ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI MUNICIPAL Nº 1222

Lei nº 1.222 de 24 de Maio de 2022

 

Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas em caráter temporário e específico, para provimento da estrutura funcional do município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado - PSS, com fulcro nos preceitos do artigo 37, IX da Constituição Federal de 1988, para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para diversas áreas do Município e formação de cadastro de reserva, na forma descrita no anexo I, parte integrante da presente lei.

§1º Os cargos previstos nos termos do caput deste artigo, integrarão quadro específico e distinto para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, os quais serão regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e destinados exclusivamente a atender à demanda temporária de diversas áreas do Município.

§2º O provimento dos cargos será precedido de Processo de Seleção Simplificada, conforme sua natureza, complexidade e requisitos próprios, mediante o atendimento de condições estabelecidas no respectivo Edital.

Art. 2º Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente Lei, vigorarão pelo prazo de um ano, podendo a administração pública municipal prorrogá-los por igual período desde que persistindo o interesse público, bem como realizar rescisão antecipada pelo suprimento da necessidade temporária, ou ainda na ocorrência de:

I. Prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apurada em procedimento administrativo;

 

II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III. Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

IV. Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo;

V. Extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares e que originaram as respectivas contratações;

VI. Por iniciativa do contratado;

VII. Mediante a conclusão de concurso público municipal com previsão do cargo ocupado.

 

Parágrafo único. Eventual rescisão contratual far-se-á nos moldes do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Órgão Oficial de Publicação e endereço eletrônico do Município.

§1º O processo seletivo simplificado consistirá em prova escrita e prova de títulos referentes à escolaridade, levando-se em consideração as especificações de cada cargo ofertado, a serem definidas no Edital de convocação.

§2º O candidato deverá demonstrar aptidão física para o exercício do cargo pretendido, que será especificado em Edital.

§3º O processo seletivo simplificado deverá atender aos seguintes pressupostos mínimos de validade:

I. Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no Edital de convocação;

II. inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;

 

III. vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.

§4º O processo seletivo simplificado terá organização realizada por Comissão própria do Município, a ser designada através de ato próprio.

Art. 4º Fará parte integrante desta Lei o Anexo I, contendo o número de vagas, a carga horária, o valor da remuneração e as atribuições do cargo.

Parágrafo único: A remuneração dos contratados respeitará simetria do piso base dos vencimentos adotada para os servidores do quadro efetivo do Município.

Art. 5º Os profissionais contratados nos termos desta Lei estarão submetidos aos mesmos deveres e mesmas proibições atribuídas aos Servidores Públicos efetivos, especialmente para o mesmo cargo.

Art. 6º Efetivada a contratação autorizada por esta lei, a Administração encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro nos termos do inciso III do artigo 75 da Constituição Estadual.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 24 de Maio de 2022.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Lei nº 1.222 de 24 de Maio de 2022

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VAGAS E REMUNERAÇÃO

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASSISTENTE SOCIAL

02

40 horas semanais

3.595,90

ENFERMEIRO

01

40 horas semanais

3.595,90

ENFERMEIRO

02

12x36

4.045,36

ENFERMEIRO PLANTONISTA

01

40 horas semanais

3.595,90

FONOAUDIÓLOGO

01

40 horas semanais

3.595,90

BIOMÉDICO

01

40 horas semanais

3.595,90

NUTRICIONISTA

02

40 horas semanais

3.595,90

ODONTÓLOGO

01

40 horas semanais

4.494,87

PSICÓLOGO

02

40 horas semanais

3.595,90

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

06

40 horas semanais

1.819,21

MÉDICO VETERINÁRIO

02

40 horas semanais

4.696,22

FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO

01

40 horas semanais

3.595,90


Publicado por:
Simone Radelinski
Código Identificador:0AE73045