ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018

MAURÍCIO BAÚ, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições dos artigos 62, §1º e 73, inciso II da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - VETAR O Projeto de Lei nº 002/2018, que Autoriza a isenção de itens relativos aos Microempreendedores Individuais e dá outras providências.

 

Art. 2º - O presente Veto será publicado na forma da Lei, dando-se ciência à Câmara Municipal de Vereadores, com as razões e fundamentos apresentados em separado.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, 03 de abril de 2018.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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