ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.349/2019 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS FUNDO A FUNDO PELO PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PPAS IV,
LEI Nº. 3.349/2019
Súmula: Autoriza a celebração de Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados fundo a fundo pelo Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV, do Fundo Estadual de Assistência Social, com entidade privada voltada à prestação de serviço de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos, para execução no ano de 2019/2020, conforme estabelecido na presente Lei.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de termo de parceria com a entidade privada abaixo relacionada, a qual presta serviços de assistência social no âmbito municipal, visando à transferência de recursos repassados fundo a fundo pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social do Paraná - SEDS, do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme segue:
I - Tomador – Centro de Atendimento a Criança, Adolescente e Família – CECAF, no valor total de R$ 3.454,92 (três mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (11.12.2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:0AE6B264