ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018
MAURÍCIO BAÚ, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições dos artigos 62, §1º e 73, inciso II da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra.
RESOLVE
Art. 1º - VETAR O Projeto de Lei nº 002/2018, que Autoriza a isenção de itens relativos aos Microempreendedores Individuais e dá outras providências.
Art. 2º - O presente Veto será publicado na forma da Lei, dando-se ciência à Câmara Municipal de Vereadores, com as razões e fundamentos apresentados em separado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, 03 de abril de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:0ADB3992