária de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração.
Art. 14. Aqueles que gozam do benefício concedido no artigo anterior não poderão realizar jornada de trabalho superior ao estabelecido pelo órgão competente, sob pena de imediato cancelamento da benesse, sendo vedado a autorização, a execução e o pagamento de horas extras enquanto perdurar o benefício.
Art. 15. Fica assegurado ao servidor público com deficiência lotado no Poder Legislativo, o direito à redução de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, quando comprovada sua necessidade pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. Compreende-se “servidor público com deficiência”, para os efeitos desta lei, aquele que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos, devidamente comprovados pelo órgão municipal competente.
Art. 16. O disposto no art. 15 se aplica inclusive aos servidores que possuem carga horária de 20 (vinte) horas semanais, observado o disposto no art. 14 desta lei.
Art. 17. Os edifícios públicos, comerciais e não residenciais deverão dispor de acesso adequado às pessoas com deficiência.
Art. 18. O Município determinará o rebaixamento dos passeios e guias de sarjetas, no perímetro urbano central, no cruzamento das faixas reservadas para pedestres e nas esquinas que não disponham de semáforo, a fim de permitir a livre circulação das pessoas com deficiência.
Art. 19. É obrigatório nas instalações da Administração Pública Direta e Indireta a instalação de sinalização tátil sonora e visual a fim de possibilitar a acessibilidade das pessoas com deficiência.
Art. 20. Para efeitos do art. 19, considera-se:
I – sinalização tátil aquela que é realizada por meio de caracteres em relevo, pelo sistema Braile ou figuras em relevo;
II – sinalização sonora é aquela que é realizada por meio de recursos auditivos;
III – sinalização visual é aquela realizada por meio de textos ou figuras.
§ 1.º A acessibilidade obedecerá a comunicação e sinalização tátil direcional e de alerta, nos pisos, corrimões, acessos as escadas, portas, banheiros, sinalização sonora no interior dos elevadores (para avisar o andar em que está parado) e botoeiras em Braile.
§ 2.º A sinalização sonora deverá ser precedida de mensagem com prefixo ou de um ruído característico para alertar o ouvinte.
§ 3.º A sinalização sonora e a sinalização vibratória devem estar associadas e sincronizadas aos sinais visuais intermitentes.
§ 4.º A acessibilidade aos deficientes auditivos obedecerá à sinalização visual.
§ 5.º As sinalizações informativas, indicativas e direcionais para as pessoas com deficiência devem proporcionar condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma, devendo não só estar vinculada à circulação principal, mas também às circulações de emergência, quando existirem.
Art. 21. É obrigatório o acesso em rampa em edifícios destinados ao atendimento de saúde e educação em geral, para a segurança das pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Os passeios desses edifícios deverão proporcionar as mesmas condições de segurança.
Art. 22. Torna-se obrigatório a diferenciação dos assoalhos nas proximidades onde se encontram barreiras arquitetônicas.
Art. 23. A diferenciação do assoalho antes da barreira arquitetônica será de piso tátil, antiaderente e com durabilidade e resistência compatível para o grande fluxo de pedestres, garantindo assim a segurança da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. A diferenciação do assoalho iniciar-se-á a uma distância mínima que possibilite a pessoa com deficiência identificar o obstáculo como barreira arquitetônica.
Art. 24. É vedada a colocação de barreiras arquitetônicas no meio de calçadas, calçadões, passeios, parques e demais áreas destinadas aos pedestres.
Art. 25. Os estabelecimentos públicos e comerciais, incluindo as instituições financeiras, deverão observar as seguintes determinações:
I – manter o espaço suficiente entre os caixas para possibilitar a passagem das pessoas com deficiência;
II – posicionar as máquinas destinadas ao pagamento por meio de cartão magnético na altura adequada ao uso da pessoa com deficiência;
III – disponibilizar, em número suficiente, sem ônus ao cliente, cadeira de rodas, muletas, carrinhos elétricos ou equipamentos similares para uso da pessoa com deficiência nas dependências, incluindo a área de estacionamento;
IV – as cadeiras de rodas, muletas, carrinhos elétricos ou equipamentos similares deverão estar em local de fácil localização.
Art. 26. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa de 3 URM (Unidade de Referência Municipal), dobradas em caso de reincidência.
Art. 27. A rede de ensino, por meio da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão que venha a substituir, deverá garantir o acesso de educação bilíngue, por meio da Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais, no processo de ensino-aprendizagem, em todos os níveis de ensino.
Art. 28. Fica incluída a Língua Brasileira de Sinais no currículo municipal de ensino.
Art. 29. As instituições educacionais da rede pública e particular de ensino do Município deverão disponibilizar aos alunos com deficiência um intérprete de libras, garantindo educação bilíngue, desde a educação infantil até os níveis para elevados do sistema educacional.
Art. 30. Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, a disponibilidade de carteiras destinadas a pessoas com deficiência.
Parágrafo único. A quantidade necessária será determinada quando da realização da matrícula, onde será consultado ao matriculando se ele necessita de carteira especial, e disponibilizadas assim que o aluno iniciar as aulas.
Art. 31. Na aquisição de livros para disponibilização nas bibliotecas municipais, deverá ser observado o percentual mínimo de 3% (três por cento) de livros em formato acessível às pessoas com deficiência.
§ 1.º O disposto no caput deverá ser observado igualmente no abastecimento das escolas municipais, CMEI’s e em eventos.
§ 2.º O percentual previsto no caput deverá abranger o maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis.
Art. 32. Nas salas de aula da rede municipal de ensino em que houver pessoa com deficiência, o Poder Executivo fica obrigado a manter mais de um professor para melhor atendimento e ensino destes alunos.
Art. 33. É assegurada a prioridade de matrícula em escola mais próxima de sua residência aos alunos com deficiência.
Art. 34. Incumbe à Administração Pública Direta e Indireta do Município:
I – oferecer cursos para formação de interpretes da Língua Brasileira de Sinais;
II – oferecer cursos semestrais de Língua Brasileira de Sinais em diferentes níveis, para pessoas com deficiência e seus familiares além dos professores e a comunidade me geral;
III – garantir atendimento prioritário às pessoas com deficiência junto dos órgãos públicos.
Art. 35. Fica assegurado, às pessoas com deficiência auditiva, a adequada prestação dos serviços públicos municipais.
Art. 36. Fica instituído nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta a campanha permanente de treinamento e capacitação de servidores públicos municipais para a utilização da Língua Brasileira de Sinais.
Art. 37. Ficam obrigados os centros de formação de condutores com sede em Teixeira Soares a adaptarem ao menos um veículo para as pessoas com deficiência que almejam sua habilitação na categoria “B”.
Art. 38. O Município realizará campanhas de conscientização com o objetivo de promover a disseminação de informações corretas sobre o transtorno do espectro autista (TEA) e reduzir o preconceito, incluindo materiais publicitários para esclarecimento no tocante a emissão de ruídos, situação também conhecida como hipersensibilidade auditiva.
Art. 39. Ficam reservados as pessoas com deficiência espaço adequado nos eventos promovidos pelos estabelecimentos públicos e privados.
§ 1.º O espaço descrito no caput deste artigo será localizado em nível superior ao solo ou piso, de forma que as pessoas com deficiência não tenham dificuldades em visualizar e apreciar os eventos e deverá dispor de acesso fácil, de acordo com as normas previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 2.º Consideram-se eventos os espetáculos, palestras, shows, musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e esportivas e, ainda desfiles cívicos e culturais, bem como atividades que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Art. 40. Fica instituído:
I – Dia Municipal da Síndrome de Down, a ser comemorado, anualmente, em 21 de março;
II – Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais, a ser comemorado, anualmente, em 24 de abril;
III – Dia Municipal do Intérprete de Libras, a ser comemorado, anualmente, em 26 de julho;
IV – Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto;
V – Dia Municipal dos Surdos, a ser comemorado, anualmente, em 26 de setembro;
VI – Dia Municipal do Lazer das Pessoas com Deficiência a ser comemorado, anualmente, no primeiro sábado do mês de dezembro.
Art. 41. O Poder Executivo, em parceria com entidades da sociedade civil, empresas público-privadas e demais órgãos governamentais, desenvolverá, em todo o território municipal, campanhas educativas e de esclarecimento à população e aos profissionais da saúde sobre as datas temáticas e formas de melhorar a qualidade de vida, com o objetivo de:
I – divulgar informações;
II – promover a discussão sobre a temática com foco na saúde e qualidade de vida;
III – mobilizar pessoas, instituições, gestores e a sociedade para discutirem o combate aos estigmas e preconceitos;
IV – estimular, entre profissionais de saúde, o debate das temáticas;
V – divulgar e estimular a realização de palestras, seminários, manifestações artísticas, cursos, entre outros, sempre visando a conscientização e informação dos cidadãos sobre os temas;
VI – ampliar as medidas de inclusão social das pessoas com deficiência;
VII - promover campanha de conscientização dos condutores de veículos, em relação às vagas de estacionamento para pessoas com deficiência.
Art. 42. As datas ora instituídas passam a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teixeira Soares, não constituindo feriados municipais.
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:0AD1D1A7