ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº719/2018
Súmula: lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com Asilo São Francisco de Assis, visando fornecer-lhe itens de alimentação, higiene dos internos e limpeza do local.
A Câmara Municipal de Abatiá - Estado do Paraná aprovou, e eu, Nelson Garcia Junior, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com o Asilo São Francisco de Assis, localizado neste Município de Abatiá/PR, consistente no fornecimento mensal de produtos de alimentação, gás de cozinha, produtos de higiene pessoal dos internos e produtos para limpeza do local.
Parágrafo Único. O fornecimento dos produtos descritos no “caput” não prejudicará, de nenhum modo, o amparo já fornecido pelo município, principalmente nas áreas da saúde e assistência social.
Art. 2º. Situações excepcionais serão objeto de deliberação pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 23 de maio de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:0AE5C499